Boletim Informativo nº 222 - São Paulo, 09 de junho de 2006

 

 
  Caro Leitor,
OS BANCOS E O DIREITO DO CONSUMIDOR
                     Em recente decisão, na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade que discutia a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito dos serviços bancários.
                    A questão já se arrastava há vários anos e, em certa medida, tinha como pano de fundo a disposição Constitucional que limitava os juros em 12% ao ano e, também, artigo do Código de Defesa do Consumidor, que tratava sobre a conceituação de serviço.
                   Por maioria, com nove votos favoráveis e somente dois votos contrários, a Corte Constitucional entendeu que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado aos serviços bancários, visto que presentes, as figuras de fornecedor, no caso sob a modalidade de serviço bancário e, na outra ponta, a figura do usuário consumidor, destinatário final, que somos todos nós, correntistas das instituições financeiras.
                  Com essa decisão, a tendência é de que os Bancos preocupem-se mais com a figura do consumidor de seus serviços bancários, especialmente no tocante a cláusulas abusivas, tarifas de manutenção pouco claras, contratos de fornecimento de cartão de crédito, atendimento em agências bancárias, etc...
                  Clique aqui para ler a íntegra do artigo.

DESTAQUE DA SEMANA
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    ARTIGOS
 Autoria mediata em Direito Penal
   Luiz Flávio Gomes
 Para o mundo jamais esquecer
   Antonio Baptista Gonçalves
 O bafômetro: análise das questões controvertidas
   Dayse Coelho de Almeida

      SORTEIO DE LIVROS
Serão sorteadas as seguintes obras neste mês de junho:
 Direito Penal. Parte Geral - Paulo Queiroz - Editora Saraiva
 Inviolabilidade Penal dos Vereadores - Alberto Zacharias Toron - Editora Saraiva
 Posse e Ações Possessórias - Ricardo L. M. Loureiro - Editora Leud
Participe! O sorteio será no dia 19 de junho

    SORTEIO DE CORTESIA
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Sorteio dia 17 de julho
ÉTICA EMPRESARIAL

  ENTREVISTA
 José Guimarães Monforte

  EVENTOS
 De 19 a 22/06 - Conferência Internacional 2006 - Empresas e Responsabilidade Social - São Paulo/SP

   NOTÍCIAS
Notícias
 Bancos estão sujeitos ao Código do Consumidor
 FGV Direito Rio assina parceria com Editora Atlas para dar prosseguimento a Revista de Direito Administrativo
Superior Tribunal de Justiça
 Pedido de vista suspende julgamento de partilhar de bens em relação de concubinato
 Prescrição é interrompida quando Juiz ordena citação da ré
 Direito de pedir complementação de ações prescrece em 10 ou 20 anos conforme Código Civil
 Mandado de segurança não serve para declaração de inconstitucionalidade de lei
Tribunais
 Divórcio direto pode ser decretado após dois anos de separação de fato
 Imóvel de entidade recreativa é isento à cobrança de IPTU
 Direito Constitucional de liberdade de expressão prevalece
Tribunal Superior do Trabalho
 Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação
 Negada validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário
 TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

   CURSOS
Cursos jurídicos de curta duração
 De 23 a 24/06 - Direito Ambiental - Legislação e Decisões Judiciais - Preserva Ambiental - Curitiba/PR
 Dias 24/06, 01, 08 e 15/07 - Iniciação do Direito do Trabalho - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
 De 03 a 28/07 - Programa de atualização curricular para estudantes de direito - IASP - São Paulo/SP
 De 04/07 a 25/07 - Direito material coletivo - Núcleo Mascaro - São Paulo/SP
Extensão Universitária
 De 07/08 a 23/10 - Gestão de Direitos Autorais - Faculdades São Luiz - São Paulo/SP

   EVENTOS
Conferências
 Dias 20 e 21/06 - Garantias contratuais e estratégias de prevenção de responsabilidade legais na gestão de terceirização - IBC do Brasil - Belo Horizonte/MG
 De 11 a 12/07 - Gestão Empresarial do Departamento Jurídico - IBC - São Paulo/SP
 Dias 25 e 26/07 - Legislação e Regulamentação na Indústria Farmacêutica - IBC - São Paulo/SP
Congresso
De 23 a 25/06 - XIV Congresso Nacional de Economia de Comunhão - Mariápolis Ginetta - Vargem Gde. Pta./SP
De 23 a 25/08 - XX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - Bidding - Goiânia/GO

   LIVROS
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
Editora Saraiva
Editora Saraiva
Aspectos Polêmicos e
Atuais dos Recursos
Cíveis e Assuntos Afins. Vl. 10
Manual de Processo
Penal e Execução Penal
Direito Registral
Imobiliário
Amicus Curiae no Processo
Civil Brasileiro.
Um Terceiro Enigmático
Nelson Nery Jr.
Guilherme de Souza Nucci
Venicio Antonio de Paula Salles
Cassio Scarpinella Bueno




Editora Forense Universitária
Editora Impetus
Editora Atlas
DPJ Editora
Direito de Família
Direito Eleitoral
Direito Econômico.
Do Direito Nacional
ao Direito Supranacional
Estudos em homenagem
à professora Ada Pellegrini Grinover
Carlos Alberto Bittar
Marcos Ramayana
Fernando Herren Aguillar
Flávio Luiz Yarshell e
Maurício Zanoide de Moraes. Org.

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