Boletim nº 157 - São Paulo, 21 de fevereiro de 2005
Caro Leitor,
TODO PODER EMANA DO POVO?
Medidas Provisórias ou Autonomia do Legislativo?
           Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. É o que aprendemos com os clássicos da Teoria do Estado. Este poder original compreendia o Poder Político e o Poder Jurídico.
          Após a Revolução Francesa e Americana, esse conceito se tripartiu em Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo políticos os primeiros, e permanecendo jurídico apenas o Judiciário.
         Embora o Legislativo organize o sistema jurídico nacional criando leis, é o Judiciário quem diz o Direito, julga a validade, eficácia e constitucionalidade das normas jurídicas. Teleologicamente, as leis são feitas para os juízes, embora toda a sociedade delas se utilize em suas relações privadas.
        O que ocorreu na história dos povos, sobretudo europeus, fonte do nosso direito, foi a constante tensão entre os poderes político e jurídico, na luta por uma hegemonia, como ocorreu na Idade Média, em que os povos eram ciosos de suas leis e foros locais, como Espanha e França. Neste país, os Parlamentos (Tribunais regionais), até a Revolução Francesa não estavam submetidos aos Reis, pois eram privados.
        Na Inglaterra, e até mesmo nos Estados Unidos da América, há traços nítidos de um forte controle do Judiciário sobre os demais poderes.
       No Brasil republicano, Executivo e Legislativo, embora autônomos, representam o poder político, como duas expressões inseparáveis, basta ver que o Governo necessita de maioria nas Câmaras legislativas para aprovar seus projetos.
      O Parlamento deve ser a câmara de eco da sociedade, onde repercutem os grandes problemas do povo que vive em seus rincões e municípios, e não pode ser, como um quintal, a extensão do Poder Executivo.
      Clique aqui para ler o artigo na íntegra.

      (Para entender o tema das medidas provisórias, solicite-nos a obra Medidas Provisórias e Segurança Jurídica, Coord. Prof. Carlos Aurélio Mota de Souza, S. Paulo, Juarez de Oliveira, 2003).

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MEDIDAS PROVISÓRIAS E SEGURANÇA JURÍDICA
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