Boletim nº 198 - São Paulo, 02 de dezembro de 2005
Caro Leitor,
CCJ APROVA PROJETO DA REFORMA DO JUDICIÁRIO QUE FACILITA COBRANÇA DE DÍVIDA

          A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto da reforma (Projeto de Lei n. 52/04) que muda o Código de Processo Civil para que cidadãos e empresas não necessitem entrar na Justiça com novo processo para cobrar dívidas reconhecidas na fase de conhecimento.
         Ao tornar-se lei, a execução da sentença poderá ocorrer na fase de conhecimento. Se for aprovado, os brasileiros não precisarão mais voltar na Justiça com outro processo, que demanda nova citação do réu. Estudo feito por amostragem revela que 50% dos credores não conseguem citar o réu na fase de execução, para obter o pagamento de dívidas, protelando indefinidamente o pleito.
        A mudança mais importante é que o juiz não precisará mais citar pessoalmente o réu e poderá apenas notificar seu advogado de que a dívida deve ser paga. Esta pequena grande reforma, devolve a segurança jurídica à multidão de credores injustiçados pela chicana dos devedores.

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   Mazenildo Feliciano Pereira
 Justiça é ganhar e levar
   Editorial O Estado de São Paulo
 Limites à inviolabilidade do advogado e do seu escritório (II)
   Luiz Flávio Gomes
 Sobre concursos públicos, aparelhos ortodônticos e outras insanidades
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Monografia
 A Empresa como educadora e formadora moral de seus membros: as Universidades Corporativas
   Maria do Carmo Whitaker

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Editora Revista dos Tribuais firma parceria com a Coimbra Editora
Superior Tribunal de Justiça
 Tutela antecipada não se mantém após sentença de mérito
 Justiça Federal é competente para ações contra empresa privada exercendo função federal
 Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico
 São cumuláveis pensões do INSS por mortes de marido e de filho
 Lança-perfume não deixou de ser entorpecente em 2000, permitindo condenação por tráfico
Tribunais
 Órgão Especial decide que MP não tem poder de polícia
Tribunal Superior do Trabalho
  TST adapta jurisprudência às mudanças constitucionais
 Vantagens integram contrato antes de revogação de lei
 Faltas injustificadas não caracterizam justa causa
 Há estabilidade mesmo antes de registro de sindicato
 Afastada vinculação de piso salarial ao salário mínimo

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Lançamento jurídico
Dia 12/12 - Princípios constitucionais fundamentais. Estudos em homenagem ao prof. Ives Gandra da Silva Martins - Ed. Lex - São Paulo/SP

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 De 06/03 a 07/03/06 - Sistemas de Gestão Ambiental. ISO 14.001:2004. Leitura, Interpretação e Implementação - Preserva Ambiental - Curitiba/PR

DPJ Editora
Editora América Jurídica
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Direito Penal Societário
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