Boletim Informativo nº 342 - São Paulo, 05 de dezembro de 2008

 

 
  Caro Leitor,
STF: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRISÃO CIVIL SÓ EM DÍVIDA DE ALIMENTOS
               Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária, tratada nos dois recursos.
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DESTAQUE DA SEMANA
CONDOMÍNIO
João Batista Lopes
Ed. Revista dos Tribunais
SUGESTÃO DE LEITURA
FILOSOFIA E ÉTICA JURÍDICA
José Renato Nalini
Ed. Revista dos Tribunais
   
    ARTIGOS
 Planejamento: motor propulsor do desenvolvimento
   Aline Lamha
 Tragédias sem direito
   Walter Ceneviva
 O STJ e a chicana jurídica
   OESP

   PRÓXIMO SORTEIO DE LIVROS
 Direito Penal. Parte Geral. Col. Provas & Concursos - Marli Emilia Reis dos Santos Pretosino - Ed. Pillares
 Impacto Ambiental. Aspectos da Legislação Brasileira - Álvaro Luiz Valery Mirra - Ed. Juarez de Oliveira
 Tóxicos. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Equipe Saraiva - Editora Saraiva
Participe! O sorteio será no dia 16 de dezembro

    BIBLIOTECAS VIRTUAIS
 Biblioteca Nacional
 Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça
 Biblioteca do Senado Federal
 Biblioteca Virtual de Direitos Humanos - USP
 Sistema de bibliotecas - SIBi USP

    FÓRUM DE DISCUSSÕES
VOCÊ É A FAVOR OU CONTRA O SISTEMA DE COTAS PARA AS UNIVERSIDADES FEDERAIS?
(...) A questão educacional no Brasil não esta centrada no ensino superior, mas sim no ensino básico e fundamental. Enquanto estes problemas não forem encarados de forma séria pelas autoridades políticas, não será a criação de soluções superficiais que irá garantir o acesso e qualidade da educação no Brasil. Neste sentido acredito que o problema de acesso a educação esta ligado mais a questão econômica do que a questão racial.
Ugo Alberto de Lima
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ÉTICA EMPRESARIAL

  SALA DE LEITURA
Ética nas empresas
Eduardo Soto Pineda e José Antonio Cárdenas Marroquín
Editora McGraw-HillInteramericanado Brasil
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   NOTÍCIAS
Superior Tribunal de Justiça
 Incide imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida por servidor de autarquia
 Superior autoriza busca e apreensão em favor de financeira
 Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional
 Superior anula decisão que alterou resultado de concurso e afastou candidata empossada
Supremo Tribunal Federal
 AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional
 Ministro Lewandowski nega desmembramento de denúncia sobre improbidade administrativa
Tribunais
 Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais
 Contrato de promessa de compra e venda não faz prova da propriedade de bem penhorado
 Negócio simulado entre parentes tem prescrição em 10 anos
Tribunal Superior do Trabalho
 Representatividade sindical definida pelo STJ vale na Justiça do Trabalho
 Tribunal adota regra de transição para indenização por acidente de trabalho
 JT mantém pena de suspensão por uso indevido de e-mail corporativo
 Falta de isenção de fiscal do trabalho resulta em anulação de multa

   CURSOS
Concursos & Prêmios
 Até 11/12/2008 - Concurso de Monografia IASP 2008 - IASP

   EVENTOS
Seminário
 Dias 28 e 29/01/09 - Gestão Estratégica de Pessoas no Departamento Jurídico - IBC Brasil - São Paulo/SP
 Dia 05/02/09 - Impactos e Desdobramentos da Nova Lei do Estágio - IBC Brasil - São Paulo/SP

LIVROS
Editora Saraiva
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Editora Saraiva
Direito e Proc. do Trabalho. Vol. 6.
Coleção OAB Nacional.
Primeira Fase
Direito Processual Civil. Vol. 2.
Coleção OAB Nacional.
Primeira Fase
Ações Locatícias. Vol. 7.
Coleção Prática do Direito
Mandado de Segurança. Vol. 8.
Coleção Prática do Direito
André Horta Moreno Veneziano
Simone Diogo Carvalho Figueiredo.
Renato Montans de Sá
Kátia Rovaris de Agostini
Margareth Michels Bilhalva
 
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