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Garantia Legal – Impossibilidade de exoneração pelo fornecedor
Autor(a): Georgios Alexandridis
Advogado e consultor jurídico; Mestre e Doutorando em Direito das Relações Sociais, subárea de Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP; Especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC/SP; Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP; Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/SP; Professor das Videoaulas OAB Nacional Saraiva; Professor da graduação e do departamento de cursos de extensão da Universidade São Judas Tadeu (USJT); Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem, no Brasil; É autor de obras jurídicas em coleções preparatórias para o exame de ordem e concursos públicos, todas pela Editora Saraiva.

No exercício de sua atividade, o fornecedor de produtos e serviços deve colocar no mercado de consumo produtos e serviços de qualidade, buscando, assim, a satisfação do consumidor e, principalmente, a adequação da produção em relação a mínimos parâmetros de qualidade, para que, desse modo, o próprio fornecedor permaneça no mercado de consumo.

O fornecedor deve garantir, no mínimo, a qualidade de seus produtos e serviços, com base na garantia legal, que é estipulada na forma do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, quando há a estipulação dos prazos de decadência, que nada mais garantem ao consumidor do que um mínimo de qualidade dos produtos e serviços.




Fonte: Assessoria Saraiva
28/11/2013

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