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Dos pressupostos recursais intrínsecos
Autor(a): Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
Advogado; Mestre em direito do trabalho pela PUC-SP; Coordenador e professor do curso de pós-graduação em direito do trabalho da Escola Paulista de Direito – EPD; Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Escola Paulista de Direito – ESA. Professor das Videoaulas OAB Nacional Saraiva. Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem, no Brasil.

No último artigo tratamos dos pressupostos recursais extrínsecos. Neste artigo será abordado os pressupostos intrínsecos.

 

São pressupostos intrínsecos: legitimidade, capacidade e interesse.

 

Legitimidade – o recurso pode ser interposto pela parte vencida, por terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, conforme dispõe o artigo 499 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, abaixo transcrito:

 

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

 

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

 

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

 




Fonte: Assessoria Saraiva
6/12/2013

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