[1] Teoria Tridimensional del Derecho (Editorial Tecnos, 1997). 

[2] Miguel Reale, inclusive, oferta tratamento tridimensional à percepção da conduta ética, ao dizer: “É no plano específico da conduta ética, mais do que no plano da ação prático-econômica, exatamente em razão de seu projetar-se necessário e geral para ações futuras, que a tridimensionalidade se mantém como característica ou traço essencial, sem jamais se resolver em uma unidade capaz de pôr termo à tensão entre fato e valor. Não se trata, em tal caso, de expressar-se um juízo, de formular-se uma lei: nem tampouco de subordinar-se um conteúdo à plasticidade de uma forma. Trata-se de modelar-se o homem mesmo, de “Iegalizar-se” ou de “formalizar-se” o ser humano que é essencialmente liberdade e inovação: daí o caráter provisório, insuficiente de toda norma ética particular, cuja universalidade ética reside na tensão inevitável que a liberdade espiritual estabelece entre a realidade e o ideal.

É a razão, segundo nos parece, pela qual a experiência ética apresenta sempre uma tensão e uma implicação necessárias, perenemente renovadas, entre dadas circunstâncias de fato e o plano das estimativas, o que se reflete na natureza e no devir de suas normas” (Filosofia do Direito, 2ª ed. Ed Saraiva. 1957. vol 2. p. 366).

3 Nos fundamentos de sua teoria tridimensional, Miguel Reale ensina: “Nas últimas quatro décadas o problema da tridimensionalidade do Direito tem sido objeto de estudos sistemáticos, até culminar numa teoria, à qual penso ter dado uma feição nova, sobretudo pela demonstração de que:

a) onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc): um valor, que confere determinada significação a esse fato, inclinando ou determinando a ação dos homens no sentido de atingir ou preservar certa finalidade ou objetivo: e, finalmente, uma regra ou norma, que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor;

b) tais elementos ou fatores (fato, valor e norma) não existem separados um dos outros, mas coexistem numa unidade concreta;

c) mais ainda, esses elementos ou fatores não só se exigem reciprocamente, mas atuam como elos de um processo (já vimos que o Direito é uma realidade histórico-cultural) de tal modo que a vida do Direito resulta da interação dinâmica e dialética dos três elementos que a integram” (Lições Preliminares de Direito, José Bushatsky Editor, 1974. p, 74).

4 Ives Gandra da Silva Martins Filho assim resume a lição de São Tomás Aquino sobre as diversas leis: “h) Ética “recta ratio agibilium” (agir de acordo com a natureza racional, que é o princípio de operações – “agere sequitur esse”), Livre-arbítrio orientado pela consciência (sindérese - capacidade inata de, intuitivamente, captar os ditames da ordem moral, cujo primeiro postulado é “faz o bem e evita o mal”) .

Lei Eterna - é o plano racional de Deus que ordena o Universo (Sabedoria Divina que dirige todas as coisas ao seu fim).

Lei Natural – “participatio Iegis aeternae in rationali creatura" (aquilo a que o homem é levado a fazer pela sua natureza racional). Resume-se nos 10 mandamentos e é cognoscível através da razão por todos os homens, pautando seu agir.

Lei Positiva - feita pelo homem para possibilitar a vida em sociedade (deve estar de acordo com o Direito Natural, sob pena de ser injusta, não obrigando ao seu cumprimento). Por dedução da lei natural, gera o “jus gentium” e por especificação das normas gerais dá origem ao “jus civile”.

Lei Divina - revelada por Deus (os 10 Mandamentos).

Justiça - disposição constante da vontade de dar a cada um o que é seu (“suum cuique tribuere”): Comutativa - entre iguais (contratos) Distributiva -do soberano aos súditos.

Legal - dos súditos para com o soberano” (Manual Esquemático de História da Filosofia. Ed. LTR, 1997, p. 3).

5 Escrevi: “René Cassin, principal autor da Declaração Universal dos Direitos Humanos, esclareceu que “não é porque as características físicas do homem mudaram pouco desde o começo dos tempos verificáveis que a lista de seus direitos fundamentais e liberdades foi idealizada para ser fixada permanentemente, mas em função da crença de que tais direitos e liberdades lhe são naturais e inatos” (“Human Rights since 1945: An Appraisal”, The Great Ideas, 1971, Ed. Britannica. p. 5). Uma reflexão sobre a justiça pode perfeitamente principiar por estas palavras do grande jusfilósofo francês. A justiça é, fundamentalmente, aspiração do ser humano, que nasce com ele, acompanha-o durante toda a vida e não desaparece quando ele morre. A aspiração de justiça do ser humano transcende sua própria morte, como também é anterior à sua existência.

Sempre que ouvimos falar de Justiça, consideramo-Ia a partir dos poderes do Estado em administrá- Ia, não poucas vezes correndo o risco de reduzí-la à mera prestação-jurisdicional, que, embora relevante, não esgota sua concreção fenomênica” (Caderno de Direito Natural nº 1, CEJUP, Belém, 1985, p. 21).

6 São a saber:

necessidade de protecção à vulnerabilidade humana;

a redução das desigualdades pessoais;

a conformação do limitado altruísmo do ser humano, nem anjo, nem demônio;

a valorização dos recursos escassos de produção de bens na terra;

a criação de sistema sancionário capaz de permitir o cumprimento das leis” (H. L.A. Hart, The concept of Law, Ed. Clarendon Law Series, Oxford University Press, New York, 1961, London, p. 121).

7 Norberto Bobbio, Teoria das Formas de Governo (Ed. Universidade de Brasília, 1976) volta a desvendar este viés “jusnaturalista atimidado” nos livros “A Era dos Direitos” (Ed. Campos, 1992) e “Estudos sobre Hegel” (Ed. Brasiliense. 1995).

8 C. Fabro. F. Ocáriz, C. Vansteenkisle e A. Livi escrevem: “Se puede entender así tambíen otro aspecto fundamental: Ias verdaderas razones y finalidades de Ia convivencia humana están en dar a cada pcrsona singular Ia possibilidad de difundir en los demás su propio bien y de ser ayudado por los demás (cfr. in III Polit. 5). De todo esto se puede deducir fácilmente cómo el bien común temporal de Ia sociedad humana no consiste solamente en el bieneslar material: antes está el bien espiritual, y el bien material alcanza su verdadero sentido humano precisamente en su ordenación al bien espiritual. Este bien espiritual no es otra cosa que Ia virtud moral, que establece entre los hombres no solamente Ia juslicia, sino también Ia amistad, que es lo contrario de Ia pretensión de mejorar Ia sociedad a través de Ia lucha o el conllicto, que separan a los hombres entre sí (cfr. In Vlll Ethic. 1) (Las razones del Tomismo. Ed. Eunsa. Pamplona. 1980. p. 76).

9 Etica. Angel Rodriguez Luño. Ed. Eunsa. Pamplona. 1984. p. 17.201201

10 Angel Rodriguez Luño lembra que: «»La Etica es una ciencia práctica, porque no se detiene en Ia contemplación de Ia verdad, sino que aplica ese saber a Ias acciones humanas». Mientras Ias ciencias especulativas se limitan a conocer realidades que no dependen de Ia voluntad humana, Ia Etica se ocupa de Ia conducta libre deI hombre, proporcionándole Ias normas necesarias para obrar bien. Es por ello una ciencia normativa, que impera y prohibe ciertos actos, puesto que su fin es el recto actuar de Ia persona humana.

Aristóteles afirma que no estudiamos Etica «para saber qué es Ia virtud, sino para aprender a hacernos virtuosos y buenos; de otra manera, sería un estudio completamente inútil». Por eso, Ia voluntad jucga un papel importante en Ia adquisición dei saber moral: no es fácil considerar el recto orden de Ias acciones si Ia voluntad no está dispuesta a aceptarlo. Quien no quiere vivir rectamente no puede Ilegar al fin de esta ciencia y, por eso mismo, no conseguirá entenderla bien. La influencia de Ia voluntad es aún más decisiva en el conocimiento moral particular (conciencia y prudencia) » “(Etica, ob. Cit. p. 20).

11 Escrevi: «Entendo que a visão mais correta é aquela que concebe o direito natural como inerente à condição humana. O homem nasce com certos direitos, que não vem a receber por mera repetição de fatos históricos que os valorize, mas tal repetição decorre do reconhecimento de sua inerência. Por esta razão, tais direitos são imutáveis e não circunstanciais.

Em verdade, tal polêmica esgota-se no rigor de sua conformação, visto que ambas as correntes entendem que os direitos principais, pertinentes a cada ordenamento jurídico, são de direito natural e não criação do direito positivo, que ao não reconhecê-los perde a legitimidade própria de sua força impositiva e reduz sua capacidade de permanência no tempo. A teoria do alcance da norma injusta reserva-lhe pouca extensão e durabilidade” (A vida dos direitos humanos – Bioética Médica e Jurídica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999. p. 132).

12 O artigo 3º da Constituição Federal está assim redigido:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II garantir o desenvolvimento nacional;

III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV. promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”

13 O caput do artigo 5º tem a seguinte dicção: “Todos são iguais perante e lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...:”.

14 Escrevi: “A atual Constituição brasileira é prenhe de defeitos, que, em conferências, livros e artigos, procurei enfatizar, objetivando colaborar com a reflexão nacional sobre os pontos a serem revistos em 1993.

É, todavia, uma Constituição com muitos méritos, manifestadamente democrática e voltada mais para a sociedade do que para o Estado.

A Constituição de 1988 quebra autoritária tradição legislativa, iniciada em 1964 com o Ato Institucional nº 1, que introduziu diversas emendas à Constituição de 1946, e com a Constituição de 1967, que, por sua vez, recebeu 27 emendas até 5 outubro de 1988.

No sistema constitucional anterior, a nota dominante residia na visão de seus autores de que o povo não estava preparado para exercer dos gestores maiores do País, razão pela qual, por intricado sistema de prevalência dos interesses dos detentores do poder sobre as aspirações da nação, caberia aos governos determinarem o que seria bom ou mau para a sociedade, sem necessariamente consultá-la a respeito.

À evidência, dos primeiros atos institutucionais às sucessivas emendas à Constituição, na década de 80, houve sensível abrandamento de tal visão elitista, que terminou por desaguar na Emenda Constitucional nº 26/85, geradora de uma Assembléia Nacional Constituinte, a meu ver, não originária, mas derivada, à falta de ruptura institucional para sua convocação.

E a Constituinção resultante, de rigor, transformou-se na desembocadura das grandes aspirações do povo, nada obstante as imperfeições detectadas e denunciadas por parcela considerável dos juristas brasileiros. Ora, a evidente conquista de uma Carta Magna, que recolocava o Estado a serviço da sociedade e não a sociedade a serviço do Estado, teria que possuir algumas características diferenciadas a marcar o perfil de um Brasil Novo constitucional e não apenas, por razões políticas, de um Brasil Novo circunstancia” (As garantias do cidadão na justiça, Ed. Saraiva, 1993, p. 53).

15 “Escrevi: “O princípio da moralidade administrativa é o mais relevante princípio da Administração. O artigo 37 da Constituição Federal contém quatro princípios fundamentais a conformar o perfil de administrador público.

São a saber: os princípios da legalidade. da moralidade, da publicidade e aquele da impessoalidade. Um exame mais pormenorizado dos quatro princípios demonstra que, de rigor, todos terminam por desaguar na moralidade pública. O princípio da legalidade reveste todo o sistema jurídico do país. O artigo 5º inciso I da Constituição Federal, elenca, como seu alicerce, a obediência à lei, que nos regimes democráticos aprovada pelos representantes do povo, garante a ordem, oferta segurança e protege os cidadãos.

Dizer, pois, que os administradores devem cumprir a lei é reiterar formulação essencial e postada no mais relevante artigo da Constituição Federal, que é voltada ao cidadão mais do que àqueles que o devem servir.

Por outro lado, determinar que o administrador público deve ser impessoal, pois está à disposição da sociedade, não podendo privilegiar amigos, parentes ou interesses em detrimento do bem servir, é afetar faceta da ética administrativa, sendo, pois, a impessoal idade dimensão parcial da moralidade. O mesmo se dá com o princípio da publicidade. Exceção feita às questões de segurança nacional, os atos administrativos devem ser transparentes, não se admitindo decisões escusas, resoluções de gaveta, visto que o administrado não pode desconhecer as regras da Administração.

O princípio da moralidade administrativa, portanto, é princípio essencial. O mais relevante, aquele que se destaca de forma absoluta que torna a Administração confiável perante a sociedade e que faz do administrador público um ser diferenciado.

Quem presta concurso para servir ao povo, sabe de antemão que sua probidade deverá ser absoluta, pois seu exemplo é fundamental para que as instituições sejam estáveis. Por esta razão houve por bem o constituinte tornar o princípio da moralidade o mais relevante do concerto daqueles que perfilam a Administração Pública, não havendo setor desta, direta ou indireta que não deva ser por ele revestido” (Pesquisas Tributárias - Nova Série 2,  2ª ed., Co-ed. CEU/Revista dos Tribunais, 1998, 17/19).

16 Vicente Cernicchiaro ensina:

“A Moralidade” administrativa, ao ser consagrada, na Constituição da República, não obstante o nomen juris, embora conservando as características próprias da Moral, foi “juridicizada”. Como se repete, à semelhança de tudo que Rei Midas tocasse, ouro se tornava, tudo que cai no Direito, jurídico se torna. A moralidade, assim, foi absorvida como princípio jurídico da administração Pública.

A moralidade administrativa está intimamente ligada ao détournement du pouvoir dos franceses.

Marcelo Caetano, com a clareza de sempre, ao tratar da moralidade administrativa, menciona “que o órgão administrativo abusa do poder discricionário para alcançar fins de mero interesse particular. Compreende também quando o administrador atua para atingir um fim específico, é postergado e substituído por outro, embora de interesse público também” (Marcelo Caetano, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. Rio: Forense, 1977, p. 178/179).

17 O livro “O princípio da moralidade no direito tributário” (Pesquisas Tributárias Nova Série 2, Ed. Centro de Extensão Universitária e Ed. Revista dos Tribunais, 1996) teve como colaboradores os seguintes autores: Antonio Manoel Gonçalez, Aristides Alvarenga, Celso Bastos, Diva Malerbi, Elizabeth Libertucci, Gabriel Troianelli, Gustavo Miguez de Mello, Hugo de Brito Machado, Ives Gandra da Silva Martins, José Eduardo Soares de Melo, José de Oliveira Messina, Luiz Vicente Cernicchiaro, Maria Helena Tavares Pinho Tinoco Soares, Maria Tereza de Almeida Rosa Cárcomo Lobo, Marilene Talarico Martins Rodrigues, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Paulo de Lorenzo Messina, Plínio José Marafon, Valdir de Oliveira Rocha, Vittório Cassone e Wagner Balera. 

18 Sobre o direito anterior, José Celso de Mello Filho escreve a respeito dos crimes de responsabilidade: “São infrações político-administrativas, definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do país, a probidade da Administração, a Iei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Esses ilícitos político-administrativos, cuja prática legitima a imposição de sanção política, submetem-se por inteiro, ao princípio da reserva Iegal ou da tipicidade. Nullum crimen sine praevia Iege, Nullum crimen sine typo. Os crimes de responsabilidade, definidos em lei federal, ainda quando simplesmente tentados, justificam a imposição de sanção política, consistente na desqualificação funcional do agente (perda do cargo mais inabilitação temporária para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação). Observa-se que a imposição dessa sanção política não exclui o processo e julgamento do acusado por infração penal comum” (Constituição Federal Anotada, Ed. Saraiva, 1984. p. 201/202).

19 O artigo 150 da C.F. tem a seguinte dicção: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV. utilizar tributo com efeito de confisco;

V. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

VI. instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência sindical sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”.

20 Escrevi sobre o artigo 221 inciso IV da C.F. assim redigido: “IV. respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família” o seguinte: “O inciso IV do artigo 21 é de longe o mais violentado artigo da Constituição Federal. no curso destes 9 anos de sua existência.

Diariamente hora a hora, em quase todas as emissoras de televisão em todas as regiões do país, os valores éticos e sociais da pessoa e da família são denegados por uma programação deletéria que corrói, vilependia, desagrega, esfacela, desestrutura todos os esforços que pais e educadores não contaminados fazem para dar um conteúdo ético à pessoa e à família que é a célula fundamental da sociedade.

Ouvia, em Portugal, no ano retrasado (1995-Setembro), quando proferi palestra sobre o espaço comunitário cultural lusíada, de algumas senhoras presentes, que a invasão das novelas brasileiras defensoras do adultério, divórcio, mau-comportamento familiar, pederastia, drogas, homosexualismo etc. fazia-as identificar a população brasileira com o apodrecimento da sociedade estampado em tais manifestações “culturais”.

Em outras palavras, a Europa passou a conhecer o Brasil pelas novelas e a identificar aquela realidade deturpada, como se fosse a realidade brasileira, sem perceber que a grande maioria da família brasileira não se desagregou.

Dir-se-á que tais programas apodrecidos são produzidos porque têm público. A verdade, todavia, é que tais programas manipulam a sociedade, criando hábitos viciados, sendo os responsáveis, à falta de alternativa, pela deterioração dos costumes. que começa a respingar em parte da família brasileira contaminada pela apologia do esgarçamento das instituições que tais programas sugerem.

Da mesma forma que o viciado em drogas que mesmo sabendo o mal que elas representam não consegue delas se livrar, a droga das novelas, uma vez viciando seus consumidores, torna-os tão dependentes quanto aqueles dos entorpecentes. Ao juntarmos uma fruta podre a uma boa não é a podre que fica boa, mas a boa que fica podre.

O dispositivo impõe o respeito aos valores éticos e sociais da família e da pessoa humana. As programações diárias desrespeitam todos os valores éticos - nem sabem seus produtores o que é ético nas programações - e sociais tanto da pessoa, quanto da família. Exige, portanto, coragem cívica por parte dos governantes tentar corrigir tal distorção, visto que o receio de ficar mal com a mídia dificulta a defesa dos valores sociais e familiares” (Comentários à Constituição do Brasil. 8º volume, Ed. Saraiva. 1998. p. 851/853).

21 Escrevi sobre este artigo o que se segue: “O artigo 227, se aplicado, tornaria o país uma pátria de homens santos e generosos, superior à ilha da “Utopia”, idealizada por Thomas More, no relato de Rafael.

Família, sociedade, Estado assegurariam - a Constituição fala em deveres e não em faculdades - à criança e ao adolescente - o constituinte acentua com prioridade -direitos naturais fundamentais. Tais direitos são o direito à vida, o mais essencial direito do homem em sociedade - por esta razão a Constituição veda a pena de morte, a eutanásia e o aborto -, à saúde, à alimentação, direitos de subsistência fundamentais, à educação, ao lazer, à profissionalização e à cultura todos relevantes para o desenvolvimento das potencialidades humanas em todas as suas aptidões, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. São direitos de particular importância para a realização plena do cidadão.

Como se percebe, o elenco daquilo que represente dever da família, da sociedade e do Estado não poderia ser mais completo. No direito à liberdade, em sua ampla extensão, está aquele de adorar o seu Deus, o que lhe dá, inclusive, pelo livre arbítrio, o direito de negá-lo.

Não contente, o constituinte, em enunciar tais direitos e elencá-los como prioritários, enuncia a obrigação de o Poder Público garantir a criança e o adolescente contra toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão por parte de terceiros.

O próprio legislador infraconstitucional veiculou, na linha do constituinte, legislação objetivando ofertar a proteção superior, pela lei nº 8.069 de 13/7/1990, que explicita quais são os direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do adolescente, assim como a forma de garanti-lo (direito à vida e saúde, artigos 7 a 14, direito à liberdade, ao respeito e à dignidade nos arts. 15 a 18, direito à convivência familiar e direitos comunitários, nos arts 19 a 24).

O certo, todavia, é que a boa intenção do constituinte e do legislador ordinário foram insuficientes até agora para ofertar as garantias expressas no artigo, pouca verba sobrando para as atividades sociais do Governo, em face de notável desperdício. Muitas vezes se tem notícia de que a corrupção desvia recursos orçamentários, direcionando-os para projetos mais de “interesse exclusivo dos políticos” do que da comunidade. Um dia, talvez, prevalecendo outra mentalidade política, o artigo 227 torne-se realidade fática e não apenas uma “aspiração constilucional” (Comentários à Constituição do Brasil, ob. cit., p. 972/974).

22 O artigo 170 contém o seguinte discurso: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. soberania nacional;

II. propriedade privada;

III. função social da propriedade;

IV. livre concorrência;

V. defesa do consumidor;

VI. defesa do meio ambiente;

VII. redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII. busca do pleno emprego;

IX. tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país”.

23 Celso Ribeiro Bastos comenta: “O poder econômico surge naturalmente da organização da atividade de prestação de serviços e geração de bens. Esta atividade dá lugar ao lucro, ao dinheiro; portanto, este poder, sem dúvida, sempre teve grande influência em qualquer tempo histórico.

É fonte de poder também na medida em que a empresa moderna emprega muitos homens. Da mesma maneira que se torna um agente no processo econômico, responsável muitas vezes por compras e aquisições gigantescas. Tudo isto conduz a um extravasamento do poder, que não é na verdade reprimido pela Constituição. Tem-se como normal o exercício destes poderes econômicos, sobretudo porque se supõe que são contratados por iguais poderes nas mãos de empresas concorrentes. Este poder é que poderíamos chamar de normal ou não-abusivo, porque controlado pela concorrência. O que o Texto Constitucional manda à lei reprimir é o poder exercido visando a deturpação destas leis de mercado. Destarte, exsurgem duas sortes de poderes: aquele submetido a igual poder da concorrência e aquele outro que visa subjugá-Ia, esmagá-Ia, aniquilá-Ia ou de qualquer forma nulificá-Ia, ao menos para abrir-lhe o caminho dos lucros fora do comum” (Comentários à Constituição do Brasil, 7º volume, Ed Saraiva. 1999, p 94). 

 

* Ives Gandra da Silva Martins, 68, advogado tributarista, professor emérito da universidade Mackenzie e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.