Artigos

 
TABELIONATO
Autor(a): Jacy de Souza Mendonça
Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul(1954) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul(1968). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor titular do Centro Universitário Capital

Meu amigo acabava de retornar de um Tabelionato e deixou sobre a mesa o tíquete correspondente ao pagamento que lá fizera por ter ido reconhecer firmas.

Fui em seguida torturado por uma pergunta: por que precisamos ainda reconhecer firma em Cartório, se o mundo civilizado abandona isso há tanto tempo? No máximo da insegurança, outra pessoa assina também o documento, garantindo a autenticidade da assinatura. Nós requintamos tudo, distinguindo o reconhecimento de assinaturas por comparação com a ficha constante dos arquivos do Cartório, do reconhecimento presencial, quando o signatário apõe sua rubrica na presença do oficial ou um de seus representantes. Deveríamos confiar na autoria do papel assinado e ser rigorosos, isso sim, com o eventual infrator, processando-o criminalmente por falsidade ideológica e colocando-o atrás das grades. Como nossos processos são intermináveis e como não temos presídios suficientes para esses infratores, caímos nos braços da burocracia.

Meu espanto não parou por aí, pois percebi que se tratava do reconhecimento de 8 assinaturas, serviço pelo qual o oficial era remunerado com R$42,56. Mas o total da conta chegava a R$69,60.

Desse acréscimo, R$0,88 correspondia ao pagamento do ISS e o restante era provocativamente espantoso.

R$12,16 eram destinados ao Estado. Como? A tributação sobre serviços é da competência municipal e estava representada pelos R$0,88 do ISS.

Outro acréscimo, de R$6,24 era destinado à Carteira Previdenciária. De quem? E o que tem o destinatário do serviço de reconhecimento de firma a ver com isso?

 

Tinha mais R$2,08 destinados ao Ministério Público. Como? Por quê? O Ministério Público não reconhece firmas e é remunerado pelo Estado (ou pela União) com verba orçamentária específica.

Seguem-se R$2,24, justificados pela Lei Estadual nº 10.199/98. Pesquisada essa legislação, encontra-se que ela modifica outra Lei, que fora alterada por mais outra e assim ad infinitum, todas elas relativas à cobrança de serviços pelo Estado. Ou seja, trata-se de valor que deveria estar embutido ou ser somado aos R$12,16 do Estado

R$3,04 foram lançados em favor do Tribunal de Justiça, sem a menor fundamentação pois, outra vez, nenhum Juiz participa do ato e todos eles têm seus vencimentos cobertos por verbas orçamentárias.

Finalmente, R$0,40 para a Santa Casa... Por mais meritória que seja contribuição dessa natureza, só tem sentido quando resulte de disposição voluntária do doador, jamais se explicará como contribuição compulsória. Além do que, muitas outras entidades são tão ou mais merecedoras do que essa.

Assim, o cidadão está pagando por um serviço desnecessário e a justificação da cobrança raia ao ridículo.

Despreze-se o problema por tratar-se de pequena quantia, mas, depois, multiplique-se o fato pelo número equivalente de reconhecimentos de firma em todo o Brasil durante um ano. O resultado será preocupante. O que as pessoas não percebem é que todos esses custos desnecessários empobrecem não apenas aquele que está pagando descuidadamente, mas toda a sociedade.

Visite o site e conheça os outros textos ** http://hotmail.us11.list-manage.com/track/click?u=a261f482628a3ec69d32db0ba&id=078a5bd8c3&e=ff5b31710a



Fonte: Autor
24/3/2017

Versão para impressão

 

 

ACADEMUS.PRO.BR - E-mail: academus@academus.pro.br
© Copyright 2001-2017 Academus.pro.br - Todos os direitos reservados