Boletim Informativo nº 220 - São Paulo, 26 de maio de 2006

 

 
  Caro Leitor,
            Os recentes e violentos episódios envolvendo o crime organizado, bem como o elevado número de vítimas, civis e militares, nos ataques realizados, despertaram a reação da sociedade brasileira nos mais diferentes âmbitos. Em toda a parte, a perplexidade inicial pela barbárie foi, pouco a pouco, dando lugar a um movimento de indignação e solidariedade para com as vítimas. Não tardaram, também, as mais diversas reflexões sobre a onda de violência que atingiu o maior Estado do País.
            Desde as mais diferentes perspectivas, todos ainda se perguntam como foi possível que se chegasse a tão elevado clima de insegurança e abandono e, também, como os criminosos alcançaram tamanho poder e ousadia quase inédita. Diante desse quadro, um dos aspectos importantes se impõe: examinar a efetividade da lei penal no Brasil. Não faltaram autorizadas opiniões criticando a lei penal, o regime disciplinar dos estabelecimentos prisionais, a corrupção que permite acesso a aparelhos de comunicação, telefones celulares, armas, munição, etc...
            Na esteira dessas críticas, o Congresso Nacional, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, deliberou encaminhar uma série de proposições legislativas para votação, dentre as quais se destacam: obrigação de reparar os danos causados na prática penal, alteração do Código Penal para ampliar penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos, restrição na concessão de benefícios, aumento dos prazos prescricionais.
Preocupado com a influência e a ascendência de criminosos, mesmo encarcerados, as propostas contemplam a criação do regime penitenciário de segurança máxima que aumenta de um ano para 720 dias o isolamento do preso, com possibilidade de prorrogação. Prevê como falta grave por presos a posse e utilização de telefones celulares ou outros equipamentos de comunicação no interior de estabelecimentos penais. A prática de falta grave poderá ensejar o isolamento do detento. Ademais, o preso poderá ficar em outra unidade da federação, longe de sua área de influência.    
Por outra parte, as novas propostas obrigam as empresas de telecomunicações a bloquear os celulares dentro do presídio e estabelece a criação de um serviço de inteligência penitenciária para fiscalizar a vida do cárcere e seu entorno e autoriza a implementação da sistemática de videoconferência para o juiz interrogar o réu ou inquirir testemunha que estão presos.  
Sem dúvida, toda a tentativa de mudança é boa e necessária. Contudo, alterações rápidas, ainda sob o impacto dos acontecimentos, sem maior preocupação com uma política criminal de prevenção mais ampla e duradoura, podem ser pouco eficazes.
            De qualquer sorte, uma vez mais vale lembrar que antes do rigor e do excesso das penas, temos necessidade da efetividade da lei penal e da certeza de sua aplicação. Somente o rigor, sem a certeza da punição, tornará inócua qualquer pretensão de mudança efetiva.
 

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   Luiz Flávio Gomes
 Internet, educação e preconceito
   Dayse Coelho de Almeida
 Instrução normativa SRF nº 608, inovou ao regulamentar a lei do simples
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  ARTIGO
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  EVENTOS
 De 19 a 22/06 - Conferência Internacional 2006 - Empresas e Responsabilidade Social - São Paulo/SP
 De 09 a 11/10 - VIII Congresso Latino Americano de Ética Negócios e Economia - A ética nas organizações, na economia e na sociedade: a contribuição das empresas e da universidade - Universidade ESAN - Lima, Peru

   NOTÍCIAS
STF mantém prisões de envolvidos na Operação Sanguessuga
Banco terá que indenizar cliente por cancelar limite de crédito sem prévio aviso
Rejeitado recurso da Globo em ação milionária sobre direitos autorais
MPF recebe relatório do Cremesp com dados sobre mortes

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 De 29/05 a 08/06/2006 - Curso de Direito Societário - IASP - São Paulo/SP
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 De 04/07 à 25/07 - Direito material coletivo - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
 Dias 24/06, 01, 08 e 15/07 - Iniciação ao Direito do Trabalho - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
Extensão Universitária
 De 07/08 a 23/10 - Gestão de Direitos Autorais - Faculdades São Luiz - São Paulo/SP

   EVENTOS
Conferências
 Dias 20 e 21/06 - Garantias contratuais e estratégias de prevenção de responsabilidade legais na gestão de terceirização - IBC do Brasil - Belo Horizonte/MG
 De 11 a 12/07 - Gestão Empresarial do Departamento Jurídico - IBC - São Paulo/SP
Seminário
 Dia 31/05 - Penhora "on-line" na execução jurídica - IBC Brasil - São Paulo/SP

   LIVROS
Editora Revista dos Tribunais
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Sentença Civil: Liquidação
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Editora Saraiva
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Editora Atlas
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Dos Recursos no Processo Penal
Reforma do Judiciário
Medidas Liminares no Processo
Civil. Um Novo Enfoque
Direito Bancário
Adalberto José Q. T. de
Camargo Aranha
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