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Quem pode assessorar juízes?
Autor(a): OESP

Por 11 votos contra 4, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que procuradores da Fazenda Nacional podem atuar como assessores em gabinetes de juízes e desembargadores no julgamento de processos tributários. A prática é permitida apenas nos tribunais superiores pela Lei n.º 11.890, que entrou em vigor em 2008, mas foi questionada há mais de dois anos pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de que ela quebra a igualdade entre as partes num processo judicial.

 

O que levou a entidade a recorrer ao CNJ foi a indicação, em outubro de 2011, de uma procuradora da Fazenda Nacional para trabalhar no gabinete de um desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.ª Região. Especialista em direito tributário e com 13 anos de carreira, a procuradora, antes da indicação, coordenou o Projeto de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Tendo a assessoria dessa profissional, cedida em caráter temporário pelo Ministério da Fazenda, o desembargador negou um recurso impetrado pela Companhia Vale do Rio Doce para suspender uma cobrança de R$ 30 bilhões referente ao recolhimento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros de suas coligadas no exterior.

 

Após a decisão, a OAB-RJ pediu ao CNJ a anulação do ato de cessão da procuradora e requereu que o órgão baixasse uma resolução proibindo procuradores da Fazenda Nacional - órgão pertencente ao Executivo - de ocupar cargos comissionados em turmas da segunda e da terceira instâncias do Judiciário. A procuradora cedida pela Fazenda Nacional alegou que não tinha "interesse econômico, político e ideológico em favorecer uma das partes". A direção da OAB-RJ questionou essa isenção e o CNJ concedeu liminar, determinando que a procuradora fosse exonerada em até 48 horas. Pouco depois, uma associação de juízes levou o caso ao Supremo Tribunal Federal, alegando que os procuradores da Fazenda conhecem princípios gerais de direito público e têm experiência em questões tributárias, e a liminar do CNJ foi derrubada pela ministra Rosa Weber.

 

Ao examinar agora o mérito do recurso administrativo impetrado pela OAB-RJ, o relator do caso no CNJ, conselheiro Rubens Curado, entendeu que a cessão de funcionários do Executivo para cargos em comissão no Judiciário não se limita ao Supremo e aos tribunais superiores, podendo ser estendida às cortes de segunda instância, como é o caso do TRF da 2.ª Região. "São situações jurídicas análogas ou equivalentes", disse ele, depois de lembrar que são os desembargadores e ministros que assinam os votos. "O assessor não julga, não pode julgar e nunca julgará", afirmou o relator.

 

O entendimento teve o endosso do presidente do CNJ e do Supremo, ministro Joaquim Barbosa. Ele lembrou que desembargadores e ministros dos tribunais superiores costumam indicar advogados para cargos de confiança. "O advogado não influenciaria o juiz, mas o procurador sim?", questionou Barbosa. Para a OAB-RJ, o ministro não considerou que os advogados são profissionais liberais, enquanto os procuradores da Fazenda Nacional integram uma carreira de Estado. Ou seja, quando deixam de ser assessores judiciais, voltam para o Poder Executivo, podendo, inclusive, ser promovidos por mérito. "No caso específico dos procuradores da Fazenda Nacional, a cessão leva a conflitos de interesse. O assessor está sujeito à suspeição, ainda que o nome dele não esteja nos autos e não se saiba em quais casos atuou", afirma o consultor jurídico da OAB-RJ, Guilherme Peres de Oliveira.

 

Do ponto de vista ético a razão pende para a OAB-RJ nessa discussão. Por mais que desembargadores e ministros aleguem que quem decide são eles, a presença de procuradores da Fazenda em seus gabinetes, como assessores, compromete a imagem de isenção e independência da Justiça. Se este Poder necessita de assessores competentes, por que não faz concurso público para escolhê-los?



Fonte: O Estado de São Paulo, 07 de março de 2014
10/3/2014

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