Boletim Informativo nº 302 - São Paulo, 29 de fevereiro de 2008

 

 
  Caro Leitor,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO IMPENHORÁVEIS
           Em decisão por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a embargos de divergência propostos pelo Estado do Paraná contra advogado daquele Estado: honorários advocatícios têm natureza alimentar, equiparáveis a salários, e tal crédito deve ser abrangido pela impenhorabilidade do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, excluindo-o do decreto de indisponibilidade.
          O advogado defendeu uma indústria em ação de indenização contra aquele Estado, que foi condenado a lhe pagar cerca de R$ 7,5 mil a título de honorários. Transitada em julgado a decisão, o advogado requisitou a expedição de precatório para pagamento da verba. Como fora também administrador de um Banco, que teve decretada sua liquidação extrajudicial, todos os seus bens foram declarados indisponíveis pelo Banco Central.
          Tendo o advogado promovido a cessão de parcela de seus créditos a terceiros, ele afirmou, em ação na Justiça, a ilegalidade do decreto, afirmando que a indisponibilidade não poderia alcançar seus honorários advocatícios, pois eles teriam caráter alimentar. Ao julgar a questão, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial para levantar a indisponibilidade de bens que recai sobre créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam os de sucumbência, sejam os contratuais, declarando a legitimidade da cessão de tais créditos a terceiros.
          "O decreto de indisponibilidade do patrimônio de administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial não alcança, nos termos do artigo 36, parágrafo 3º, da Lei n. 6.024/74, bens reputados impenhoráveis pela legislação processual", afirmou a relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi.
           Inconformado, o Estado interpôs embargos de divergência, alegando que a natureza alimentícia dos honorários advocatícios somente é atribuída à verba contratual, não integrando o conceito de verba alimentar a retribuição percebida a título de honorários sucumbenciais.
           A Corte Especial reconheceu a divergência e definiu a questão, adotando o entendimento firmado pela Terceira Turma: "Os honorários advocatícios (...) têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários. Sendo assim, tal crédito está abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil e, portanto, está excluído do decreto de indisponibilidade", afirmou o relator dos embargos de divergência, Ministro Teori Albino Zavascki. "Por esse motivo, a cessão desses créditos, ainda que promovida por advogado cujos bens foram decretados indisponíveis, é valida", acrescentou. (Processo EResp 724.158).
          Para a classe dos advogados, esta decisão merece encômios, por se tornar jurisprudência dominante, a ser seguida por juízes e Tribunais do País.

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