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OS PREJUDICADOS
Autor(a): Jacy de Souza Mendonça
Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul(1954) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul(1968). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor titular do Centro Universitário Capital

O processo econômico do Brasil atravessou, a partir do início do século passado, pelo menos dois períodos de terror, aos quais poucas empresas sobreviveram. O primeiro foi a hiperinflação, uma das maiores na História da humanidade, que só terminou com o Plano Real. Um analista afirmou recentemente que, entre julho de 1965 e junho de 1994, nossa inflação foi de 1,1 quatrilhão por cento... Ao chegar a mais de 80% em um mês, o monstro inflacionário engoliu o capital das empresas. Quem dependia de vender a prazo, comprar a crédito ou apoiar-se em empréstimos bancários não conseguiu sobreviver. As empresas não podem ser culpadas por essa orgia inflacionária, mas foram elas que pagaram a conta. As políticas governamentais, suas geradoras, permaneceram intatas. Quem viveu jamais esquecerá a sucessão de ridículos Planos Econômicos, cada qual mais mirabolante, todos absolutamente perturbadores e ineficientes.

O segundo período de terror é bem mais recente: são as dolorosas últimas décadas de recessão. Os empresários foram morrendo à mingua, enquanto os agentes estatais continuaram esbanjando; emprestaram mundo afora o dinheiro que faltava à Economia aqui dentro e distribuíram demagogicamente entre eles mesmos e entre seus potenciais eleitores as migalhas que nos restavam.

Resultado desses rounds, há um imenso número de empresas e empresários hoje que só trabalham e produzem para pagar o que ficaram devendo naqueles períodos. Ressalvadas poucas exceções, culpa não tiveram, mas são chamados a reparar os prejuízos gerados a terceiros.

Estranhamente, quem mais invoca a condição de prejudicado, quem mais exige reparação de prejuízos, quem estrangula os devedores até a morte, para que lhe paguem, é exatamente quem deu causa à situação: o governo. Nem só cobra, como ainda cria toda a sorte de dificuldades à atividade operacional dos devedores, dificultando mais ainda o pagamento. Mas, de há pouco, ele, finalmente, tomou consciência de que a Economia nacional está raquítica, que os investimentos andam em ritmo excessivamente lento, e começou a acenar com propostas de recuperação.

Uma delas foi a Lei de Recuperação Judicial, antecedente ao processo falimentar: as empresas devedoras podem negociar com seus credores formas toleráveis de liquidação dos débitos. Mas ironicamente o próprio governo, exatamente ele, exclui seus créditos dessa facilitação. Prossegue ávido em suas execuções fiscais.

Outra iniciativa governamental foi oferecer formas de liquidação parcelada dos débitos – os programas REFIS – dos quais não excluiu senão timidamente parte da exigência de multas e correção monetária a seu favor. Uma proposta que muitas empresas não conseguiram sequer aceitar e aquelas que aceitaram e iniciaram os pagamentos contratados foram surpreendidas pela decisão oficial, unilateral, arbitrária e prepotente do governo de não querer dar prosseguimento à liquidação na forma contratada. Como o moleque que na pelada do meio da rua, ao estar perdendo, recolhe a bola, por ser dele, e vai embora...

Tramita agora no Congresso Nacional novo projeto de pagamento parcelado dos débitos fiscais acumulados, mantidas, porém, as exigências de multa e correção monetária. Novo insucesso absolutamente previsível.

As autoridades fiscais precisam reconhecer que, salvo poucas exceções, seus devedores não têm culpa pelo ocorrido e, portanto, não podem ser apenados com multa e correção monetária. Se quiserem fazer justiça, se quiserem recuperar essas empresas e esses empresários para que possam coparticipar da reconstrução econômica do País, devem anistiar as pretendidas multas e correção monetária e oferecer prazo adequado à liquidação dos débitos.  Visite o site e conheça os outros textos 



Fonte: Autor
20/3/2017

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