Boletim Informativo nº 207 - São Paulo, 24 de fevereiro de 2006

 

 
  Caro Leitor,
ÉTICA PÚBLICA E CIDADANIA
(Nepotismo como corrupção)
         O Conselho Nacional de Justiça, instituído com a reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional n. 45), acaba de ser legitimado pela Ação de Constitucionalidade ajuizada pela AMB, entidade máxima que congrega todos os juízes do Brasil. Em votação exemplar - 9 contra 1 - o STF declarou que o CNJ pode (e deve) regular a conduta dos magistrados em todo o país, no caso da nomeação - sem concurso - de parentes de magistrados e promotores públicos.
         O chamado nepotismo - do latim nepote, neto ou sobrinho dos nobres romanos - atravessou a Idade Média e se instaurou no Brasil com as capitanias hereditárias, propriedades que se dividiam e passavam aos herdeiros, geralmente ornados com títulos de visconde, barão ou mesmo duque.
         Esta nobreza latifundiária colonial está presente na atualidade brasileira. As sesmarias - parcelas das capitanias - ainda subsistem nos Cartórios, até pouco tempo vitalícios e hereditários, mas também nos cargos públicos em comissão. Muitos desses cargos sempre foram de livre provimento dos governantes, desde prefeitos, governadores até o presidente da República.
        A Constituição Federal de 1988 veio a exigir, com mais rigor, o concurso público para qualquer cargo administrativo. Mas apesar dos esforços cívicos de moralidade, muitos postos oficiais continuaram sendo de livre nomeação, bastando que o nomeado declarasse uma qualificação para o cargo.
        Não foi imposta uma limitação ou proibição a que fossem nomeados parentes sem concurso! Para tais comissões, dignas dos nobres, mantiveram-se as sesmarias ou mordomias, regiamente remuneradas.
        A decisão histórica do STF, fundada nos princípios da moralidade e da impessoalidade, liquidou o nepotismo nos Tribunais, determinando prazos e responsabilidades funcionais pelo descumprimento da ordem judicial definitiva.
       Resta a nós, cidadãos, esperar que os demais Poderes da República adotem igual postura ética pública no trato dos cargos públicos como se anuncia com a edição de Projeto de Lei, em defesa da igualdade no exercício de cidadania.
       Sobre o assunto leia o artigo "Ética no serviço público e exercício da cidadania"
de Carlos Aurélio Mota de Souza

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      ÉTICA PROFISSIONAL
Veja as últimas ementas do Tribunal de Ética da OAB/SP
 Fevereiro de 2006
 Dezembro de 2005
 Novembro de 2005
 Outubro de 2005

      FÓRUM DE DISCUSSÕES
Dê sua opinião sobre a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal
"Aplaudi, com entusiasmo, a decisão do CNJ, aprovada pelo STF. Acho que a melhor coisa é o concurso público, pois além da moralidade administrativa, respeita o mérito, não favorece ninguém."
Maurício Morais de Lima
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ÉTICA EMPRESARIAL
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O curso visa aumentar a consciência ética do profissional, sob o ponto de vista individual e organizacional. Pretende elevar a sensibilidade do profissional para princípios e valores, que devem servir de parâmetros para a solução de dilemas éticos que envolvem a dinâmica empresarial

OBRAS
ÉTICA E INTERNET: UMA CONTRIBUIÇÃO
PARA AS EMPRESAS
Lourdes Maria Silva Freitas. Maria do Carmo
Whitaker. Mario Gaspar Sacchi
DVS Editora

   NOTÍCIAS
Superior Tribunal de Justiça
 Horas extras são isentas de imposto de renda
 Reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis não é possível
 Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada
Tribunais
 Suícidio não exime seguradora do pagamento do seguro
 Doença grave não garante isenção de imposto sobre a renda
 Falta de depósito de FGTS justifica rescisão indireta de contrato de trabalho
 Notificação enviada para endereço errado não gera confissã ficta
Tribunais Superior do Trabalho
 Beneficiário da justiça gratuita é isento de multa em agravo
 Garantido adicional de periculosidade a técnico de raio-X
 Consumidor está livre do pagamento da assinatura básica em telefone fixo

   CURSOS
Cursos jurídicos de curta duração
 Dias 06 e 07/03 - Sistemas de Gestão Ambiental. ISO 14.001:2004. Leitura, Interpretação e Implementação - Preserva Ambiental - Curitiba/PR
 De 06/03 a 10/04 - Direito Constitucional avançado - IASP - São Paulo/SP
 De 06 a 09/03 - Curso prático de relações trabalhistas - Caldas Law Studies Center - São Paulo/SP
 Dias 07 e 09/03 e 20 e 22/03- The New Bankruptcy Law - Comparison of New Brazilian and US Laws - Caldas Law Studies Center - IASP - São Paulo/SP
 Dia 07/03 - Sistemas de compensação: administração de cargos e salários, benefícios, remuneração variável e PLR. - Link Up - São Paulo/SP
 De 07/03 a 28/03 - Direito Civil - Parte Geral - IASP - São Paulo/SP
 Dias 10 e 11/03 - Perícia em Crimes Ambientais - Preserva Ambiental - Curitiba/PR
 Dias 11 e 18/03 - Cálculo trabalhista - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
 De 11/03 a 08/04 - Iniciação do Direito do Trabalho - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
 De 13 a 16/03 ou 27 a 30/03 - Commercial Contracts - Caldas Law Studies Center - IASP - São Paulo/SP
 De 28/03 à 25/04 - Direito material coletivo - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
 De 03 a 06/04 ou 24 a 27/04 - Labor Law - Caldas Law Studies Center - IASP - São Paulo/SP
 Dia 07/04 - Sistemas de Gestão da Qualidade - ISO 9001:2000 - Leitura, Interpretação e Implementação - Preserva Ambiental - Curitiba/PR
 Dias 24 e 25/04 - Auditorias internas de sistema de gestão ambiental (ISO 14001:2004) - Preserva Ambiental - Curitiba/PR
 De 25 a 27/04 - A nova execução civil. Modificações introduzidas pela Lei 11.232/05 - IASP - São Paulo/SP
 De 06/05 a 10/06 - Advocacia trabalhista e execução - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
 Dia 10/05 - Aspectos tributários na recuperação judicial e na falência - IASP - São Paulo/SP
 De 06/06 a 27/06 - Jurisprudência atual do TST - Súmulas e O.J. - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
 Dia 23 e 24/06 - Direito Ambiental - Legislação e Decisões Judiciais - Preserva Ambiental - Curitiba/PR

   EVENTOS
Conferências
 De 14 a 16/03 - Principais aspectos jurídicos dos contratos internacionais - IBC do Brasil - São Paulo/SP
 De 04 a 06/04 - Aplicação prática da arbitragem em contratos nacionais, internacionais e PPP's - IBC do Brasil - São Paulo/SP
 De 09 a 11/05 - Planejamento tributário - IBC do Brasil - São Paulo/SP
Encontro
 De 19 a 21/03 - II Encontro brasileiro sobre licitações públicas - Bidding - Florianópolis/SC

   LIVROS
       
Editora Manole
Editora Atlas
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
Direito de Patentes. Condições
Legais de Obtenção e Nulidades
Medidas Liminares no Processo
Civil. Um Novo Enfoque
Suspensão de Segurança
Teoria Geral do Procedimento e
O Procedimento no Processo Penal
Jacques Labruine
José Luiz Carlos de Lima.
José Herval Sampaio Júnior
Marcelo Abelha Rodrigues
Antonio Scarance
Fernandes




Editora Juruá
Editora Forense Universtária
Editora Saraiva
Editora Saraiva
Dano Moral e sua Reparação
no Direito do Trabalho
Morfologia do
Conto Maravilhoso
Direito Civil 6. Direito
das Sucessões
Jurisdição e Competência
Mauro Vasni Paroski
V. I. Propp
Murilo Sechieri Costa Neves
Athos Gusmão Carneiro

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