Boletim Informativo nº 284 - São Paulo, 06 de outubro 2007

 

 
  Caro Leitor,
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A FIDELIDADE PARTIDÁRIA
                  O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a titularidade dos mandatos eletivos pertence aos partidos políticos e não aos mandatários eleitos pelo povo nas eleições proporcionais. Com essa decisão, os partidos podem exigir a observância da fidelidade partidária de seus membros eleitos deputados ou vereadores.
                  Muitos foram os argumentos invocados pelos Ilustres Ministros na defesa da fidelidade partidária, entre os quais se destaca a impossibilidade de candidatura independente, desvinculada de partido, no sistema eleitoral brasileiro. Merece destaque, também, a advertência sobre a peculiaridade de o sistema proporcional utilizar os votos conferidos à legenda para a eleição dos deputados e vereadores.
                Clique aqui para ler o Editorial na íntegra.

Leia mais sobre o assunto:
 STF decide que mandato é do partido e limita troca-troca
 Em decisão histórica, STF põe fim ao troca-troca partidário
Tribunal livra 30 que mudaram de legenda
 Ministro critica proposta de anistia

DESTAQUE DA SEMANA
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO
Vladimir Passos de Freitas
Ed. Revista dos Tribunais
LANÇAMENTO
AS MÍDIAS E A JUSTIÇA
Tradução de Carlos Aurélio Mota de Souza
Edusc
   
     ARTIGOS
 Aumento da carga tributária para 2008
   Ives Gandra da Silva Martins
 O absoluto, o relativo, e a penhora de salários e vencimentos
   Thomaz Thompson Flores Neto
 Direitos e obrigações dos consumidores
   Alexandre Labonia

    FÓRUM DE DISCUSSÕES

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   SORTEIO DE LIVROS
 Teoria geral do Direito Notarial - Leonardo Brandelli - Ed. Saraiva
 Inventário, partilha & testamentos - Aldo Safraider - Ed. Juruá
 Resumo de Criminologia - Lélio Braga Calhau - Ed. Impetus
Participe! O sorteio será no dia 16 de outubro!

    EMENTAS DO TRIBUNAL DE ÉTICA
 Setembro de 2007
 Agosto de 2007
 Julho de 2007
 Junho de 2007
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    LINKS
 Biblioteca Nacional
 Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça
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ÉTICA EMPRESARIAL

   SALA DE LEITURA
 Ética e Internet : uma contribuição para as empresas
   Lourdes Maria Silva Freitas, Maria do Carmo Whitaker e Mario Gaspar Sacchi
 Filosofia e Ética na Administração
   João Augusto Máttar Neto
 A ética nas empresas: Maximizando resultados através de uma conduta de ética nos negócios
   Francis J. Aguilar. Tradução: Ruy Jungmann
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   EVENTOS

 Dias 24 e 25/10 - 3ª Conferência ABERJE de Comunicação Empresarial - Novotel Jaraguá São Paulo/SP

 De 15 a 18/07/08 - Congresso Internacional da ISBEE – International Society of Business, Economics and Ethics na África do Sul University of Cape Town Upper Campus - Cape Town - SOUTH AFRICA

   NOTÍCIAS
Notícias 2007
 Nova súmula do STJ preconiza presença obrigatória do advogado em processo administrativo disciplinar
 Câmara aprova restrições a cursos de Direito de má qualidade
Superior Tribunal de Justiça
 Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07
 Bem transferido de forma fraudulenta pode ser penhorado
 Tribunal não pode impedir subida de agravo, mesmo que incompleto
 Quando não efetivada a penhora, o ônus da prova, na fraude de execução, é do credor
Tribunais
 Bens de fundação privada que recebe recursos públicos são penhoráveis
 Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa
Tribunal Superior do Trabalho
 LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária
 Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS
 Envio de dados por meio eletrônico facilita atuação do TST

   CURSOS
Concursos & Prêmios
 De 01/08 a 11/12 - Concurso de monografia IASP 2007 - IASP - São Paulo/SP
Cursos Jurídicos de Curta Duração
 De 08 a 10/10 - Responsabilidade civil. Aspectos atuais - AASP - São Paulo/SP
 Dias 16 e 17/10 - Administração para advogdos - IASP - São Paulo/SP
 Dias 22, 23, 25, 29 e 31/10 - Bioética - IASP - São Paulo/SP
   EVENTOS
Conferência
 De 06 a 07/11 - Estratégias para a gestão de riscos legais - IBC Brasil - São Paulo/SP
 Dias 28 e 29/11 - Práticas preventivas para gerenciar riscos em instituições de saúde - IBC Brasil - São Paulo/SP
 Dias 04 e 05/12 - Aspectos tributários e legais da reorganização tributária - IBC Brasil - São Paulo/SP
 Dias 05 e 06/12 - Gestão empresarial do departamento jurídico RJ - IBC Brasil - Rio de Janeiro/RJ
Congresso
 Dia 26/10 - VIII Congresso Brasileiro de Direito e Contabilidade do Terceiro Setor - Econômica - São Paulo/SP
 Dia 29/11 a 01/12 - IV Congresso de Previdência Social e II Congresso de Previdência Complementar do IAPE - IAPE - São Paulo/SP
Debate
 Dia 11/10 - Ética e Mídia - FNAC - São Paulo/SP
Seminário
 Dia 20/10 - Aspectos práticos e fatores críticos de sucesso em fusões e aquisições - Canal Executivo - São Paulo/SP
 Dia 18/10 - Elaboração e gestão de contratos empresariais - IBC Brasil - São Paulo/SP
Simpósio
 Dia 09/11 - XXXII Simpósio Nacional de Direito Tributário: Prescrição e Decadência - CEU - São Paulo/SP
Workshop
 Dia 10/10 - Workshop de processo civil: polêmicas na execução - IASP - São Paulo/SP
 Dias 18 e 24/10 - Workshop Direito de Família: Questões práticas - IASP - São Paulo/SP
 Dia 30/10 - Workshop de Processo Civil: Defesas do executado - IASP - São Paulo/SP
 
   LIVROS
Editora Saraiva
Editora Saraiva
Editora Juruá
Editora Juruá
Propriedade Intelectual. Contratos de propriedade industrial e novas tecnologias
Estabelecimento empresarial. Trespasse e efeitos obrigacionais
Perícias rurais & florestas. Aspectos processuais e casos práticos
Manual Básico de Processo do Trabalho
Manoel J. Pereira dos Santos. Wilson Pinheiro Jabur. Coords.
Marcelo Andrade Féres
Zung Che Yee
Antonio Devechi
 
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