Boletim nº 199 - São Paulo, 09 de dezembro de 2005
Caro Leitor,
JUSTIÇA ACESSÍVEL, ECONÔMICA E ÁGIL
            Esta desiderata pode ser alcançada com reformas pontuais da legislação processual. Os gargalos no andamento dos processos devem ser eliminados. Por exemplo:
           A unificação dos processos de conhecimento e de execução, eliminando-se a onerosa duplicação dos atos processuais. Está contida no Projeto de lei 52/04, em fase final de votação pelo Senado.
           A alienação de imóveis com valor acima de mil salários mínimos, ou sua transferência para o patrimônio do credor. É o que prevê o Projeto 4.497/04, aguardando votação na Câmara Federal.
           A criação de súmula impeditiva de recursos pela parte vencida, quando o juiz aplicar súmula dos tribunais superiores. Objeto do Projeto de lei complementar 90/05, ora no Senado.
          Combater a multiplicação de causas idênticas (comum na Justiça Federal), quando o juiz já indeferiu pedidos idênticos (Projeto 4.728/04, a ser encaminhado ao Senado).
          O fim do efeito suspensivo da apelação, permitindo a execução provisória da sentença, salvo em casos de danos irreparáveis. Projeto 136/04, que volta à Câmara.
          Os casos de divórcio, separação, inventário e partilha entre maiores de idade, havendo consenso, poderão ser realizados diretamente em cartório extrajudicial. Projeto 4.725/04, com parecer formal na Câmara.
          Não obstante, foi aprovada a Lei 11.187/05, com vigência a partir de 2.006, tratando dos agravos de instrumento, que paralisavam o processo, e doravante ficarão retidos para apreciação com a sentença.
          Tais mudanças não dependem da Constituição para dar mais agilidade ao Judiciário, reduzindo custos e proporcionando aos magistrados tempo útil para decisões qualitativas.

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