Boletim nº 133
São Paulo, 20 de agosto de 2004
 
Caro Leitor,
Os Poderes da Sociedade
         São apenas dois: o Político (hoje representado pelo Executivo e pelo Legislativo, que no Brasil andam de mãos dadas) e o Jurídico, expresso pelo Judiciário, em todas suas instâncias e variedades. A divisão tripartide, embora antiga, foi definida de maneira clássica por Montesquieu e concretizada na democracia americana, através dos sistemas de freios e contrapesos.
         O Supremo Tribunal Federal, órgão eminentemente constitucional, vem enfrentando temas de alta relevância social, como esta última decisão sobre cobrança de contribuição previdenciária dos inativos.
         A cultura jurídica dos doutos Ministros brilhou em cada voto proferido, pela originalidade dos argumentos, e deram vitória ao Executivo. A decisão final partiu do voto do Ministro Cezar Peluso, de São Paulo, que considerou constitucional a tributação, mas defendeu o aumento da faixa de isenção ao teto dos benefícios do INSS.
         O julgamento entendeu que a noção do "direito adquirido" é passível de mais de uma interpretação, por uma questão de eqüidade social, equiparando servidores públicos e assalariados.
         Sem dúvida, o STF fundamentou uma decisão política (cobrar ou não cobrar a contribuição previdenciária) com argumentos jurídicos inabaláveis.
        Vale a pena ler os votos dos Srs. Ministros para entendermos o melhor Direito deste País.
      Leia também: O Supremo Tribunal fez história

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