Boletim nº 185 - São Paulo, 02  de setembro de 2005
   
Caro Leitor,
LIBERDADE DE IMPRENSA E ESTADO DEMOCRÁTICO
           A crítica inspirada pelo interesse público é direito garantido pela liberdade de imprensa, segundo entendimento do ministro José Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que mandou arquivar petição contra jornalistas da revista Veja.
          "A livre expressão e manifestação de idéias, pensamentos e convicções não pode e não deve ser impedida pelo poder Público nem submetida a ilícitas interferências do Estado", escreveu o ministro.
          O requerente pleiteava a instauração de procedimento penal contra os jornalistas por textos publicados na revista, em que criticavam o governo e o presidente Lula, alegando que eles cometeram "crime de subversão contra a segurança nacional, (...) colocando em perigo o regime representativo e democrático brasileiro, a federação e o Estado de Direito", além de crime contra as pessoas dos chefes de poderes.
          O ministro Celso de Mello, em seu despacho entendeu que não houve crime nenhum, já que os jornalistas apenas estavam fazendo valer o direito à liberdade de imprensa. "O teor da petição (...), longe de evidenciar supostas práticas delituosas contra a segurança nacional, (...) traduz o exercício concreto, por esses profissionais de imprensa, da liberdade de expressão e de crítica." Segundo ele, a Constituição da República assegura ao jornalista o direito de "expender crítica, ainda que desfavorável e exposta em tom contundente e sarcástico, contra quaisquer pessoas ou autoridades", desde que seja inspirada pelo interesse público.
          O ministro ainda ressaltou que o "Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de Comunicação Social". Mandou arquivar a petição porque nesse caso não cabe ação no Supremo Tribunal Federal, pois os jornalistas não possuem direito ao foro privilegiado.
          A liberdade de imprensa constitui o apanágio da democracia, como escreveu Rui Barbosa, magistralmente, em seu "A imprensa e o dever da verdade": "A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassam o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que interessa, e se acautela do que a ameaça... É sobretudo, mediante a publicidade que os povos respiram". (S. Paulo: Ed. Papagaio, 2004, p. 32/33).
       Leia a íntegra da decisão.

DESTAQUE DA SEMANA

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Paulo Roberto de Gouvêa Medina
Editora Forense

     PROMOÇÃO ESPECIAL
Adquira a obra
Ensaios em homenagem a
FRANCO MONTORO

por um preço especial, ou faça sua
assinatura anual e ganhe um exemplar.
Leia Sinopse
    Artigos
  Norma anti-elisão
   Ives Gandra da Silva Martins
 Variações sobre o capitalismo
   Miguel Reale
 Responsabilidade civil das concessionárias
   Fernando Roxo da Fonseca. Sérgio Roxo da Fonseca
 STF admite ação para discutir o aborto anencefálico
   Luis Flávio Gomes

  Sorteio de Livros
 CLT Saraiva 2005 - Editora Saraiva
 Aperfeiçoamento e dependência em patentes - Carla Eugenia Caldas Barros - Ed. Lumen Juris
 Liberdade de expressão. Direito na sociedade da informação - Noemi Mendes Siqueira Ferrigolo - Ed. Pillares
 Da insolvência e sua prova na ação pauliana - Nelson Hanada - Ed. Revista dos Tribunais
Participe! O sorteio será no dia 14 de setembro!

  Sorteio de Cortesia
 Dia 14/09 - 3º Congresso Ambiental - IBC do Brasil - São Paulo/SP
 Dia 03/11 - Transfer Pricing - IBC do Brasil - São Paulo/SP
Assinante! Cadastre-se e concorra a uma cortesia!

  Links Bibliotecas
 Biblioteca Nacional
 Biblioteca Oscar Saraiva - Superior Tribunal de Justiça
 Biblioteca Direitos Humanos USP
    ÉTICA EMPRESARIAL
Curso virtual
 Ética nas organizações

   Teste de Ética
 Ética no trabalho

  Notícia
 Investimento em ação social caiu 14% em 2004

  Eventos
 Dias 21 e 22/09 - Encontro Nacional de Cidadania Empresarial e Responsabilidade Social - São Paulo/SP
 Dia 27/10 - As Implicações Éticas da Responsabilidade Sócioambiental Corporativa -Maria do Carmo Whitaker - São Paulo/SP
 Dia 25/11 - 3º Encontro Multidisciplinar de Gestão Ambiental - São Paulo/SP
Mais informações...

    Notícias
Superior Tribunal de Justiça
Deferimento de apenas um pedido em processo caracteriza sucumbência recíproca
 Netos podem entrar na Justiça para se verem reconhecidos como herdeiros pelo avô
 Se indenização for em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação
 É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens
 Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida
Não é possível embargos de declaração no STJ para impugnar matéria constitucional
Supremo Tribunal Federal
 STF rejeita ação contra 'Veja' e defende liberdade de imprensa
 Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo
 CNJ discutel elaboração de diagnóstico dos Juizados Especiais
 Supremo mantém redução do número de vereadores
    Eventos
Conferências
 Dias 13 e 14/09 - Responsabilidade na elaboração e gestão de contratos - IBC - São Paulo
 Dia 10/11 - Transfer Pricing - IBC - São Paulo
Congresso
 De 08 a 10/09 - IV Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado - Salvador/BA
  Dias 20 e 21/09 - 3º Congresso Ambiental - IBC - São Paulo/SP
 De 05 a 07/10 - XIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - Gramado/RS
Jornada
 De 07 a 09/10 - XIX Jornadas Argentinas y Primeiras Jornadas Argentino Brasileñas de Filosofia Juridica y Social - San Carlos de Bariloche/Argentina
 De 10 a 14/10 - VI Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil - Brasília/DF
Palestra
 Dia 03/09 - Bioética e o Desenvolvimento no Ensino Social Cristão: Aborto, Eutanásia e Embriões - Dr. Alice Teixeira Ferreira e Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - ANESC/Obra Kolping - São Paulo/SP
 De 09 a 11/09 - Fomentanto o Direito - Campinas/SP
Seminário
 Dia 22/09 - X Seminário de Ética Profissional - Auditório CAASP - São Paulo/SP

    Cursos
Concursos & Prêmios
 De 01/05 a 30/10/05 - Concurso de Monografias IASP - São Paulo/SP
Cursos Jurídicos de Curta Duração
 Dia 05/09 - Implicações práticas da boa-fé nos contratos - AASP - São Paulo/SP
 De 12/09 a 07/12 - Gestão em escritórios de advocacia - Rio de Janeiro/RJ
 De 19/09 a 22/09 - Direito Civil Constitucional - AASP - São Paulo/SP
 De 19/09 a 22/09 - O direito e a justiça do trabalho na sociedade contemporânea - AASP - São Paulo/SP
 De 20 a 06/10 - Direito das sucessões - IASP - São Paulo/SP
 De 26/09 a 29/09 - Temas atuais de Processo Civil - AASP - São Paulo/SP
 De 26/09 a 27/09 - Sociedade de advogados - AASP - São Paulo/SP
 De 27, 29/09 a 04/10 - Comunicação e oratória - Teoria e prática - AASP - São Paulo/SP
 Dias 27 e 29/09 - Os novos arranjos patrimoniais no casamento e na união estável - AASP - São Paulo/SP




Editora Pillares
Editora Manole
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade
Curso de Direito Marítimo. Vol. I
Direito Penal e Biotecnologia
Direito Municipal
Adilson Josemar Puhl
Eliane M. Octaviano Martins
Maria Auxiliadora Minahim
Regina Maria Macedo Nery Ferrari




Editora Saraiva
Editora Saraiva
Editora Saraiva
Editora Saraiva
Processo Civil 4. Procedimentos Especiais
A preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro
Legislação Penal Especial
Direito Bancário
Allan Helber de Oliveira. Marcelo Dias Gonçalves Vilela
Maurício Giannico
Ricardo Antonio Andreucci
Nelson Abrão

Este informativo cultural não é considerado SPAM comercial, pois pode ser removido.
Se não quiser mais receber este Boletim clique aqui e envie.
O Portal AC@DEMUS agradece sua visita.
Tiragem desta edição para 15.200 usuários.
Somos auditados pela
Combrnet , fornecendo a quem desejar nossos dados estatísticos.

Webmaster: http://www.combrnet.com.br/
Administradores do Site : Carlos Aurélio Mota de Souza e Tatiana Nana Kuno
Tel.: (11)-5579-5218 - São Paulo/SP // Lafayette Pozzolli - Tel.: (14) 9786-1210 - Marília/SP
Maria do Carmo Whitaker - São Paulo/SP


Representantes:
Carlos Aureliano Motta de Souza - Tel.: (61) 344-5944- Danilo Porfírio de Castro Vieira - Tel: (61) 633-8264 - Brasília/DF //
Maurício Morais de Lima - (85)262-3262 - Fortaleza/CE // Cláudio César Machado Moreno - Tel.: (43) 324-2372 - Londrina/PR//
Rosilene Marton - Tel.: (12) 8115-0127 - Lorena - SP

EXTERIOR: Salamanca (Espanha) João Bosco Coelho Pasin