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Atualizações: Resolução 3/2013
Autor(a): Deborah Josephina Hussni
Especialista e pós graduada em direito processual penal. Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB /SP por 10 anos. Professora (de direito penal, processo penal e ética) em cursos preparatórios para concursos e exame de ordem. Professora do Curso Preparatório OAB Saraiva.Autora de livros. Advogada em São Paulo.

Caros Leitores, vamos nos atualizar com fatos recentes:

 

I - RESOLUÇÃO 3/2013 - SETEMBRO

 

Acrescentou inciso e renumerou o inciso V do artigo 94 do Regulamento Geral da OAB:

 

" Artigo 94....

V- a votação da matéria será realizada mediante chamada em ordem alfabética das bancadas, iniciando-se com a delegação integrada pelo relator do processo em julgamento:

 

VI- proclamação do resultado pelo Presidente, com leitura da súmula da decisão ". (DOU, S.1, 23.09.2013 p. 749 ).

 

II - OUTUBRO DE 2013.

 

O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, alteração no provimento do Exame da OAB !!!!

 

Em caso de reprovação do candidato na 2ª fase do exame, que é a prova prático-profissional, o examinando poderá fazer uma única vez, o aproveitamento da aprovação da 1ª fase, no Exame seguinte.

 

III- STF

 

O Supremo Tribunal Federal realizará audiência pública sobre o programa "Mais Médicos" nos dias 25 e 26 de novembro.

 

A audiência foi designada pelo Ministro Marco Aurélio, com a finalidade de analisar as vantagens e desvantagens da política pública formulada.

 

Devemos ficar atentos porque a inclusão de profissionais no nosso país é fato que pode gerar consequências em todas as esferas do direito, v.g; exercício ilegal da profissão.

 

Em caso de lesões corporais ou morte, por imperícia, quem será responsabilizado e de que forma? Ao que se soube, alguns médicos não receberão o salário diretamente do governo brasileiro, bem como, nenhum deles realizará o exame de revalidação do diploma, como se exige em todos os países sérios do mundo.

 

Por fim, deixo uma pergunta: Se a medicina estrangeira é de qualidade indiscutível, a ponto de se "abrir mão" do exame de revalidação, das regras legais, por que a maioria dos parlamentares brasileiros e chefes do executivo não procuram tratamento naqueles países? Gostaria que alguém respondesse minha indagação.



Fonte: Assessoria Saraiva
14/3/2014

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