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Março de 2006

BACHAREL EM DIREITO – CONSULTORIA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA – LIMITAÇÕES. A atividade laboral encontra-se agasalhada no preceito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo certo que esse encontra limites, “in casu”, fixados por norma regulamentadora de profissão, como o é a Lei Federal nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a OAB, que, em seu artigo 1º, prescreve as atividades privativas da advocacia. Na espécie inexiste postulação judicial, limitando-se à atuação administrativa, portanto, respeitando em sua inteireza o disposto no Estatuto. Exegese do art. 1º do Estatuto, artigo 5º, XIII, da Constituição Federal e ementa nº E-1.231/95 do Dr. Benedito Édison Trama. Proc. 3.264/2005 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Revª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

PROCURADOR MUNICIPAL – PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR – TRAMITAÇÃO EM SIGILO – DEVER LEGAL DE COMUNICAR IRREGULARIDADES – HIPÓTESES QUE A AUTORIZAM - 1) A comunicação da existência de processo disciplinar junto à OAB pelo procurador à Procuradoria Geral não viola o sigilo processual estabelecido pelo art. 72, § 2º, do EAOAB, desde que: (i) obtida a informação na condição de parte (representante ou co-representado), ou precedida de autorização judicial, pois de outro modo não teria o procurador acesso legal aos dados sigilosos; (ii) se trate de matéria relacionada com o exercício das funções regulares do representado, junto à administração, que também configurem infração administrativa, sem o que não se faria presente o interesse público. 2) A comunicação da existência e do teor de processo disciplinar, quando motivado por norma ou orientação da Procuradoria Geral, não viola o sigilo processual, pois, além do fato de o consentimento do beneficiário do sigilo eliminar o segredo, esse o faz visando o aperfeiçoamento dessa orientação jurídica ou administrativa. Proc. 3.267/2005 – v.m., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

ESTAGIÁRIO – ATOS PRATICADOS EM CONJUNTO E SOB RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO – ATUAÇÃO EM OUTRA SECCIONAL. O estagiário pode retirar os autos de cartório quando seu nome consta da procuração outorgada ao advogado, e, quando não consta, deve o advogado substabelecer poderes especiais para esse fim. Exegese do contido no § 2o do artigo 3o do EOAB. Quando o advogado vinculado à causa é de outra seccional, não existe impedimento para que o estagiário de seu escritório de advocacia, da sociedade de advogados ou do departamento jurídico da empresa onde trabalha possa praticar os atos que lhe são permitidos pelo EOAB e Regulamento Geral, em conjunto ou sob a responsabilidade desse advogado. Estagiário vinculado e inscrito em uma Seccional não pode realizar estágio e nem se vincular a escritório de advocacia, sociedade de advogados ou departamento jurídico situado em Seccional fora do território da instituição de ensino superior autorizada e credenciada em convênio da OAB. Artigo 27 e parágrafos do Regimento Geral. Proc. 3.274/2006 – v.m., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

PATROCÍNIO – OCORRÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE SÓCIOS DE EX-CLIENTE PESSOA JURÍDICA - POSSIBILILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDO O PATROCÍNIO COM A CAUTELA DEVIDA E PRESERVADO O SIGILO PROFISSIONAL - ENTENDIMENTO ANALÓGICO DO ARTIGO 18 E DOS ARTIGOS 19, 25, 26 E 27 DO CED. Inocorre infração ética ou disciplinar se um advogado assumir o patrocínio de um dos sócios de uma pessoa jurídica, sua ex-cliente, em ação de dissolução da mesma, ocorrendo conflito de interesse entre os sócios, desde que sejam preservadas as informações obtidas durante o patrocínio da ex-cliente e o sigilo profissional. Proc. 3.277/2006 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR – Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - CONSULENTE NÃO INSCRITO - CONSULTA SOBRE SEU DEVER DE COMPORTAR E RELACIONAR-SE COM OS ADVOGADOS - NÃO CONHECIMENTO - ÓBICE REGIMENTAL (ART. 3 º DO REGIMENTO INTERNO DO TED). A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia (art. 3° do RI do TED), salvo as exceções previstas pela norma. Por isso, a consulta não pode ser conhecida. Não obstante, de forma peripatética, como a ética é a ciência que estuda o comportamento humano em sociedade, pode-se afirmar que o consulente ou a O.N.G., antes de praticar qualquer ato afeto ao direito, deverá consultar ou contratar  advogado. Proc. 3.280/2006 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

LICITAÇÃO – LEI Nº 8.666/93, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – CONDIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA DISPENSA E DE COMPROVAÇÃO HÁBIL, PARA A INEXIGIBILIDADE EM FACE DA NATUREZA SINGULAR DOS SERVIÇOS TÉCNICOS NECESSITADOS, E SE TRATAR DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – CRITÉRIO ACEITÁVEL PELA EVIDENTE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO LICITATÓRIA – PRESSUPOSTO DA EXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA MORALIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO ATO DISCRICIONÁRIO DE AFERIAÇÃO DA NOTORIEDADE DO CONCORRENTE E NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MODERADOS (ARTIGO 36 E INCISOS I A VIII DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB) – PREGÃO – DECRETO Nº 3.555/00 – AVILTAMENTO DA PROFISSÃO. A administração pública deve priorizar basicamente o serviço mais vantajoso ou conveniente para si, que não se aquilata simplesmente pelo ‘menor preço’ mas, antes, pela notoriedade do advogado. Demonstradas a singularidade dos serviços técnicos necessitados, a notória especialização profissional e respeitada a moderação dos honorários advocatícios, não fere a ética o profissional que contrata com o ente público ou empresa de economia mista sem o certame licitatório. A modalidade ‘pregão’ (Decreto nº 3.555/00), cujo termo tem sinonímia com ‘leilão’, por sua forma e natureza, afronta a dignidade da advocacia. Precedentes: processos nºs. E-1.062/94, E-2.394/01 e E-3.057/04. Proc. 3.282/2006 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Revª. Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente “ad hoc” Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

INCOMPATIBILIDADE – “MARRONZINHO” – FUNCIONÁRIOS DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE MUNICÍPIO ENCARREGADOS DE FISCALIZAR, AUTUAR E LAVRAR MULTAS DE TRÂNSITO – SIMILARIDADE COM GUARDA MUNICIPAL – INCIDÊNCIA. Os funcionários, enquanto ocupantes de tais funções, estão incompatibilizados com o exercício profissional, não podendo inscrever-se na Ordem, quer como advogados, quer como estagiários, conforme disposição do artigo 28, inciso VII, c/c artigo 9º, I, do Estatuto. Ainda que venham a receber diferente denominação como guardas municipais ou outras, mas exercendo as mesmas funções, enquadram-se no mesmo artigo, mas no inciso V (atividade policial). Exegese dos artigos 28, V e VII, e 9, I, do Estatuto e precedentes do Conselho Federal da OAB. Proc. 3.283/2006 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente “ad hoc” Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

CASO CONCRETO - O TED-I NÃO RESPONDE CONSULTAS VERSANDO SOBRE CASOS CONCRETOS, NEM MESMO CONSULTAS FORMULADAS POR TERCEIROS, AINDA QUE ADVOGADOS - DENÚN

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