Boletim nº 178 - São Paulo, 15 de julho de 2005
Caro Leitor,
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

        Dia 13 de julho último o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 15 anos de existência. No entanto, como um bom adolescente que é, esse dispositivo legal é ainda polêmico e incompreendido.
        Essa é uma lei que, parafraseando o Pequeno Príncipe, só pode ser entendida com o coração; do contrário, será apenas mais uma lei no oceano da legislação brasileira.
        O Estatuto já foi definido com a "revolução francesa" dos direitos da criança e talvez, não à toa, tenha seu aniversário tão próximo ao daquele movimento pelos direitos do homem, pois nada mais é do que a declaração dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros.
        Essa norma legal tem seu fundamento no artigo 227 "caput" da Constituição Federal, que institui o princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ou seja, os interesses juridicamente protegidos das crianças e dos adolescentes deveriam ter primazia de atendimento sobre quaisquer outros.
       Leia o artigo na íntegra.
Andréa Santos Souza, Promotora pública da Infância e Juventude,
do Estado de São Paulo (Mogi Guaçu). Mestre em Filosofia pela
PUC de Campinas (SP), com a dissertação Ética e Justiça em Paul Ricoeur.


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