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O Tribunal de Contas e a inelegibilidade dos prefeitos
Autor(a): Sérgio Roxo da Fonseca. Vinicius Bugalho
Sérgio Roxo da Fonseca. Professor e Advogado na área eleitoral. Procurador de Justiça aposentado. Professor Livre – Docente pela Faculdade de Direito da Unesp / Franca. Professor das Faculdades COC. Conselheiro Estadual da OAB / SP.
Vinicius Bugalho. Advogado. Professor e Advogado na área eleitoral. Ex-Procurador Geral do Município de Ituverava – SP. Membro Efetivo e Relator da Comissão de Estudos Eleitorais da OAB / SP. Assessor do Tribunal de Ética XIII da OAB / SP.

Alguns dias atrás o Colendo Tribunal Supremo Tribunal Federal publicou em seu sítio eletrônico decisão exarada pelo Ministro Dr. Gilmar Mendes, na qual, em análise monocrática, examinou a Reclamação 10439. Suspendeu os efeitos do acórdão 1.263/2005, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCM CEARÁ ).

Decidiu o Ministro: “a competência conferida constitucionalmente ao Tribunal de Contas é de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, conforme artigo 71, II , da CF /88”.

Trata-se do famoso leading case” Maranguape: o advogado do prefeito afirmou no seu petitório que o julgamento do Tribunal de Contas viola a autoridade das decisões tomadas pelo STF nas ADINs 3.715 e 849 , inferindo – se que nestes julgados o entendimento da Corte Maior é de que somente o Congresso possui autoridade para decidir sobre a manutenção ou rejeição de contas do administrador público, daí que, aplicando–se o princípio da simetria constitucional (Pedro Lenza, Direito Constitucional Comentado, 2009, p.186), o TCM deveria observar nitidamente o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União, previsto no Texto Maior (artigos 71 a 75).

Ou seja, o Tribunal de Contas não tem atribuição para julgar as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo local mas apenas, e tão somente, para emitir parecer prévio a ser enviado para a apreciação do Legislativo, no caso, a Câmara Municipal, o órgão competente para efetivamente exercer o julgamento dessas contas. Pelo princípio da compulsoriedade, o Ministro lembrou, ao conceder a liminar, que durante o julgamento da ADI 3715, seu entendimento era de que a Constituição Federal de 1988 é clara ao determinar, em seu artigo 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do TCE devem ser observadas compulsoriamente pelos Estados.

Daí que o STF tem reconhecido a clara distinção entre a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis.

Aí vem ao leitor a heteronomia quanto aos aspectos de validade do artigo 2.º, alínea “ g”, da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2.010, conhecida por Lei da Ficha Limpa: este dispositivo preceitua que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;).

Indaga-se ao entendimento consagrado na Reclamação 10493 / o Supremo resiste a reconhecer um mínimo sequer de constitucionalidade ao preceito face aos artigos 71 a 75 da Constituição Federal ? Cremos que não.

Como bem dito pelo Ministro Gilmar, dois são os modelos previstos no ordenamento constitucional para análise das contas, mantida a devida simetria: um primeiro, que confere ao Tribunal de Contas competente para a análise e expedição do parecer prévio sobre as contas federais, estaduais e municipais; um segundo, que confere autoridade e competência somente ao Poder Legislativo respectivo para julgar estas contas e decidir se o administrador público está ou não inelegível.

Esta decisão exarada na Reclamação possui alto quilate de valoração pois, depois da edição da Lei da Ficha Limpa, restaram diversas dúvidas. As mais debatidas são aquelas que examinam se somente após o trânsito em julgado de decisão é que o administrador condenado poderá ser considerado inelegível, não se encartando na hipótese as decisões dos Tribunais de Contas que nem compõem o Poder Judiciário do país e nem tem em sua competência atribuições suficientes para tornar inelegível um cidadão. Impõe-se, como dito acima, que o candidato tenha as contas rejeitadas pelo Legislativo, tornando-se assim inelegível, em sessão cameral colegiada com o quorum mínimo de 2/3.



Fonte: Cedido pelos autores
15/9/2010

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