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A Inviolabilidade do escritório de Advocacia
Autor(a): Alvaro Gonzaga
Doutorando e Mestre em Direito pela PUC-SP. Graduado em Direito na PUC-SP e Filosofia pela USP. Professor concursado do departamento de Teoria Geral do Direito da PUC-SP. Professor da graduação e da pós-graduação em Direito da UniFMU e professor convidado da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, da Universidade de São Caetano do Sul. Professor das Videoaulas OAB Nacional Saraiva. Coordenador do Curso Dogma e do Projeto Direito e Justiça. Ex-presidente do Instituto de Pesquisa, Formação e Difusão em Políticas Públicas e Sociais. Autor de diversas obras e artigos jurídicos. Advogado em São Paulo.

Com a publicação da lei 11.767/08, muito vem se discutindo a inviolabilidade do escritório de advocacia. Trata-se de uma prerrogativa do advogado se justifica por conta do múnus público que exerce, bem como por conta do dever de sigilo que tem ele sobre as informações prestadas por seus clientes. Assim, apenas excepcionalmente, está autorizado o Poder Público a ter acesso às informações que dispõe o advogado (seja no incidente de exibição de documentos, seja por força de medida cautelar de busca e apreensão).




Fonte: Assessoria Saraiva
19/12/2013

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