Boletim nº 197 - São Paulo, 25 de novembro de 2005
Caro Leitor,
A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO
           O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acaba de conceder pensão alimentícia a um filho de 17 anos, retroativa à sua concepção.
           A fundamentação do acórdão adotou como razão de decidir o fato natural do "dever de alimentar desde a concepção (como) uma necessidade e uma obrigação decorrente da paternidade responsável".
          Enquanto juízes autorizam a interrupção da gravidez de muitas mulheres, não amparadas pelas hipóteses legais do Código Penal, sob alegação de que até algumas semanas não há vida humana, a Corte gaúcha reconheceu juridicamente esse princípio natural da vida, que não pode ser desprezado.
         No dia 07 de dezembro próximo, na Câmara Federal, a Frente Parlamentar em Defesa da Vida promove seminário para debater as razões de ordem moral, científica, religiosa e jurídicas para a não legalização do aborto.
         Nessa mesma data, entretanto, parlamentares europeus virão ao Congresso para promover a "saúde reprodutiva" ou mais precisamente, o aborto e a contracepção, discutindo como retirar "o impacto da religião" sobre o tema.
        Trata-se de uma vasta campanha internacional dirigida a criar pressões sobre países nos quais o aborto é proibido ou limitado, e a América Latina é o objetivo principal desse ataque.
         Leia a seguir: "Pai condenado a pagar pensão a partir da concepção".
         Fórum de Discussões: Somos a favor da vida, ou contra?

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 O impeachment em nosso sistema pátrio
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Entrevista
 Mario Ernesto Humberg

Artigo
 Ética e choque cultural na empresa
    Flavio Farah

   Notícias
Tribunais
 Município não pode celebrar acordo judicial independente da expedição de precatórios
 Sustento dos filhos deve ser provido por um dos pais quando o outro for incapaz
 Certidão de dívida ativa sem especificações do débito em defeito insanável
 Trabalhador não precisa provar, basta afirmar que precisa de Justiça Gratuita
Superior Tribunal de Justiça
 Prisão cautelar não pode ser por tempo indeterminado: princípio da razoabilidade é em favor do réu
 Contribuinte pode pedir crédito mediante precatório regular com decisão transitada em julgado
 Interrupção de sustentação oral para almoço de jurados configura cerceamento de defesa
 STJ e UnB assinam convênio para garantir estágio a estudantes negros cotistas
Tribunal Superior do Trabalho
 Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade
 Negado privilégio processual a prefeitura
 Confirmada prescrição bienal na execução trabalhista
 Reconhecido limite à jornada diária de trabalho

    Eventos
Congresso
 Dia 06/12 - Elaboração e gestão de contratos - IBC do Brasil - Belo Horizonte/MG
Lançamento jurídico
 Dia 29/11 - Curso de Direito Internacional Público - Bruno Yepes Pereira - Ed. Saraiva - São Paulo/SP
Dia 12/12 - Princípios constitucionais fundamentais. Estudos em homenagem ao prof. Ives Gandra da Silva Martins - Ed. Lex - São Paulo/SP

    Cursos
Cursos jurídicos de curta duração
 De 26/11 a 03/12 - Cálculo trabalhista - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
 De 28/11 a 30/11 - Prescrição e decadência no novo Código Civil - Aspectos materiais e processuais - AASP - São Paulo/SP
 De 28/11 a 02/12 - Noções de Direito Administrativo - MCBussiness - Rio de Janeiro/RJ
 De 16/01 a 27/01/06 - Curso básico de atualização em Direito Civil (Curso de férias) - AASP - São Paulo/SP
 De 06/03 a 07/03/06 - Sistemas de Gestão Ambiental. ISO 14.001:2004. Leitura, Interpretação e Implementação - Preserva Ambiental - Curitiba/PR

Editora Revista dos Tribunais
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Manual de Processo Penal
Jacques Maritain: la politica della saggezza
Curso de Direito Previdenciário
Impeachment à brasileira. Instrumento de controle parlamentar?
José Carlos G. Xavier de Aquino. José Renato Nalini
Vincent Aucante. Roberto Papini
Fábio Zambitte Ibrahim
Antonio Ricciteli




Editora Juruá
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Direitos fundamentais & Relações sociais no mundo contemporâneo
Da cognição no processo civil
Jurisdição Constiucional
Código Penal Comentado
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