Boletim nº 147 - São Paulo, 24 de novembro de 2004
Caro Leitor,
UM NOVO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL? (II)
          A Emenda Constitucional trouxe inovações salutares, como a quarentena, o princípio da celeridade processual, os juizados agrários, o juízo arbitral, a federalização dos crimes contra direitos humanos e a publicidade das sessões administrativas dos tribunais.
          Por quarentena se entende que após se aposentar ou ser exonerado, o juiz (ou desembargador) ficará três anos impedido de advogar no tribunal, vara ou juizado onde atuava. A medida visa garantir a independência do advogado no exercício da advocacia, sem concorrência desleal.
          Rapidez processual: a reforma incluiu, entre direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º da Constituição), um princípio assegurando "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", e proíbe a provocação do juiz que descumprir os prazos processuais. Tratando-se de princípio constitucional poderia ser auto-aplicável, dependendo do bom senso do intérprete e aplicador desta regra.
          Para examinar questões sobre a reforma agrária, serão criadas varas (federais) especializada em conflitos fundiários, ponto duvidoso quanto à sua eficácia, em vista da variedade de competências judiciárias já existentes.
          O juízo arbitral (que já existe entre particulares, devido à Lei Marco Maciel), passa a ser extendido para conflitos entre órgãos públicos ou deles com empresas, sem interferência da justiça. Servirá, sem dúvida, para aliviar a Justiça de inúmeras ações.
          Os crimes contra Direitos Humanos, a critério do Procurador Geral da República, em casos de grave violação, poderão ter o julgamento transferido da Justiça comum para a federal.
          Nos Tribunais, para manter a transparência de seus atos os julgamentos e sessões administrativas deverão ser públicas e não mais a portas fechadas.
          Outro aspecto de caráter relevante, a ser ainda examinado pela Câmara dos Deputados é a criação da súmula impeditiva de recursos, pela qual o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça poderão sustar recursos de instância inferior em decisões sobre temas já julgados por estes tribunais.
          Enfim, sofrendo muitas críticas e aplausos dos diversos órgãos de operadores do Direito, o novo Judiciário será o que foi possível ser aprovado, mas não o ótimo desejável. A desburocratização dos procedimentos processuais e a celeridade dos processos, tanto almejadas, ficarão para novos Códigos de Processo Civil e Criminal, e outros mais.

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    Artigos
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   José Aristodemo Pinotti
 Razões da Ética
   Dom Cláudio Hummes
 Crise da democracia
   Ives Grandra da Silva Martins
 Direito Penal do inimigo
   Luiz Flávio Gomes
 Religião, moral e política
   Oswaldo Giacóia Jr.

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    TERCEIRO SETOR
Livros
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    Notícias
Notícias 2004
 Exame da OAB: reprovação recorde de 92%
  Aposentadoria de professor tem regra diferenciada
Superior Tribunal de Justiça
 Turma Nacional aprova questão de ordem sobre tese não discutida nas Turmas Recursais
 Turma Nacional dos JEFs confirma indeferimento de prazo em dobro para Defensoria Pública
 É incabível multa por descumprimento de obrigação de dar
 Instituições do Executivo pretendem aderir à integração tecnológica da Justiça Federal
Supremo Tribunal Federal
 Supremo recebe Habeas Corpus contra decisão do TST sobre depositário infiel
 STF declara inconstitucionalidade de leis catarinenses sobre provimento de cargos públicos
Tribunais
 Acordos coletivos não podem reduzir ou suprimir direitos
Tribunal Superior do Trabalho
 TST rejeita recurso enviado por e-mail para enderaço errado
 Participação nos lucros paga sem negociação não integra salário
 ONU é isenta do pagamento de custas processuais pelo TST
 TST garante tempo de contribuição a trabalhador com contrato nulo
 Garantido pagamento dobrado para doméstico que trabalha aos domingos
 TST garante o princípio do contraditório
 Pagamento de salário-família depende de prova do empregado
    Eventos
Congressos
 De 29/11 a 01/12 - Congresso Internacional do Direito. Os Desafios do Direito na Socieade Contemporânea: Justiça, Desenvolvimento e Democracia - IASP - São Paulo/SP
Debates
 Dia 02/12 - Certificação Digital - IASP - São Paulo/SP
 Dia 02/12 - Regulação Legal da Internet - IASP - São Paulo/SP
Jornadas
 Dia 06/12 - Jornadas Humanísticas: Humanismo e Civilização do Amor - Instituto Jacques Maritain/Konrad Adenauer - São Paulo/SP
Seminários
 Dia 30/11 - As alterações necessárias para a adequação do contrato das sociedades limitadas ao novo Código Civil - Fórum Cebefi - São Paulo/SP
 Dia 01/12 - Planejamento societário internacional de empresas offshore - Fórum Cebefi - São Paulo/SP
 Dia 02/12 - Aspectos legais e gerenciais das licitações e dos contratos públicos - Fórum Cebefi - Florianópolis/SC
 Dia 03/12 - Técnica jurídica: o Direito no dia a dia - Brasília/DF
 Dia 09/12 - A escrituração contábil da sociedade limitada no novo Código Civil - São Paulo/SP
Simpósio
 De 29/11 a 01/12- Simpósio de Direito Constitucional. Poder e Soberania - Londrina/PR
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 Dia 03/12 - 2º Simpósio de Direito - Escola Federal de Direito e Federal de Concursos - São Paulo/SP

    Cursos
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 De 08/03/05 à 20/06/05 - Especialização em Processo Tributário - São Paulo/SP
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A Língua Portuguesa
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