Boletim nº 177 - São Paulo, 08 de julho de 2005
Caro Leitor,
INVASÕES DE ESCRITÓRIOS: A MARCA DA ILEGALIDADE
Luiz Flávio Borges D’Urso
Advogado criminalista, mestre e doutor pela
Faculdade de Direito da USP, presidente da OAB SP

              As invasões a escritórios de advogados, baseadas em mandados judiciais de busca e apreensão genéricos - destituídos de “justa causa” - são ilegais, inconstitucionais e vêm maculando o Estado Democrático de Direito. As diligências da Polícia Federal em bancas de advogados, contra os quais nenhuma acusação criminal existe, avançam sobre a liberdade profissional e as informações e os documentos confiados pelo cliente e que deveriam estar garantidos pela inviolabilidade, assegurada pela Constituição Federal e pela legislação vigente. Essas operações, portanto, vêm instaurando o caos, levando terror aos advogados e colocando em risco o direito dos cidadãos.
             Tais diligências e respectivos mandados de busca e apreensão, na forma como vêm sendo conduzidas, têm merecido o veemente repúdio da OAB SP, pois trazem riscos às liberdades civis conquistadas no Brasil nas últimas duas décadas – luta da qual os advogados tomaram parte - além de trazer prejuízos de toda ordem às bancas de advocacia. A OAB SP, entidade com histórico em defesa da cidadania e das liberdades, tomou uma posição enérgica contra essas violações de prerrogativas profissionais, apontando e questionando essas ordens ilegais por meio de Notas Oficiais e reagindo em três frentes distintas: a política, a jurídica e a legislativa.
              (...)
              A inviolabilidade dos escritórios de advocacia está garantida pelo Art. 133 da Constituição Federal, que prevê a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, e pelo Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94). Todo magistrado tem o pleno conhecimento dessas prerrogativas ao expedir mandados genéricos, nos quais não estão especificados os objetos que deveriam ser buscados e apreendidos, no interesse da investigação. Isso causa grande transtorno porque a apreensão de todos os arquivos impede a continuidade do trabalho, expõe os dados de clientes que nenhuma relação tem com o inquérito e arranha a credibilidade dos escritórios, expostos à execração pública durante as mega-operações da Polícia Federal.
            Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

Fórum de Discussões
VERGONHA DE SER HONESTO
"A crise instalada no país já é antiga. Discute-se sobre a corrupção nos Poderes, aí incluídos todos, e nada tem sido feito para solucionar a questão. Chega de hipocrisia, os velhos e novos discursos políticos não mudaram na essência e permanece o discurso vazio frente à impunidade. O tempo passa e a sociedade é a única prejudicada".
(...)
Lucas - São Paulo
Leia mais e dê também a sua opinião!


DESTAQUE DA SEMANA
ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL. UMA TEORIA PRAGMÁTICA
Luiz Sérgio Fernandes de Souza
Revista dos Tribunais

LIVRO EM DESTAQUE
DIREITO À PRIVACIDADE
Ives Gandra da Silva Martins
Antonio Jorge Pereira Jr.
Coordenadores

Centro de Extensão Universitária e Ed. Idéias & Letras

Clique aqui e faça o seu pedido por um preço especial
    Artigos

 Da estrutura sindical
   Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga
 O crédito para aposentados e pensionistas
   Alberto Rollo e Arthur Rollo
 Invasões de escritórios: a marca da ilegalidade
   Luiz Flávio Borges D'Urso
 Medida provisória do bem
   Ives Gandra da Silva Martins


  Sorteio de livros
Assinantes: participe de nosso próximo sorteio

 Teoria simplificada da posse - Rudolf von Ihering - Ed. Pillares
 Legislação administrativa - Ed. Saraiva
 Inatividade no Processo Penal Brasileiro - Roberto Delmanto Jr. - Ed. Revista dos Tribunais
 Avessos - Miguel Reale Jr. - Ed. Manole
 Lei de Falências e Recuperação de Empresas - Ed. Saraiva

O sorteio será no dia 13 de julho. Participe!

  Julgados do Tribunal de Ética e Disciplina I da OAB/SP
 Junho de 2005
 Maio de 2005
 Abril de 2005
Clique aqui e vejas as ementas dos meses anteriores.
    ÉTICA EMPRESARIAL
Curso virtual
 Ética nas organizações

Eventos
 Dia 28/09 - 3º Benchmarking Ambiental Brasileiro - Auditório Sesc Paulista - São Paulo/SP
Veja mais

    Notícias
Notícia 2005
 OAB SP repudia invasões de escritórios dentro da operação Monte Éden
Superior Tribunal de Justiça
 Segunda Turma admite que intimação pessoal da Fazenda seja feita pelo correio
 Patrimônio de empresa individual e pessoa física têm a mesma natureza
 É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato
 Honorários contratados em valor fixo têm natureza alimentar
Supremo Tribunal Federal
  Conselho Nacional de Justiça está aberto a qualquer cidadão
 Liminar suspende a eficácia da MP 242
Tribunal Superior do Trabalho
  TST admite recurso sem pagamento antecipado de multa por má-fé

    Eventos
Conferências
 Dias 23 e 24/08 - Implicações legais sobre as responsabilidades e garantias contratuais na gestão de terceirização - IBC - São Paulo/SP
 Dias 24 e 25/08 - Garantias, penalidades e responsabilidades em contratos internacionais - IBC - São Paulo/SP
 Dias 13 e 14/09 - Responsabilidade na elaboração e gestão de contratos - IBC - São Paulo
Encontro
 Dias 23 e 23/07 - Rencontre Mounier 2005. Commémoration du centenaire de la naissance d'Emmanuel Mounier - Madri/Espanha
Painéis & Palestras
 Dias 11, 13 e 15/07 - 15 anos do Código de Defesa do Consumidor: Palestra, Seminário, Oficinas e Plenárias. Parte I - Casa do Advogdo Jabaquara - São Paulo/SP
 Dias 04, 06, 08/07 - 15 anos do Código de Defesa do Consumidor: Palestra, Seminário, Oficinas e Plenárias. Parte II - Casa do Advogdo Jabaquara - São Paulo/SP

    Cursos
Concursos & Prêmios
 De 01/05 a 30/10/05 - Concurso de Monografias IASP - São Paulo/SP
 De 01/06/05 a 31/08 - Concurso de Apoio à Realização de Artigos Jurídicos Sobre o Software Livre - FGV Direito Rio - Rio de Janeiro/RJ
 De 01/06 a 31/07 - II Prêmio Innovare - Rio de Janeiro/RJ
Cursos Jurídicos de Curta Duração
 De 04 a 29/07 - Programa de Atualização Curricular - IASP - São Paulo/SP
 De 11/07 a 21/07 - Contratos em inglês - Curso intensivo em julho nos Caldas Law Studies Center - São Paulo/SP
 Dia 19/07 - Gestão de contingências jurídico-empresariais - Mission - São Paulo/SP
 De 08/08 a 07/11 - Aperfeiçoamento à prestação de assistência jurídica gratuita - Módulo II - Previdenciário e processo do trabalho - ESA - Escola Superior de Advocacia OAB SP - São Paulo/
 De 08/08 a 28/11 - Direito do consumidor - ESA - Escola Superior de Advocacia OAB SP - São Paulo/SP
 De 08/08 a 28/11 - Curso prático para o exercício da advocacia - Prática em Direito da Família - ESA - Escola Superior de Advocacia OAB SP - São Paulo/SP
 De 08/08 a 26/09 - Atualização em matéria de contratos - ESA - Escola Superior de Advocacia OAB SP - São Paulo/SP
 De 08/08 a 28/11 - Espanhol instrumental - ESA - Escola Superior de Advocacia OAB SP - São Paulo/SP
 De 08/08 a 22/08 - Aspectos práticos da prova pericial cível - ESA - Escola Superior de Advocacia OAB SP - São Paulo/SP
 De 08/08 a 05/12 - Semiótica aplicada ao direito, jurisprudence, Li outros mandos étnicos - Nomogogia no Mercado Mundial - ESA - Escola Superior de Advocacia OAB SP - São Paulo/SP
 De 09/08 a 29/1 - Francês instrumental - ESA - Escola Superior de Advocacia OAB SP - São Paulo/SP
De 09/08 a 27/10 - Políticas Públicas e Responsabilidade Social à luz do Ensino Social Cristão - Colégio São Luis - São Paulo/SP
 De 09/08 a 29/11 - Inglês instrumental - ESA - Escola Superior de Advocacia OAB SP - São Paulo/SP
 De 09/08 a 29/11 - Lógica jurídica - ESA - Escola Superior de Advocacia OAB SP - São Paulo/SP
 De 11/08 a 24/11 - Italiano instrumental - ESA - Escola Superior de Advocacia OAB SP - São Paulo/SP
Extensão Universitária e Extensão
 De 01/08 a 18/11 - Direito Ambiental Empresarial - FGV Direito Rio - Rio de Janeiro/RJ
 De 02/08 a 18/11 - Direito societário e mercado de capitais - FGV Direito Rio - Rio de Janeiro/RJ
 De 02/08 a 18/11 - Direito Tributário - FGV Direito Rio - Rio de Janeiro/RJ
 De 15/08 a 29/10 - Concessões comuns e as parcerias público-privadas - FGV Direito Rio - Rio de Janeiro/RJ
Pós-graduação
 De 01/08 a 01/02/07 - Direito Empresarial - FGV Direito Rio - Rio de Janeiro/RJ
 De 01/08 a 01/01/07 - Direito do Estado e da Economia - FGV Direito Rio - Rio de Janeiro/RJ

Editora Atlas
Editora Lumen Juris
Editora Juarez de Oliveira
Editora Manole
Curso de Direito Processual Civil. Parte Geral
Do Efeito vinculante: sua legitimação e aplicação
Ética. Do mundo da célula ao mundo dos valores
Conheça a Constituição. Comentários à Constituição Brasileira. Vol. 1
João Batista Lopes
Celso de Albuquerque Silva
Goffredo Telles Junior
Ives Gandra da Silva Martins




Editora Pillares
Editora Forense Universitária
Editora Saraiva
Editora Revista dos Tribunais
Responsabilidade civil das administradoras de cartões de crédito
Parcerias público-privadas
Direito de visita
A motivação das decisões penais
Wilson do Prado
Toshio Mukai
Fabio Bauab Boschi
Antonio Magalhães Gomes Filho

Este informativo cultural não é considerado SPAM comercial, pois pode ser removido.
Se não quiser mais receber este Boletim clique aqui e envie.
O Portal AC@DEMUS agradece sua visita.
Tiragem desta edição para 14.270 usuários.
Somos auditados pela
Combrnet , fornecendo a quem desejar nossos dados estatísticos.

Webmaster: http://www.combrnet.com.br/
Administradores do Site : Carlos Aurélio Mota de Souza e Tatiana Nana Kuno
Tel.: (11)-5579-5218 - São Paulo/SP // Lafayette Pozzolli - Tel.: (14) 9786-1210 - Marília/SP
Maria do Carmo Whitaker - São Paulo/SP // Rosilene Marton - Tel.: (12) 8115-0127 - Lorena - SP


Representantes:
Carlos Aureliano Motta de Souza - Tel.: (61) 344-5944- Danilo Porfírio de Castro Vieira - Tel: (61) 633-8264 - Brasília/DF //
Maurício Morais de Lima - (85)262-3262 - Fortaleza/CE // Cláudio César Machado Moreno - Tel.: (43) 324-2372 - Londrina/PR

EXTERIOR: Salamanca (Espanha) João Bosco Coelho Pasin

background="imagens/fundo_meiog.gif"