Boletim Informativo nº 226 - São Paulo, 07  de julho de 2006

 

 
  Caro Leitor,
O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL E A QUESTÃO DAS COTAS NAS UNIVERSIDADES
                    Na última semana instalou-se um intenso debate sobre o projeto de lei que prevê a adoção do chamado estatuto da igualdade racial e, ainda, a implementação de um sistema de cotas para negros e índios nas universidades públicas.
                    Em linhas gerais, o mencionado projeto sobre a igualdade racial procura estabelecer mecanismos de combate ao quadro de exclusão social vivenciado por boa parte da população negra e propõe, entre outras medidas, a reserva de vagas em concursos públicos, obrigatoriedade de participação em comerciais de atores negros, ao menos um mínimo, a indicação da raça ou cor em alguns documentos públicos, como por exemplo prontuários médicos, etc...
                   O projeto que versa sobre as cotas obriga as instituições federais de ensino superior a reservar, por 10 anos, 50% das vagas a vestibulandos que cursaram o ensino médio em escolas públicas, dando preferência aos candidatos que se declararem negros ou indígenas, de acordo com certas regras de proporcionalidade.
                   Os defensores de tais medidas argumentam que, com essas iniciativas, buscam-se meios para compensar e corrigir problemas históricos da sociedade brasileira que perduram até os dias atuais, especialmente pelas seqüelas deixadas pelo passado da escravidão.
                   Porém, também existem posições em sentido contrário, que rejeitam as propostas expressas no projeto que propõe a adoção do estatuto da igualdade racial e a implementação do sistema de cotas, visto que tais iniciativas não seriam as formas mais adequadas e eficazes para se atacar o problema.
                  Segundo os argumentos aduzidos por estes, contrários aos projetos apresentados, não se pode ignorar a realidade da sociedade brasileira, profundamente desigual e permeada por mazelas diversas, porém o problema seria mais profundo, não apenas adstrito ao tema racial, mas também ao tema social por excelência.
                  Segundo esta linha de pensamento, poder-se-ia gerar, nova forma de exclusão e, por via de conseqüência, até mesmo certa forma de racismo velado, em razão de ser o critério de raça fator determinante para a concessão de vantagens e benefícios sociais.
Como se vê, a questão é bastante complexa e polêmica, sendo certo que o debate apenas está a começar e, a medida em que se discutam os projetos, o aprofundamento se fará necessário e os diversos pontos de vista serão enriquecidos.
                  Com o intuito de informar nossos leitores, Academus selecionou algumas opiniões oportunas para o exame de tema tão complexo.
 Em favor do Estatuto da Igualdade Racial
 Não à discriminação legal
 Cotas nas universidades públicas

DESTAQUE DA SEMANA
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    ARTIGOS
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    EMENTAS DO TRIBUNAL DE ÉTICA
 Junho de 2006
 Maio de 2006

    EDITORA PRIMEIRA IMPRESSÃO
ÉTICA EMPRESARIAL

  ENTREVISTA
 José Maria Rodríguez Ramos

  ARTIGOS
 Ética em Pesquisa - Compre-se e Cumpra-se?
   Tom Coelho

  EVENTOS
 De 9 a 11/10 - VIII Congresso Latino Americano de Ética Negócios e Economia: A ética nas organizações, na economia e na sociedade: a contribuição das empresas e da universidade - Universidade ESAN - Lima, Peru

   NOTÍCIAS
Superior Tribunal de Justiça
 O não comparecimento em audiência de interrogatório nem sempre revela intenção de fuga
 Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados
 Responsabilidade de médico por suicídio de paciente deve ser provada para inclusão na ação
 Foro competente para julgar ação de indenização é o do domicílio da ré
 Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial
Tribunais
 Administração pública é incompetente para majorar acordo judicial
Bens de administradores de S/A podem ser penhorados em caso de má gestão
Tribunal Superior do Trabalho
 TST aplica exceção em cálculo de adicional de insalubridade
 Contrato de trabalho e de prestação de serviços podem coexistir

   CURSOS
Cursos jurídicos de curta duração
 De 17 a 21/07 e 24 a 27/07 - Direito Civil. Curso Básico de Atualização - AASP - São Paulo/SP
 De 1º a 12/09 - Direito de Família - IASP - São Paulo/SP
Extensão Universitária
 De 07/08 a 23/10 - Gestão de Direitos Autorais - Faculdades São Luiz - São Paulo/SP

   EVENTOS
Conferências
 De 11 a 12/07 - Gestão Empresarial do Departamento Jurídico - IBC - São Paulo/SP
 Dias 25 e 26/07 - Legislação e Regulamentação na Indústria Farmacêutica - IBC - São Paulo/SP
 De 19 a 21/09 - Fusões e Aquisições - IBC - São Paulo/SP
Congresso
 De 10 a 11/08 - Congresso Nacional de Direito. "Os arautos do processo" - "As recentes reformas do Código de Processo Civil e o contexto jurídico atual" - Instituto Nacional de Direit - Marília/SP
 De 23 a 25/08 - XX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - Bidding - Goiânia/GO
Encontro
 De 30/07 a 03/08 - Encontro Brasileiro de Direitos Humanos uma pós-graduação em realidade - Curitiba/PR
Lançamento Jurídico
 Dia 03/08 - Suma Teológica - Versão Português - Prof. Dr. Frei Carlos Josaphat O.P. - Colégio São Luis - São Paulo/SP
Seminário
 Dia 11/07 - Direito Eleitoral. Propaganda e Prestação de Conta - Link Up - São Paulo/SP

   LIVROS
Ed. Sergio Antonio Fabris
Editora Pillares
Editora Revista dos Tribunais
Editora Impetus
Norma de Direitos
Metaindividuais
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Comentários às Leis nºs
11.187 e 11.232, de 2005
Manual do Processo de
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Norma Sueli Padilha
Dorival Renato Pavan
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