Boletim Informativo nº 339 - São Paulo, 14 de novembro de 2008

 

 
  Caro Leitor,
MEDIDA PROVISÓRIA CONFUNDE O TERCEIRO SETOR
                  O Projeto de Lei nº 3.021/08, no Congresso desde março último, deveria regular a certificação das entidades beneficentes de assistência social, para fins de isenção de contribuições para a seguridade social. Sobreveio a Medida Provisória n. 446 (07/11/2008) no mesmo sentido.
                  A Súmula Vinculante nº 8 do STF (20/06/2008) havia definido que o prazo decadencial para exigência dos créditos tributários incidentes sobre as contribuições à seguridade social é de cinco anos, e não mais dez, como antes.
                 Clique aqui para ler o Caro Leitor na íntegra.
Leia mais
 MP 446/2008 de 07/11/2008
 Decisão paralisa ações na AGU
 MP das filantrópicas pode mudar
 Congresso pode resistir a anistia a filantrópicas
 Ministério Público planeja reação
 MP disfarça anistia irrestrita a filantrópicas
 MP aumenta benefícios tributários de filantrópicas

DESTAQUE DA SEMANA
IMPACTO AMBIENTAL. ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Álvaro Luiz Valery Mirra
Ed. Juarez de Oliveira
SUGESTÃO DE LEITURA
FILOSOFIA E ÉTICA JURÍDICA
José Renato Nalini
Ed. Revista dos Tribunais
   
    ARTIGOS
 Sobrenome da esposa
   Feres Sabino. Sérgio Roxo da Fonseca
 Direito de recurso nos exames psicotécnicos
   Irapuã Beltrão
 Pessoa, Fraternidade e Direito
   Luis Fernando Barzotto
 Arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas
   Denise Coelho de Almeida

   PRÓXIMO SORTEIO DE LIVROS
 Posse, possessória, usucapião e ação rescisória - Antenor Batista - Ed. Juarez de Oliveira
 Prática Processual Penal Passo a Passo - Antonio Devechi - Ed. Juruá
 O Processo Administrativo Sancionador no Âmbito do Mercado de Capitais - Leslie Amendolara - Ed. Forense Universitária
 Resumo de Direito Eleitoral - Marcos Ramayana - Ed. Impetus
Participe! O sorteio será no dia 25 de novembro

    SITE DO PROFESSOR
 Carlos Aurélio Mota de Souza
 Elias Farah
 Juarez Rogério Felix
 Luiz Antonio Araújo Pierre
 Viviane Coelho de Séllos Gondim

    FÓRUM DE DISCUSSÕES
O Leitor apóia a Ação Civil Pública proposta contra as cervejarias por danos causados pelo álcool?
O MP Federal em São José dos Campos (SP) protocolou ação civil pública contra as três principais cervejarias brasileiras, com pedido de indenização pelo aumento nos danos causados pelo consumo de cerveja e chope. Com base em mais de dez estudos científicos sobre o álcool, o procurador da República Fernando Lacerda Dias exige que AmBev, Schincariol e Femsa paguem R$ 2,764 bilhões e ainda invistam o mesmo valor gasto com publicidade em programas de prevenção e tratamento de dependentes.
Clique aqui para dar a sua opinião sobre o assunto
ÉTICA EMPRESARIAL

  ENTREVISTAS
 Ana Paula Padrão
 Sonia Consiglio Favaretto
 Douglas Linares Flinto
 André Franco Montoro Filho
 Valdir Cimino
 Vitor Seravalli
 Nelton Miguel Friedrich

   NOTÍCIAS
Superior Tribunal de Justiça
 Executivo não pode atualizar por decreto valor de imóveis para cálculo do IPTU
 É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida
 Isenção concedida a empresa por prazo certo e condições onerosas não pode ser revogada
 Estado deve responder por defeito na prestação de serviço público delegado
 Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal
Supremo Tribunal Federal
 1ª Turma do STF mantém cargo de servidor que fez greve durante estágio probatório
 Estatuto do Desarmamento não aboliu crime de porte de arma de fogo
 STF reconhece repercussão geral de três novos casos concretos e nega análise a outros dois
 Para AGU, lei que estabeleceu piso salarial para professores é constitucional
 Réu que responde a processos criminais em andamento não perde a primariedade
Tribunais
 Recusa em fornecer documento pode caracterizar cerceamento de defesa
 Substituição de penhora é possível durante processo de execução
 Imposto de renda na fonte recolhido a maior deve ser restituído pelo executado
 Reconhecida responsabilidade civil pela perda de uma chance
 Citação postal de autarquia é inválida

   CURSOS
Curso Jurídico de Curta Duração
 De 01 a 04/12 - Direito processual civil: aspectos polêmicos dos recursos - IASP - São Paulo/SP
Concursos & Prêmios
 Até 11/12/2008 - Concurso de Monografia IASP 2008 - IASP

   EVENTOS
Congresso
 Dia 08/12 - Congresso Nacional de Celebração dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Sonhos e Realidades - Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP - São Paulo/SP
Seminário
 Dia 02/12 - Tributos em Contratos Internacionais - IBC Brasil - São Paulo/SP
Simpósio
26/11 - Simpósio Internacional sobre Percepções Bioéticas no Mundo Globalizado - IICS - São Paulo/SP

LIVROS
Editora Juruá
Editora Pillares
Editora Saraiva
Editora Saraiva
Dano Moral e sua Reparação
no Direito do Trabalho
Direito Penal. Parte Geral
(Provas & Concursos)
Tóxicos
Legislação de Turismo
Mauro Vasni Paroski
Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino
Equipe Saraiva
Equipe Saraiva
 
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