VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO



Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz
Juiz aposentado, atual
Diretor da UNESP-Franca-SP

Nesses tempos difíceis, muitas vezes o acesso a juízo fica prejudicado pela falta de numerário para o litigante arcar com as despesas processuais.

Sabe-se que as despesas para sustentar uma demanda são variadas: honorários advocatícios, diárias, locomoção dos procuradores, das partes, das testemunhas e dos oficiais de Justiça, perícias, avaliações, fotocópias, autenticações, etc. O maior gravame, sem dúvida, é representado pela taxa judiciária e sua exigência de recolhimento prévio. No Estado de São Paulo, é regulada pela Lei estadual nº 4952/85. O momento de incidência da primeira parcela – no ajuizamento da ação – é crucial: a falta de dinheiro pode impedir o acesso à Justiça.

Não é necessário, para o interesse dessas considerações, que se esclareça haver disposições constitucionais e legais que asseguram assistência judiciária gratuita aos necessitados. Aqui se refere à hipótese de incidência da taxa judiciária sobre o valor da causa e as celeumas em torno da fixação deste, o que é objeto, com muita freqüência, de injustificável impugnação da parte contrária.

É certo que a toda causa será atribuído um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato – que é o que se dá nas ações de indenização, no nosso entender. O art. 259 do Código de Processo Civil dispõe sobre como se calculará o valor da causa em várias espécies de ações. Dentre as hipóteses especificadas, no entanto, não há nenhuma que se ajusta às ações de indenização, nem que obrigue a apuração prévia de montante quando sujeita a condenação a ulterior liquidação da sentença.

Especialmente quanto à indenização por dano moral, seu valor será fruto de arbitramento a ser realizado pelo Juiz na sentença (art. 1553 do Código Civil), não sendo possível estimá-lo antes desse ato processual.

E quanto à cobrança de valores a título de reparação de danos ditos materiais, a base para o estabelecimento da quantia devida dependerá de cálculos que somente podem ser feitos depois de vencida a ação.

Assim, ao autor da demanda é lícito atribuir à causa, na petição inicial, valor estimativo, ainda que mínimo – recolhendo a taxa judiciária sobre ele --, que será substituído nas fases ulteriores do processo pelo valor da condenação.

É o que sustentam inúmeros julgados, podendo-se exemplificar, para o caso do pedido de condenação no pagamento de indenização a ser apurada, com o seguinte, do Tribunal de Justiça de São Paulo:

                  "Tratando-se de pedido incerto em ação de indenização, não há o que se perquirir acerca de o valor dado à causa não corresponder ao proveito econômico perseguido – inteligência do art. 258 do CPC" (JTJ-Lex 204/234).

E quanto à impertinência de quantificação desde já da indenização por dano moral, registra-se:

                  "Nos casos de indenização por danos morais, por não haver possibilidade de o autor, de início, ter certeza quanto ao efetivo proveito econômico que da causa possa tirar, por depender de fixação definitiva do valor do que vier a ser assentado na sentença, é certo não haver enquadramento, no que pertine ao valor da causa, em nenhuma das hipóteses previstas no art. 259 do Código de Processo Civil; deve prevalecer, então, o valor dado à causa pela parte-autora" (JTJ-Lex 203/242).

                   

Sendo assim, não podem prevalecer decisões de primeiro grau como as que se tem visto ultimamente, que arbitram valores aleatórios para o dano moral e fixam estimativas como se fossem crédito dos requerentes, com base em elementos pesquisados na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseiam os pedidos formulados na petição inicial.

Em primeiro lugar, porque, como visto, os autores não estão obrigados a atribuir como valor da causa, para efeitos de recolhimento de taxas, o montante de sua expectativa em relação ao julgamento que reclamam por intermédio da ação.

Em segundo lugar, porque a fixação de valor mínimo à causa, nesta fase inicial, em nada prejudica a cobrança da taxa judiciária, nem deve estabelecer procedimento diverso do ordinário, nem, tampouco, prejudicará o direito de defesa, tanto que poderão os contestantes expender os argumentos que entendem favoráveis a suas posições, ficando apenas o que se relaciona a valores dependente de arbitramento e liquidação da sentença, quando então lhes será lícito apresentar impugnação aos cálculos. Não podem, deste modo, se queixarem, por meio de impugnação ao valor dado à causa, de falta de oportunidade para exercício de ampla defesa.

Acrescenta-se, ainda, que mesmo a atribuição de honorários advocatícios à parte vencedora não tomará por base esse valor, mas o montante da condenação, para o requerente-vencedor; e a quantia que for determinada pelo juízo, com base nos critérios do art. 20 do Código de Processo Civil, se porventura restar ao requerente arcar com ônus sucumbenciais.

A jurisprudência, em todos os níveis da instância superior, reafirmam o posicionamento referido.

Prescreve acórdão do TJSP, relatado pelo Desembargador JOSÉ BEDRAN, julgado em 16/6/98 pela 2.ª Câmara de Direito Privado:

                  "Se não definido expressamente o montante dos prejuízos reclamados, vale dizer, o benefício patrimonial diretamente perseguido pelo apelante, só apurável posteriormente, é óbvio que não poderia deixar de ser reputado adequado o valor então atribuído à causa, que, de resto, não ofende qualquer regra processual específica" (JTJ-Lex 210/182).

                   

No mesmo diapasão, também o recente julgado antes mencionado (de 18/2/98) do mesmo TJSP-7.ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador REBOUÇAS DE CARVALHO (publicado na JTJ-Lex 204/234), cita decisão do TJSP que assegura ao autor a liberdade de atribuição do valor da causa, mormente em caso que envolva indenização por dano moral, por não haver parâmetro no art. 259 do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento n.º 267.035-1 – São Bernardo do Campo – 4.ª Câmara Civil – Relator TOLEDO SILVA – 6/9/95 – votação unânime).

Tratando-se de pedido de indenização por dano moral, ainda mais patente fica o correto proceder sustentado, tendo o Superior Tribunal de Justiça também já analisado a questão, com idênticas conclusões (RSTJ 29/384 e RT 726/227).

De fato, no STJ encontra-se uniformizada orientação jurisprudencial nesse sentido ao proclamar que, em se tratando de ação de indenização, quando inestimável o pedido "há que se considerar como válido o valor da causa atribuído na inicial, completando-se, posteriormente, em execução, quando apurado, se for a maior" (Recurso Especial n.º 9.323-SP, 3.ª Turma, Relator Ministro WALDEMAR ZWEITER, julgado em 29/4/91).

Enfim, como o valor da condenação, no que concerne a pedido de indenização, depende de condenação definitiva e liquidação da respectiva sentença, valendo o mesmo no que se refere aos danos morais, que terão o valor fixado também na sentença, é lícita a estimativa feita pelo autor, ainda que em valor mínimo. Dado o seu caráter provisório, poderá ser modificado quando da prolação da sentença de mérito, não cabendo, antes disso, qualquer modificação do valor atribuído à causa pelo requerente.

Finalizando, é bom que se diga que o acesso à Justiça, ao menos nas ações de reparação de dano por ato ilícito e nas hipóteses em que o promovente não dispõe de dinheiro momentaneamente para pagar a taxa judiciária, estará garantido pela possibilidade de recolhimento da primeira parcela ser deferido pelo juiz para o final, por expressa disposição da Lei nº 4952/85, repetida no item 5, letra "b", da seção I do capítulo III das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, relativas aos ofícios judiciais.