Boletim nº 142 - São Paulo, 22 de outubro de 2004
 
Caro Leitor,
ANENCÉFALOS: ENTENDER A QUESTÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
          Mães com fetos sem cérebros não podem abortar porque não correm risco de vida; sofrem angústia e sofrimento. O Código Penal não permite o aborto nestes casos.
          A Ação ora no Supremo (Argüição de Descumprimento de Direito Fundamental) pretende autorização para esta espécie de aborto, e o ilustre Ministro Marco Aurélio a concedeu, através de uma liminar (despacho pessoal). As medidas liminares têm efeito imediato, mas são provisórias e podem ser revogadas.
          Nesta última 4ª feira, em Sessão Plenária, por 7 votos contra 4, o STF cassou a liminar, negando autorização a estes abortos. As mães que já abortaram não poderão ser processadas, mas desde agora não estarão sujeitas às sanções penais. Houve, no caso, apenas uma "decisão técnica" dos eminentes Ministros: cassou-se a liminar porque 1º) o plenário deveria ter sido ouvido e decidido coletivamente; 2º) um só juiz julgando a favor daquele aborto, "criou" uma nova regra penal; 3º) só os legisladores (Câmara e Senado) podem criar leis.
          Nas próximas sessões o Supremo Tribunal Federal deverá apreciar o mérito do pedido, que assim se resume: se o feto anencefálico é uma pessoa humana, porque nasceu de pessoas humanas e tem vida desde sua concepção; ou se o feto sem cérebro, poderá morrer logo após nascer, não tem vida humana, então é uma "coisa".
          Para decidir que o anencéfalo é uma "coisa", deverá declarar que nestes casos não se aplicam as normas garantidoras da inviolabilidade da vida (Constituição Federal, art.5º; Código Civil, art. 2º; Pacto dos Direitos Humanos de São José da Costa Rica, art. 4º; normas de proteção à maternidade, infância e juventude, etc).
          Se as normas de direito que protegem a vida forem desrespeitadas, corremos o risco de outras formas de vida humana serem igualmente descartadas, como portadores de Síndrome de Down, deficientes cardíacos, atrofia de membros, etc, que já foram chamados de "sub-humanos".
          Os Ministros do Supremo poderiam rejeitar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e deixar que os legisladores adotem a melhor solução jurídica, pois são eles que representam os anseios e sentimentos da sociedade brasileira.

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"Gostaria de parabenizar aos organizadores deste site jurídico pela forma com que foi elaborado, por sua singular organização e ótimo conteúdo. É a primeira vez que acesso o site e gostei bastante. Me comprometo a ser frequentadora assídua, pois necessito de boa qualidade nas minhas pesquisas jurídicas, e vocês tem!"
Ariadni Cristina Mecenas de Freitas
Acadêmica de Direito pela UFG-Goiás

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"Como disse Sua Excelência, o anencéfalo ou é "ser humano" ou é "uma coisa". Se não for "uma coisa", mas um ser humano, deve-se aplicar a ele o mesmo princípio legal que se aplica aos casos de transplante de órgãos, só admitindo a retirada de órgãos após a morte -vale dizer, desde que não haja nenhum sinal de vida cerebral ou vital no ser de quem o órgão será retirado. Nos anencéfalos, apesar da inexistência total ou parcial de cérebro, todos os demais órgãos funcionam, devendo-se esperar, pois, que a morte, em seu devido tempo, aconteça, e não que se interrompa a vida, como pretende a referida ação, proposta por servidores da saúde, que, pelo juramento de Hipócrates, que fazem, deveriam lutar para preservá-la sempre, desde a concepção".
   Ives Gandra da Silva Martins
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   Dom Luciano Mendes de Almeida
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