Boletim nº 137
São Paulo, 17 de setembro de 2004
Caro Leitor,
MINISTÉRIO PÚBLICO: PODE INVESTIGAR?
          A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos membros dessa nobre Instituição funções privativas de alta relevância social: promover ação penal pública (art. 129, inc. I); promover medidas de respeito aos Poderes e serviços públicos (inc. II); promover a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (inc. III); expedir notificações e requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos (inc. VI); exercer controle externo da atividade policial (inc. VII); requisitar diligências investigativas e instauração de inquérito policial, fundamentando suas manifestações (inc. VIII).
         Eventuais excessos praticados por alguns membros esparsos do Ministério Público, federal ou estaduais, induziram outras instituições a exigir limitações das atividades ministeriais, a pretexto de que não tem autonomia investigatória, a qual compete à Polícia civil. O Supremo Tribunal Federal deverá se pronunciar a respeito, em ações pendentes.
         Antecipando-se estes julgamentos, o Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovou resolução estabelecendo a distribuição da apuração entre os procuradores, mediante portaria fundamentada, registrada e a autuada; prazo de 30 dias para a investigação (inicial); publicidade da apuração; acesso dos advogados aos autos; sigilo apenas em casos de interesse público; o procurador poderá notificar testemunhas, requisitar sua condução à força, requerer informações e documentos a órgãos públicos e entidades privadas.
         O tema é por demais relevante para a sociedade e merece a atenção dos operadores do Direito. Resta aguardar a manifestação final do Supremo Tribunal Federal.
         Dê sua opinião sobre a questão: Ministério Público pode investigar?
         Leia abaixo a notícia a respeito.

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Artigos
 Os direitos humanos na vida e obra de Jacques Maritain
   José Carlos Brandi Aleixo
 Reflexões sobre a educação
   José Nedel
 
Galeria de Filósofos
 Alceu Amoroso Lima
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DESTAQUES
 
Eventos
Congressos
 De 29/09 a 01/10 - III Congresso Brasileiro de Ensino do Direito: Os desafios do ensino jurídico na pós-modernidade" - UniFMU - São Paulo/SP
 De 21 a 22/10 - VII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional: Soberania da Constituição no contexto das entidades supranacionais - IDP - Brasília/DF
 De 27 a 29/10 - VI Congresso Sul-americano de Direito Administrativo - Foz do Iguaçu/PR
 De 03 a 05/11 - XIII Encontro Nacional do Conpedi. Congresso Brasileiro da Pós-Graduação em Direito - Florianópolis/SC
Dia 08/11 - I Congresso Internacional de Direito Eletrônico - Petrópolis/RJ
Encontro
 De 22 a 23/10 - III Encontro de pesquisa e pós-graduação da UNIFRAN - Campus UNIFRAN
Fórum
 De 30/09 a 01/10 - V Fórum de Direito Processual Constitucional - IBDC - São Paulo/SP
Jornadas
 Dia 20/09 - Jornadas Humanísticas: Humanismo e Ecologia: meio ambiente e biotecnologia - Xico Graziano - São Paulo/SP
 De 25/09 a 06/11 - Jornadas de Estudos em Direito - Centro de Extensão Universitária - São Paulo/SP
 Dia 18/10 - Jornadas Humanísticas: Humanismo e mística: o sagrado e o belo - São Paulo/SP
Lançamentos jurídicos
 Dia 24/09 - Portabilidade na previdência complementar - LTR - EPDS- São Paulo/SP
 Dia 29/09 - A administração indireta, as concessionárias e permissionárias em juízo - Ed. RT - Piracicaba/SP
 Dia 29/09 - Lançamento: O Tractatus e a Teoria Pura do Direito e Colóquio na OAB/SP - São Paulo/SP
 Dia 1º/10 - Poder Judiciário e Democracia Constitucional - Ed. Letra Legal - Fortaleza/CE
 Dia 07/10 - Discricionariedade Administrativa e Conceitos Jurídicos Indeterminados - Ed. Letra Legal - Fortaleza/CE
Painéis e Palestras
 Dia 20/09 - Regulação constitucional da economia - IASP - São Paulo/SP
Seminários
 Dia 23/09 - O contrato de direito de imagem no meio artístico e o contrato de trabalho no futebol - Fórum Cebefi-São Paulo/SP
De 23 a 24/09 - Metodologia da pesquisa jurídica na Internet - Cadejur - Brasília/DF
Dia 28/09 - Aspectos relevantes da realização de "due dilligence" - Fórum Cebefi-São Paulo/SP
 Dia 30/09 - Aspectos relevantes da concorrência desleal - São Paulo/SP - Fórum Cebefi
Simpósios
 De 23 a 24/09 - II Simpósio de Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET - São Paulo/SP
 De 04 a 07/10 - VI Simpósio Nacional de Direito Constitucional - ABDConst - Curitiba/PR
 Dia 22/10 - XXIX Simpósio Nacional de Direito Tributário. O princípio da não-cumulatividade - Centro de Extensão Universitária - São Paulo
 
Cursos
Concursos & Prêmios
 De 01/09 a 08/10 - I Concurso Brasiliense de Monografias jurídicas - IDP - Brasília/DF
 De 18/06 a 08/12 - Concursos de Monografias - IASP - São Paulo/SP
 De 01/08 a 15/11 - Concurso de Monografias - TRF 4ª Região
Cursos jurídicos de curta duração
 De 20 a 23/09 - Aspectos relevantes dos contratos e das sociedades limitadas - IASP - São Paulo/SP
 Dia 21/09 - Temas de Direito Constitucional - IASP - São Paulo/SP
 De 22/09 a 24/11 - Direito Constitucional: O que está na pauta do Congresso Nacional? - SBDP/São Paulo/SP
 De 25/09 a 27/11 - Teoria e Filosofia do Direito Contemporâneo - O Direito como sistema - SBDP/São Paulo/SP
 De 01 a 18/10 - Contratos no Código Civil - IASP - São Paulo/SP - SBDP/São Paulo/SP
 De 04/10 a 06/12 - Direito Econômico. Regulação setorial - SBDP/São Paulo/SP
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 De 19/10 a 30/11 - Direito Administrativo - Serviços públicos e regulação - SBDP/São Paulo/SP
 De 11/11 a 02/12 - Direito Tributário: Atualidades Tributárias - SBDP/São Paulo/SP
Extensão universitária e especialização
 De 27/07 a 30/09 - Inscrições: Especializações e pós-graduação lato sensu - Centro de Extensão Universitária - São Paulo/SP
 De 01/08 a 23/12 - Direito Processual Penal - UERJ - Rio de Janeiro/RJ
 De 03/08/04 a 07/12/04 - Especialização em Direito Tributário - São Paulo/SP
Pós-graduação
 De 01 a 31/10 - Inscrições para o Mestrado de Filosofia da Universidade São Judas Tadeu - São Paulo/ SP
 
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ARTIGOS
 A postura no ambiente profissional
   Flávia Marina Utiyama
 
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