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Atestados de capacidade técnica e a transferência de titularidade
Autor(a): Renato Poltronieri e Vivian Wolf Krauss
Renato Poltronieri: Mestre e Doutor em Direito, Professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e sócio do Demarest Advogados, especialista em Direito Público e Regulatório.
Vivian Wolf Krauss: Mestre em História pela Universidade de São Paulo (USP) e acadêmica de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Conforme prevê o art. 27, inciso II da Lei 8.666/1990, um dos requisitos para habilitação de empresa em procedimento licitatório é a apresentação de documentação que comprove a qualificação técnica da empresa licitante. De acordo com o art. 30 da mesma Lei, esta comprovação de aptidão envolve quatro quesitos: o registro ou inscrição na entidade profissional competente; a comprovação do órgão licitante de que recebeu a documentação exigida; a comprovação do atendimento a requisitos especiais exigidos por lei (quando for o caso); e, finalmente - o que é tema deste artigo - a comprovação de aptidão técnico-operacional para o desempenho da atividade envolvida no objeto da licitação.

Esta qualificação envolve tanto as instalações e aparelhamento da empresa quanto seu pessoal técnico. De acordo com o § 1º do art. 30, nas licitações pertinentes a obras e serviços, tal qualificação deve ser feita por meio de atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas competentes.




Fonte: Cedido pelos autores
17/2/2014

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