Boletim Informativo nº 217 - São Paulo, 05 de maio de 2006

 

 
  Caro Leitor,
SOBERANIA NACIONAL E PACT SUNT SERVANDA
(A crise boliviana e o direito)
                 Nos últimos dias, a decisão adotada pelo governo da Bolívia de nacionalizar as reservas de petróleo, de gás e de outros recursos minerais, provocou as mais diversas reações em todo o mundo.
                 No Brasil especialmente, quer pela proximidade, quer pelos muitos interesses existentes naquele país, sobretudo no que diz respeito à exploração dos recursos naturais, as reações também foram intensas.
                À margem das considerações políticas, geopolíticas, econômicas, ou ainda no próprio campo da diplomacia, que possam ser feitas, a conduta adotada pelo governo da Bolívia suscita sérios questionamentos no campo do direito.
                De inicio, poder-se-ia indagar sobre a velha máxima latina pacta sunt servanda, é dizer, os contratos devem ser cumpridos. Caberia discutir em que medida o decreto de nacionalização respeitou o antigo principio construído já no direito romano, matriz de boa parte dos sistemas jurídicos nacionais.
                É certo que se defenda a ampla soberania do governo boliviano para adotar tais atitudes políticas, porém não se trata apenas de considerar este atributo inalienável do poder estatal, que o Estado sempre continuará possuindo, mas a própria noção de contrato.
                Modernamente, ganha cada vez mais força a noção de função social de contrato, em detrimento da mera visão privada, inter partes. Nos grandes contratos internacionais, envolvendo a exploração de recursos naturais, com a mobilização de milhares de pessoas, grande volume financeiro, a função social do contrato deve ser levada em conta, pois seus efeitos e repercussões transcendem, e muito, os seus signatários.
                De outra parte, em um mundo globalizado, cada vez mais ganham espaço as parcerias internacionais entre governos, empresas, organizações comerciais, industriais, possibilitando o encontro de interesses comuns e o desenvolvimento mútuo. Sem dúvida, o abalo de qualquer parceria, por menor que seja, tem o condão de afetar o mundo inteiro.
                Questão intricada qual será saber qual o deslinde deste tema no campo da justiça, bem como pedidos de reparação que certamente não tardarão. Neste particular, vale mencionar a ânsia do instituto da arbitragem internacional, instrumento eficaz e adequado a um mundo cada vez mais globalizado, com a participação de agentes dos mais diferentes países.
                Não se pode esquecer, ainda, do problema que envolve o próprio direito ambiental, direito ao meio ambiente equilibrado, a preocupação com o desenvolvimento sustentável, com a vida das gerações futuras, etc...
               Como se vê, a chamada crise boliviana está a revelar, para além das questões políticas, interessantes problemas que os juristas estão convocados a solucionar.

DESTAQUE DA SEMANA
DIREITO ECONÔMICO. DO DIREITO NACIONAL AO DIREITO SUPRANACIONAL
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    ARTIGOS
 A quebra do sigilo e a quebra do Ministro!
   Almir Morgado
 Requisitos da tipicidade penal consoante a teoria constitucionalista do delito
    Luiz Flavio Gomes
 Observação sobre as regras da execução na Justiça do Trabalho
    Amauri Mascaro do Nascimento

      SORTEIO DE LIVROS
Serão sorteadas as seguintes obras:
 Código de Processo Penal e Constituição Federal - Equipe Saraiva - Editora Saraiva
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 Código de Processo Penal Comentado - Guilherme de Souza Nucci - Editora Revista dos Tribunais
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      SORTEIO DE CURSO
Cadastre-se e concorra a uma cortesia:
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 Dia 11/05 - VI Congresso Brasileiro de Direito do Estado - Salvador/BA

     RESULTADO DO ÚLTIMO SORTEIO DE LIVROS
 Código Penal e Constituição Federal - Rosilene Aparecida Marton - São Paulo/SP
Morfologia do Conto Maravilhoso - Gilson Sousa dos Santos - Recife/PE
 Brasil e Argentina hoje - Pedro José de Almeida - Maringá/PR
 Aulas de Direito Constitucional - José Ailton Pereira Prince - Rio de Janeiro/RJ
ÉTICA EMPRESARIAL
Curso Virtual

  MONOGRAFIA
 Código de ética: Um fator de sucesso da organização
    Sylvio de Moraes Sanches

  EVENTOS
 De 19 a 22/06 - Conferência Internacional 2006 - Empresas e Responsabilidade Social - São Paulo/SP
Veja mais

   NOTÍCIAS
Superior Tribunal de Justiça
 Prisão antes de trânsito em julgado da condenação é cautelar e exige justificativa
 Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória
 Corte Especial aprova duas súmulas
 Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica
 Súmula vai impedir interposição ao STJ de processos que podem ser resolvidos na origem
 Direito ao silêncio para evitar auto-incriminação também se estende a testemunhas
 MP não tem legitimidade para propor ação para concessão de benefício previdenciário
Tribunais
 Paternidade socioafetiva pressupõe vínculo registral
 Sindicato não pode propor ação coletiva se interesse for individual
Tribunal Superior do Trabalho
 Competência para ação anulatória restringe-se ao MPT
 Decisões mostram distinção entre diarista e doméstica
 CCJ aprova projeto que limita recursos de embargos no TST

   CURSOS
Cursos jurídicos de curta duração
 De 08/05 a 31/05 - Arbitragem, negociação, conciliação e mediação de conflitos - IASP - São Paulo/SP
 Dia 10/05 - Aspectos tributários na recuperação judicial e na falência - IASP - São Paulo/SP
 Dias 05/06 e 06/06 - Ética e deontologia jurídica - IASP - São Paulo/SP
 De 06/06 a 27/06 - Jurisprudência atual do TST - Súmulas e O.J. - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
 Dias 16 ou 23/25/05 - Import/Export Agreement - IASP/CLSC - São Paulo/SP
 Dia 23 e 24/06 - Direito Ambiental - Legislação e Decisões Judiciais - Preserva Ambiental - Curitiba/PR
 De 04/07 à 25/07 - Direito material coletivo - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
 Dias 24/06, 01, 08 e 15/07 - Iniciação ao Direito do Trabalho - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
Extensão Universitária
 De 07/08 a 23/10 - Gestão de Direitos Autorais - Faculdades São Luiz - São Paulo/SP

   EVENTOS
Conferências
 De 09 a 11/05 - Planejamento tributário - IBC do Brasil - São Paulo/SP
 Dias 20 e 21/06 - Garantias contratuais e estratégias de prevenção de responsabilidade legais na gestão de terceirização - IBC do Brasil - Belo Horizonte/MG
Congresso
De 17 a 19/05 - VI Congresso Brasileiro de Direito do Estado - Salvador/BA
 De 25/05 a 27/05 - XVII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional - "Evolução do Direito Público" - IBDC - São Paulo/SP
Jornada
 De 18/05 a 20/05 - II Jornadas Brasileiras de Direito Privado - Salvador/BA
Palestra
 Dia 08/05 - O PSDB no cenário nacional - Oficina Municipal - São Paulo/SP
 Dia 12/05 - Marketing para advogados (Respeitados as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB) - Papini Estudos Jurídicos - São Paulo/SP - Assinantes Academus tem 20% de desconto no evento
 
Dia 22/05 - O Judiciário e a Política - Oficina Municipal - São Paulo/SP
Seminário
 Dia 31/05 - Penhora "on-line" na execução jurídica - IBC Brasil - São Paulo/SP

   LIVROS
Editora Impetus
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Editora Saraiva
Resumo de Direito do Trabalho
História da Filosofia Moral
CLT. 1000 Perguntas e Respostas
Partes e Terceiros no
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