Imunidade do jornal eletrônico

Ives Gandra da Silva Martins
ivesgandra@academus.pro.br

     

Questão que há tempo tem sido objeto de ampla discussão entre especialistas é a referente à existência ou não de imunidade do livro eletrônico.

O XXVI Simpósio Nacional de Direito Tributário, do Centro de Extensão Universitária, aberto, como ocorre há mais de 20 anos, pelo ministro José Carlos Moreira Alves, teve como um de seus temas centrais tal debate, concluindo a esmagadora maioria dos participantes que o livro, a revista e o periódico eletrônicos gozam de desoneração tributária, em nível constitucional, idêntica à que usufruem tais veículos, quando dados à luz em forma própria dos séculos passados, ou seja, em papel.

Argumento que impressionou, vivamente, os presentes foi a explicação de por que o "papel", mencionado no texto, destinado a impressão gozaria de imunidade, à semelhança dos próprios meios de comunicação social.

Alguns - a minoria - dos autores presentes defenderam a tese de que, se o constituinte tivesse pretendido ofertar aos noticiosos eletrônicos os mesmos benefícios, à evidência teria mencionado, além do papel, tal tipo de veiculação. O argumento não resistiu ao entendimento de que o papel compõe o jornal, revista ou livro e o computador apenas veicula a informação noticiosa ou cultural.

O artigo que serviu de base para a discussão, está assim redigido:

"Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

...

VI - instituir impostos sobre:

...
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."

A interpretação mencionada não me parece correta, e não só pelos argumentos retrocitados.

De início, é de se ler, no artigo, que qualquer tipo de livro, qualquer tipo de revista, qualquer tipo de periódico é imune. E a referida imunidade não permite que o Estado possa, via tributação, tornar inviável a liberdade de imprensa, a divulgação cultural, a formação educativa do povo brasileiro, pretendendo, ditatorialmente, mantê-lo na ignorância dos fatos e do saber elevado.
Na Antiguidade, a ignorância muitas vezes era desejada pelos tiranos, pois assim manipulavam melhor a comunidade. Nas democracias modernas, nitidamente, não é o que ocorre. O acesso à informação, à formação e à cultura são elementos fundamentais para que o povo conscientemente escolha seus governantes e se auto-realize.

Ora, essa vedação absoluta ao poder de tributar objetiva não permitir que detentores do poder possam calar jornalistas, escritores e a sociedade organizada, pela imposição de tributos inviabilizadores da ampla informação aos cidadãos.

A imunidade, portanto, não é um favor constitucional, mas garantia democrática para que a sociedade possa, sempre, receber a boa informação.

Ora, se todo periódico, se toda revista, se todo livro é imune, nem todo papel é imune. A razão da expressão "e o papel destinado a sua impressão", constante do texto constitucional, intenta mostrar que nem todo papel é imune, mas apenas o destinado à impressão de jornais.

Pretender que a limitação da imunidade do papel seja extensível aos periódicos, livros e revistas, de tal forma que só quando editados mediante a utilização deste material sejam desonerados, é, no mínimo, passar um atestado de ignorância, antidemocracia e decrepitude ao constituinte, como se ele tivesse pretendido que jamais houvesse evolução nos meios de comunicação, visto que punindo com tributação qualquer veículo mais moderno, desde que não fosse apresentado em papel.

Tal raquítica e pouco edificante interpretação para os constituintes levaria a entender que a Constituição estaria "congelada" no passado, como peça de um museu jurídico-tributário, visto que não preparada para hospedar a evolução futura. Mais do que isso, concebida por saudosistas, seu objetivo teria sido o de preservar os clássicos meios de comunicação, impossibilitando o progresso, nesta área, por tributação passível, inclusive, de inviabilizá-lo, de acordo com os humores dos governantes do momento.

Nego-me, como a esmagadora maioria dos tributaristas, a passar tal atestado de "imbecilidade legislativa" ao constituinte de 88, principalmente ao deputado Ulysses Guimarães, que considerou ser esta Constituição uma Constituição cidadã. A interpretação acima tornaria, no que diz respeito ao principal elemento da democracia, que é a ampla informação, torná-la uma Constituição "anticidadã".

A única interpretação que me parece coerente é a que sinalizei no início deste artigo, ou seja, todos os livros, todas as revistas, todos os periódicos são imunes. Nem todo papel, todavia, é imune, mas apenas o destinado à impressão das revistas, dos periódicos e dos livros confeccionados nesse material. Em relação, todavia, aos próprios veículos, todos eles, sem nenhuma ressalva constitucional, são imunes, tanto fazendo ser jornal eletrônico, de papel ou exteriorizado por qualquer outra forma, até mesmo por sinais captáveis, o mesmo valendo para as revistas e periódicos, conformados pelos mais variados meios de acesso ao mercado.

Parece-me ser a única interpretação capaz de salvar a inteligência, a dignidade e a perenidade da visão do constituinte: não inviabilizar os meios de comunicação, permitir o acesso democrático a qualquer meio de comunicação social, exteriorizado das mais variadas formas, sobre não fechar as portas à evolução natural, que os meios de comunicação social vão conseguindo, pelo progresso da tecnologia no setor.

Concluindo, qualquer que seja o jornal, qualquer que seja a revista, qualquer que seja o livro, veiculado por qualquer forma, antiga ou moderna, são imunes; quanto ao papel, apenas o destinado à impressão de jornais, revistas e periódicos - e não todo tipo de papel - goza da mesma proteção constitucional.

A matéria chegará ao Supremo Tribunal Federal, esperando que decida pela imunidade dos meios de comunicação social, sem limites à evolução, e jamais pela esquálida exegese que pretende mumificar a informação por processos em parte ultrapassados.


O Estado de São Paulo, 27 de novembro de 2002