Boletim nº 160 - São Paulo, 11 de março de 2005
Caro Leitor,
"MÉDICO SERÁ PUNIDO POR ABORTO SEM BO"
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, disse que não estão livres de processo os médicos da rede pública que seguirem a recomendação do Ministério da Saúde de fazer aborto em mulheres que aleguem ter engravidado por estupro sem apresentar boletim de ocorrência.
Sobre o assunto leia:
 Jobim é contra aborto sem BO
 Presidente do STF diz que norma que dispensa pedido de BO de estupro é inócua
 BO ainda deve ser cobrado, dizem médicos
 As normas

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A Reforma Universitária proposta pelo MEC contribuirá para a melhoria da qualidade do ensino superior no País, seja público ou particular?
"Não sou nehuma especilista em educação, contudo, entendo que a nossa uversidade hoje precisa de reformas urgentes. Entre as quais, maior fiscalização dos Cursos de Direito, onde o índice de aprovação no exame da Ordem évergonhoso. Então é de se questionar , como as falcudadades, universidades, vem preparando seu professores titulares da cadeira de Prática Jurídica? São pessoas com formação pedagógica, didática, técnica e conhecimento específico na área jurídica? ou apenas ¨doutores¨, que não têm qualquer compromisso com a eficiência do ensino aprendizagem?, como são fiscalizados os currículos da disciplina?"
Continua...
Ramona Gomes Jara

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 Justiça Comum é competente para julgar ações sobre indenização por acidente do trabalho
 Supremo recebe ADI contra a nova lei de falências
Superior Tribunal de Justiça
 MP não pode defender direito individual por meio de ação civil pública
 TJ não pode receber contra-razões como apelação
 Equipe técnica conclui, no CJF, Tabela Única de Movimentação Processual
Tribunal Superior do Trabalho
 TST admite compensação em depósito recursal
 Laudo de periculosidade é dispensável em face de outras provas
 Validado acordo coletivo que reduz percentual de periculosidade

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Debate
 Nova lei de recuperação de empresas e falências e alterações do CTN. Aspectos relevantes - IASP - São Paulo/SP
Encontro
 Dia 14/04 - Estudo de Direito Administrativo em homenagem aos 15 anos da morte de Hely Lopes Meirelles - Rio de Janeiro/RJ
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