Boletim Informativo nº 246 - São Paulo, 08 de dezembro de 2006

 

 
  Caro Leitor,
A SÚMULA VINCULANTE DO STF (I)
          Sobe finalmente à sanção presidencial o projeto de lei 6.636-B/06, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (arts. 1º e 2º).
          O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão (§ 1º).
          Sobre o assunto leia também:
 A súmula vinculante
   Editorial do jornal O Estado de São Paulo
 Agilidade na Justiça
   Editorial do jornal Folha de São Paulo

DESTAQUE DA SEMANA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO. Comentários jurídicos e sociais
Munir Cury. Coordenador
Editora Malheiros
PROMOÇÃO ESPECIAL DE LANÇAMENTO
SEGURANÇA JURÍDICA E JURISPRUDÊNCIA. UM ENFOQUE FILOSÓFICO-JURIDICO
Carlos Aurélio Mota de Souza
Ed. LTr
   
    ARTIGOS
 O Judiciário como vetor de transformação social
    Ellen Gracie Northfleet
 Alusões ao estudo da prescrição
   Kheyder Loyola
 Nova Lei de Drogas: descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal
    Luiz Flávio Gomes
 Constitucionalidade do artigo 41/as da Lei Eleitoral - O STF ousou!
   Sérgio Roxo da Fonseca e Vinicius Bugalho

      SORTEIO DE LIVROS
 Como Memorizar a Constituição Federal de 1988 - Espedito Oliveira - Ed. Juruá
 Do Juízo Arbitral. Arbitragem e Mediação, Hoje - Gustavo Cintra Paashaus e Luiz Antunes Caetano - Ed. Pillares
 Nova Lei Antidrogas - Abel Fernandes Gomes e outros - Ed. Impetus
Participe! O sorteio será no dia 12 de dezembro!

    SITE DO PROFESSOR
 Lafayette Pozzoli
 Juarez Rogério Felix
 Viviane Coêlho de Séllos Gondim
ÉTICA EMPRESARIAL

   BOOKSTORE
 Pensamentos para o agir ético- Ediberto Tadeu Pedroso

   NOTÍCIAS
Notícias 2006
 Senadores aprovam Estatuto do Deficiente
Superior Tribunal de Justiça
 Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa
 Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena
 Pagamento parcial de pensão alimentícia não livra o devedor da prisão civil
Supremo Tribunal Federal

 2ª Turma referenda liminar sobre depósito recursal prévio
 Indeferido HC que pedia revogação de prisão preventiva de foragido há quase cinco anos
 Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

Tribunais
 Vendedor externo tem direito a horas extras quando trabalhadas dentro da empresa
 Sem prova inequívoca não há como trancar ação penal
 Autorização coletiva para ampliação da jornada reduzida não retira o direito a horas extras
Tribunal Superior do Trabalho
 Renúncia a direito beneficia devedor solidário
 Periculosidade: ônus da prova é de quem alega o risco
 Supressão de horas extras reconhecidas em juízo gera indenização
 Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização

   CURSOS
Cursos de curta duração
 Dia 12/12 - Condenação trabalhista e execução - Link Up - São Paulo/SP
 Dias 13 e 14/12 - Prevenção e Riscos Trabalhistas - IIR Gestão Master - São Paulo/SP
 Dia 18/01 - Gestão por competências: uma ferramenta para agregar valor ao negócio - Link Up - São Paulo/SP
   EVENTOS
Seminário

 Dia 23/01 - Cooperativas de trabalho e serviços - Link Up - São Paulo/SP


   LIVROS
Editora Revista dos Tribunais
Editora Pillares
Editora Atlas
Editora Atlas
Adimplemento e Extinção das
Obrigações.  Estudos  em Homenagem ao Professor
Miguel Reale
Filosofia
Revista de Direito Administrativo
Ação de Busca e Apreensão.
Alienação Fiduciária
Jorge Cesa Ferreira da Silva
Cleides Antonio Cabral
Alexandre de Moraes. Joaquim Falcão. Diretores
Márcio Calil de Assumpção




Editora Saraiva
Editora Saraiva
Editora Saraiva
Editora Saraiva
Comentários à Lei dos
Juizados Especiais Criminais
A Terceira Etapa da Reforma
Processual Civil
A Nova Etapa da Reforma do
Código de Processo Civil. Vol. 2
Arcadas no Tempo da Ditadura
Fernando da Costa Tourinho Filho
Flávio Cheim Jorge. Fredie
Didier Jr. Marcelo Abelha Rodrigues
Cassio Scarpinella Bueno
Henrique d'Aragona Buzzoni.
Organizador

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