Boletim nº 191- São Paulo, 14 de outubro de 2005
Caro Leitor,
DESARMAMENTO: SIM OU NÃO? (II)
                As razões para permitir à população o acesso às armas têm conotações negativas. A primeira seria que o Estado (Polícia, Forças Armadas) NÃO protege os cidadãos, como obrigação constitucional de lhe dar segurança contra a violência instaurada. A segunda é que os cidadãos NÃO deveriam perder a liberdade de se defender, pois existe o princípio legal da legítima defesa. A terceira é que a guarda de armas em domicílios particulares NÃO é a causa de aumento destas em mãos dos criminosos, pois estes têm seus próprios meios de adquiri-los, principalmente no crime organizado.
               O primeiro argumento é falacioso: a ineficiência do Estado no combate à violência armada não pode induzir os cidadãos a substituírem a Polícia; seria outorgar aos particulares atividades públicas de segurança. Ou armar a população para enfrentar bandidos. A realidade tem demonstrado que no confronto entre o delinqüente e o cidadão, este perde a vida e a armas.
               O princípio da legítima defesa da vida, permitido no Código Penal (art. 25) e na Constituição Federal (art. 5º, II) não é absoluto, e seus limites estão contidos na lei penal. Sua razão de existir é metajurídico, está no direito natural de preservação da vida humana. Mas, em uma situação de violência, a agressão é sempre superior à reação de defesa, e a retorsão imediata nem sempre inibe ou aniquila o agressor. A defesa, ainda que legítima, pode ser ineficaz e, portanto, inútil. Resta para o agredido, se vencedor, o trauma permanente de haver liquidado a vida do outro.
              Manter armas em domicílio conta com dois tipos de agressores: alguém da própria casa, que pode causar danos por negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo por dolo (nos casos de rixas familiares); e outro externo, em caso de furto ou roubo, em que pode ocorrer homicídios.
              A imprensa tem divulgado com destaque os clamorosos casos de chacinas de família, seja por empregados, seja por familiares, com o uso de armas mantidas nas casas.
             Comparado o arsenal mantido pelos particulares com aquele dos criminosos organizados em quadrilhas, a proporção justifica o argumento de desarmar os civis para não alimentar o arsenal da ilegalidade.
              Enfim, podemos perguntar: como votam os bandidos? Se são pelo NÃO (contra o desarmamento), como podemos nós votar com eles? Votemos SIM, para construção da PAZ (sem armas), mas com Justiça, em defesa da VIDA. Associemo-nos às entidades que vêm trabalhando pelo fim da violência, como o Instituto Sou da Paz, em São Paulo (www.soudapaz.org) ou o Viva Rio (www.vivario.org.br) no Rio de Janeiro, e muitos outros. Que continuem as campanhas permanentes de exigir dos Governos, federal, estaduais e municipais, o combate ostensivo e crescente à criminalidade, inibindo os tráficos de armas e de drogas.


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 Acordo firmado sem advogado abrange honorários, se realizado antes de MP 2.226/01
 Resolução do CJF aprova Tabela Única de Movimentação Processual
Tribunal Superior do Trabalho
  Empregado municipal estável não se submete a inquérito judicial
 Incluídas cotas para deficientes em licitações de serviços
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Conferências
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