Boletim Informativo nº 429 - São Paulo, 29  de outubro de 2010

 

 
  Caro Leitor,
STF DECIDE QUE LEI DA FICHA LIMPA VALE PARA ELEIÇÕES DESTE ANO
              Em sessão tensa, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano.
              Depois de novo empate, os ministros resolveram (por 7 votos a 3) o impasse ao ratificar julgamento anterior do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que barrou a candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA) ao Senado e considerou a lei válida em 2010.
              Ao analisar o mérito do caso de Jader, os ministros novamente empataram em 5 a 5. Mas coube ao ministro Celso de Mello sugerir a saída para o impasse.
              Ele havia votado contra a validade da Ficha Limpa, acompanhando os votos de José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso.
              A favor da lei estavam os colegas Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.
             Após o empate, Celso evocou parte do regimento do STF que diz: "Havendo votado todos os ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado".
             A sugestão foi seguida pelos cinco ministros favoráveis à Lei da Ficha Limpa e por Peluso, desempatando a questão pendente.
             Alguns ministros acreditam que o entendimento pode ser alterado com o voto de um novo ministro, que deverá ser indicado pelo presidente Lula até o fim do ano.
             O tribunal julgou recurso de Jader contra decisão que o considerou "ficha-suja" por ter renunciado ao cargo, em 2001, para escapar de processo de cassação. Jader teve nestas eleições 1,79 milhão de votos para o Senado.
 

LANÇAMENTO
PRINCÍPIOS HUMANISTAS CONSTITUCIONAIS. REFLEXÕES SOBRE O HUMANISMO DO SÉCULO XXI
Carlos Aurélio Mota de Souza
Thais Novaes Cavalcanti. Coordenadores

Editora Letras Jurídicas e Cidade Nova
DESTAQUE DA SEMANA
A NÃO CUMULATIVIDADE
DO TRIBUTO
André Mendes Moreira
Editora Noeses
   
    ARTIGOS
Drama do prazo razoável
Walter Ceneviva
A Constituição diz que qualquer processo, judicial ou administrativo, deve terminar em prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). O dispositivo impõe "meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
Clique aqui para ler o artigo na íntegra.

 Violência: relacionamento familiar e hipossuficiência
   José Afonso de Oliveira. Elaine Cristina Francisco Volpato

    PRÓXIMO SORTEIO DE LIVROS
 Direito Previdenciário - Marcelo Leonardo Tavares - Ed. Impetus
 Teoria do Crime - José Geraldo da Silva - Millennium Editora
 Manual Esquemático de Criminologia - Nestor Sampaio Penteado Filho - Ed. Saraiva
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    RESULTADO DO ÚLTIMO SORTEIO DE LIVROS
 Manual de Direito Processual do Trabalho - David Jorge Davi - Porto Alegre/RS
 Direito Penal Marítimo - Albertino de Almeida Baptista - ItanhaémSP
Incorporação Imobiliária, Instituição de Condomínios e Loteamentos Urbanos. Prática nos Processos - Evaldir Barboza de Paula - São Paulo/SP
 Competência Tributária. Fundamentos para uma Teoria da Nulidade - Luiz Carlos de Andrade Armigliatto - Águas de Lindóia/SP

   SITE DO PROFESSOR
O princípio da subsidiariedade e a dignidade da pessoa: bases para um novo federalismo
Thais Novaes Cavalcanti
Maria do Carmo Whitaker
Este trabalho pretende demonstrar a importância da manutenção do sigilo no dia a dia, no contexto de uma empresa cujos integrantes priorizam a ética. Refere como essa prática, além de solidificar a imagem da organização, pode garantir a existência de alto nível de confiança e respeito entre seus participantes. Ressalta a grande importância do profissional de secretariado nessa missão.
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ÉTICA EMPRESARIAL

  ENTREVISTA
NELTON MIGUEL FRIEDRICH
(...) compreender que na natureza não existe castigo, existe conseqüência; é compreender que o que mais estamos precisando para reverter o processo de enfermidade do planeta Terra e da catástrofe que cada vez está mais presente e anunciada. Aí entra a preocupação com o cuidado, cuidado com a água, o solo, o ar, com a natureza, com a comunidade, com o vizinho, com a família, com você mesmo, com o que você pensa, sente e faz, com o que você come. É a ética do cuidado, portanto, permeando todos os componentes da vida, não só nossa, mas toda a comunidade da vida. É uma visão muito mais amorosa para com a natureza e os seres humanos. A ética do cuidado é a tradução mais forte da verdadeira solidariedade, que é a solidariedade entre as pessoas e das pessoas com a natureza. (...)
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     NOTÍCIAS
Superior Tribunal de Justiça
 Nova súmula fixa base de cálculo do PIS para período anterior à MP 1.212
 Superior define datas para contagem da prescrição em ações contra excesso tributário
 Emissora de TV não é responsável por ofensas ditas por entrevistado em programa ao vivo
 Dívida baseada em decisão que não fixa juros pode ser atualizada em liquidação
 Nova súmula fixa base de cálculo do PIS para período anterior à MP 1.212
 Agravo retido em apelação não conhecida não impede preclusão nem interrompe prazo recursal
 Administrador de serviço público só deve indenização por interrupção de atividades legais de terceiros
 Abandono recíproco de processo gera divisão das custas, sem honorários
 Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução
Supremo Tribunal Federal
 ADPF questiona decisões judiciais que mandam União calcular o valor devido nos processos em que é ré
 Furto de munição com baixo valor exclusiva do Exército não é considerada insignificante
 Arquivada ação contra omissão do Congresso sobre direito de resposta
 Reconhecida repercussão geral em processos que tratam de incidência de IR sobre valores acumulados
Tribunais
 Decretação de indisponibilidade de bens pelo Juízo falimentar não afeta penhora realizada na JT
 Prazo prescricional só começa a ser contado quando nasce o direito de ação
 Citação por edital interrompe prazo prescricional
Tribunal Superior do Trabalho
Sem provar prejuízo, não há indenização por salário ser divulgado na internet
 Acordo de aumento de jornada sem presença de sindicato é inválido
Advogado com mandato tácito não pode substabelecer
 É tempestivo recurso por via eletrônica enviado às 23h do último dia de prazo

   CURSOS
Cursos jurídicos
 17/11 - Bullying - Responsabilidade civil e a visão da psicanálise - AASP - São Paulo/SP
 22/11 - Debates sobre a nova lei de alienação parental - Lei nº 12.318 de 26/8/2010 - AASP - São Paulo/SP
 22 a 25/11 - Novidades no direito de família - AASP - São Paulo/SP
 22 a 25/11 - Processos Repetitivos - AASP - São Paulo/SP
 22 a 25/11 - Aspectos relevantes das sociedades limitadas - AASP - São Paulo/SP
 22 a 24/11 - A gestão da comunicação na advocacia - AASP - São Paulo/SP
 25/11 - Sucessão do cônjuge: construção e desconstrução do sistema - AASP - São Paulo/SP
 26 a 27/11 - 5 anos da Lei de Falências e recuperação de empresas - AASP - São Paulo/SP
 27/11 - Noções jurídicas de cálculos dos benefícios previdenciários - Teses revisionais - Especial ênfase na revisão dos tetos da EC 20 e 41 - IBEP - Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários - São Paulo/SP

   EVENTOS
Conferência
 Dias 10 e 11/11 - Gestão do Contencioso de Massa - IBC Brasil - SP/SP
 Dias 08 e 09/12 - Novo Código de Processo Civil - IBC Brasil - SP/SP
Simpósio
 Dias 29 e 30/11 - 18º Simpósio de Direito Tributário - IOB - São Paulo/SP

LIVROS
Editora Saraiva
Editora Saraiva
Editora Saraiva
Millennium Editora
Recurso Extraordinário
Grau de Cognição
no Juízo de Mérito
Pluralismo Jurídico
Os Novos Caminhos
da Contemporaneidade
Coleção Exame da OAB
Segunda Fase
Área Tributária
Meio Ambiente
Coletânea Legislativa
de Bolso
Roberto Dórea Pessoa
Antonio Carlos Wolkmer
Francisco Q. Veras Neto
Ivone M. Lixa. Orgs.
Caio Piva
Eron Veríssimo Gimenes
Daniela Nunes V. Gimenes. Orgs.
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