Boletim nº 159 - São Paulo, 04 de março de 2005
Caro Leitor,
LEI DA BIOSSEGURANÇA E CÉLULAS-TRONCO HUMANAS
          O tema recai no campo da Bioética, afetando a vários interesses da sociedade: às pessoas com doenças graves, aos pesquisadores sobre a vida humana e aos juristas e operadores do Direito.
         Os que sofrem males irreversíveis, paralizantes (distrofia muscular, doenças do coração, neurodegenerativas, genéticas, etc.), de um lado necessitam urgência nas pesquisas médico-científicas para alcançarem terapias que curem ou amenizem seus males.
         De outro, pesquisadores das ciências biológicas se empenham na descoberta de novas técnicas terapêuticas através das células-tronco humanas.
         A essas esperanças e empenhos, todos legítimos e bem intencionados, devemos saber que existem limites éticos e jurídicos a serem respeitados.
         Sob forte pressão de todas as entidades diretamente interessadas, foi aprovada a Lei da Biossegurança pelo Congresso Nacional.          Primeira crítica dos cientistas é que o mesmo texto cuida de transgênicos e de embriões humanos para pesquisas como já advertimos (Bol. Inf. 124, em 10/06/2004), o projeto misturou transgênicos e pessoas, nivelando na mesma discussão política valores díspares (coisas e pessoas), temas que exigiam debates específicos e diferenciados.
         No que constituem as células-tronco? São células pouco ou não diferenciadas, mas com grande capacidade de transformação celular.
São encontradas em células adultas (cordão umbilical, medula óssea, fígado, etc) e em células embrionárias (embriões humanos).
         O tratamento de doenças com células-tronco adultas humanas já nem produzindo resultados efetivos de curas parciais e totais com pessoas.
         A lei aprovada permitirá agora o uso de células-tronco de embriões congelados, considerados excedentes e com mais de 3 anos de congelamento. Afirma-se existirem 30.000 embriões congelados nestas circunstâncias, o que seria insuficiente, em poucos anos, para atender a todos os necessitados de cura.
         A discussão sobre a utilização destas células é quanto ao começo da vida humana: para muitos, dá-se quando o embrião é implantado no útero ou quando o feto apresenta vida independente da mãe: para outros, a vida se inicia no momento da fecundação.
        Para esta última concepção a lei está claramente definida: o Código Civil declara que os direitos do nascituro estão garantidos pela lei "desde sua concepção" (art. 2º); pelo Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil, a vida humana deve ser garantida desde sua concepção (art. 4º); ambos dispositivos são tutelados pela Constituição Federal, que declara a inviolabilidade do direito à vida, considerado como direito fundamental (art. 5º).
        Como se vê, os obstáculos éticos e jurídicos são insuperáveis, pois não é lícito matar alguém para valer-se de seu corpo ainda que com boa finalidade, como ocorre com a utilização de células-tronco embrionárias, para o que os cientistas supõem um longo prazo para acontecer. Além disso, não há estudos suficientes comprovando qualquer cura com a utilização das células-tronco, enquanto são muitos os artigos científicos relatando curas com as células-tronco adultas (inclusive do cordão umbilical e placenta), estando o Brasil adiantado em tais pesquisas. Aqui não se ofende nem a ética, nem o Direito.
         A responsabilidade, a partir da Lei de Biossegurança, para médicos-cientistas e operadores do Direito será evitar a tendência cultural bastante difundida de considerar o embrião um objeto de consumo, e poder usá-lo a bel prazer, reduzindo-o a "coisa" ou "produto".

        Sobre o assunto leia também:
 O que implica a obtenção de células-tronco embrionárias?
 Especialista em biética revela a passagem da fecundação "in vitro" à eugenia
 Liberação de embriões para obter células-tronco é postura antiética sem precedentes na história humana

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 Supremo julga ADIs sobre separação entre os Poderes
 Procurador geral da República contesta no Supremo leis estaduais sobre custas judiciais

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