O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O ESTRANGEIRO NO BRASIL

                      

Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz
Advogado - Juiz aposentado
Professor e atual Diretor da UNESP-Franca

 

 Tivemos de elaborar um estudo, recentemente, sobre limitações ao estrangeiro no Brasil, o qual, na forma de parecer jurídico, está sendo disponibilizado na n/ home-page, em Novidades Jurídicas - Estudos (www.franca.unesp.br/hentz). Este artigo reproduz as conclusões a que chegamos, mas sem qualquer referência ao fato que era objeto de solução.

A questão da isonomia. Ninguém desconhece que o princípio constitucional da isonomia tem na palavra "igualdade" a sua expressão maior, o seu núcleo, e a explicitação do conceito, logo no art. 5º da Constituição Federal brasileira em vigor, bem denota a sua importância no constitucionalismo moderno. No título que trata dos Direitos e garantias individuais, e especialmente no capítulo que arrola Os direitos e deveres individuais e coletivos, principia a CF/88 por afirmar o princípio da igualdade (presente hoje basicamente em todas as constituições do mundo, com maior ou menor força) e, na seqüência, arrola as formas ou circunstâncias em que se garantirá o seu exercício. Pelo texto, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..."

O texto presta-se a indagações de toda espécie. Entende-se que o objetivo do constituinte foi ser o mais amplo possível, dirigindo-se ao legislador, que não pode firmar distinções de qualquer natureza, muito menos as que eventualmente afrontem a igualdade reconhecida entre brasileiros e estrangeiros. E, no particular, negue-lhes igualdade de tratamento em situações iguais.

Um clássico na interpretação desse dispositivo é o livro O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, de Celso Antonio Bandeira de Mello (Ed. Revista dos Tribunais, 1984, 2ª ed., 60 p.), que afirma, em síntese conclusiva, o que geralmente se ousa dizer, na prática cotidiana: que o princípio da igualdade equivale a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

Não é tão simples assim, seguramente, pois, nas palavras do autor, "a interpretação da norma extrai dela distinções, discrímens, desequiparações que não foram professadamente assumidos por ela de modo claro, ainda que por via implícita" (p. 60). Ou seja, a quebra da isonomia só se justifica em situações em que claramente a igualdade não se justifica.

A questão do preconceito. A Constituição remete a uma declaração de princípio que, por sua importância e natureza de cláusula pétrea, por si só já seria o bastante para afastar qualquer conjetura sobre a possibilidade de distinguir o estrangeiro do brasileiro em função da nacionalidade. O art. 3º e seu inciso IV da CF/88, diz: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

A questão do preconceito por diferença de origem ou raça (do brasileiro em relação a qualquer estrangeiro no Brasil) é certamente a quaestio que mais traumatiza as relações diplomáticas entre os países na atualidade, envolvendo governos e suas políticas de convivência cultural pacífica entre os povos. Trata-se de direito humano, na sua essência, e que beira a supranacionalidade, por sua importância para a manutenção da paz mundial. Vale dizer que os preconceitos de raça ou de cor constituem crimes tipificados pela Lei nº 7.716, de 5/1/89, e Lei nº 9.459, de 13/5/97.

A questão da naturalização. Pela CF/88 e pela Lei nº 6.815/80 e demais atos que regem o processo de naturalização no Brasil, podem ser reconhecidos brasileiros naturalizados "os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira" (na redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 3/94). Pelo disposto no § 2º do art. 12 da CF/88, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição, que são as exclusões para cargos elegíveis de presidente e vice-presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de ministro do Supremo Tribunal Federal, de membros das carreiras diplomáticas e de oficial das Forças Armadas (§ 3º do art. 12 da CF/88).

Presumindo-se que um estrangeiro preencha todas as condições exigidas, mas mesmo assim não queira requerer a nacionalidade brasileira.

Nesse ponto, é inevitável invocar-se outro princípio constitucional de clareza indiscutível, que é o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, da CF/88). Sua validade remonta à questão da naturalização e afeta, com igual força, as questões anteriormente tratadas, da isonomia e do preconceito.

A visão do problema pelo Supremo Tribunal Federal. Não seria demais dizer que outros princípios decorrentes do regime democrático e do sistema de tratamento recíproco nas relações internacionais envolvendo o Brasil e o País de origem do cidadão estrangeiro, expressos em tratados e convenções – de valor constitucional, por força do disposto no § 2º do art. 5º da CF/88 --, normalmente impõe o tratamento igualitário entre cidadãos nacionais e estrangeiros.

E, para concluir, cita-se decisão do Supremo Tribunal Federal, relatada pelo Ministro CELIO BORJA (no Ag. 110.846 (AgRg)-PR; RTJ 119/465), segundo a qual, em síntese, "a discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional" (publicada na RTJ 119/465).