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O CNJ e a Lei da Ficha Limpa
Autor(a): OESP

Ao contrário do Supremo Tribunal Federal, que alcançou grande visibilidade política e institucional no processo do mensalão, as demais instâncias e braços especializados do Poder Judiciário não se revelaram tão expeditas no julgamento dos processos de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, nos últimos dois anos.

Em 2013, por exemplo, os tribunais não conseguiram julgar todos os 114.308 processos desse gênero impetrados até 2011. Essa era uma das mais importantes metas - a de número 18 - fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até o dia 23 de dezembro, quando o Poder Judiciário entrou em recesso, apenas 61.672 dessas ações - o equivalente a 53,95% do total - haviam sido concluídas. 

Contrariando as expectativas do CNJ, 52.636 ações deixaram de ser julgadas. É um número bastante expressivo. "A Meta 18 era um objetivo e, lamentavelmente, não foi alcançada por uma série de fatores que teremos de avaliar. De qualquer modo, se não tivéssemos essa meta, muitas dessas ações não teriam sido sequer julgadas", afirma o conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins, encarregado de acompanhar o cumprimento da Meta 18. 

Dos 91 tribunais do País, os melhores desempenhos foram alcançados pelos Tribunais Regionais Federais da 3.ª, 4.ª e 5.ª regiões, que cumpriram 86,8%, 77,9% e 75,3% da Meta 18, respectivamente. O Supremo atingiu 64,7%. Nas Justiças estaduais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cumpriu 73,2% da meta e o Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do País em volume de trabalho, apenas 54,08%. As cortes com pior desempenho foram o Tribunal de Justiça do Piauí, que concluiu somente 8,3% dos processos de improbidade administrativa e corrupção que deveria julgar, e o Tribunal de Justiça da Bahia, que cumpriu 10,2% da Meta 18. A Justiça piauiense alegou não ter magistrados e serventuários judiciais em 26 de suas 112 comarcas. 

Quando o recesso do Judiciário terminar, o CNJ avaliará as medidas e os programas adotados pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais que obtiveram o melhor desempenho no cumprimento da Meta 18, com o objetivo de estimular as cortes com pior desempenho a adotá-los. Alguns Tribunais de Justiça, como os do Ceará e da Paraíba, por exemplo, promoveram mutirões para analisar e julgar as ações de improbidade.

Há oito meses, quando começaram as manifestações de protesto em todo o País, o presidente do Supremo e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, enviou ofício aos presidentes de todas as instâncias e braços especializados do Poder Judiciário cobrando maior celeridade no julgamento das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública. Para 2014, os conselheiros do CNJ proporão que os tribunais julguem todas as ações desse gênero que deram entrada até 31 de dezembro de 2012.

As sanções penais previstas para os casos de improbidade e crime contra a administração pública vão da aplicação de multa à suspensão dos direitos políticos, passando pela perda de cargo público e pela proibição de contratar com o poder público. Como haverá eleições para o Legislativo e o Executivo, em outubro de 2014, o julgamento dessas ações será decisivo para a aplicação da Lei da Ficha Limpa, uma vez que quem for condenado não poderá disputar o pleito. Segundo essa lei, que entrou em vigor há três anos e meio, os gestores e dirigentes públicos que tiverem seus direitos políticos suspensos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por atos dolosos de improbidade administrativa que impliquem enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público, ficam inelegíveis por oito anos. 

É importante, assim, que o CNJ reitere a todas as cortes de Justiça o pedido de maior celeridade no julgamento dessas ações, no decorrer de 2014 - especialmente àquelas cujo desempenho ficou muito abaixo da média. Quanto mais tribunais atingirem as metas do CNJ, mais efetiva será a Lei da Ficha Limpa.



Fonte: O Estado de São Paulo, 03 de janeiro de 2014
15/1/2014

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