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RETROATIVIDADE DA LEI
Autor(a): Jacy de Souza Mendonça
Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul(1954) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul(1968). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor titular do Centro Universitário Capital

Muito debatido recentemente se a lei que impede a candidatura política de quem já tenha sido condenado duas vezes é inconstitucional, por ser retroativa.

 

Retroativa ela não é, pois vige a partir de agora e só é aplicável a situações futuras. Nenhuma candidatura poderá mais ser homologada se o currículo do interessado exibir dupla condenação, pouco importa quando essas tenham ocorrido ou quando esses ilícitos tenham sido cometidos. Haveria aplicação retroativa se a lei nova pretendesse, por exemplo, cassar o mandato de alguém já eleito por ter sido descoberto agora que ele apresenta ou apresentava dupla condenação ao tempo em que registrou sua candidatura, isto é, antes da vigência da lei nova.

 

O austríaco Hans KELSEN, certamente o mais festejado jurista do século XX, deixou escrito com singela precisão: uma norma jurídica tem efeito retroativo quando o fato ao qual ela comina uma sanção ocorreu antes de sua entrada em vigor. No caso, a sanção (impedimento eleitoral) está sendo aplicada ao fato da homologação da candidatura de alguém que registra duas condenações no momento em que pretende habilitar-se a um cargo eletivo; não está sendo aplicada aos dois ilícitos por ele cometidos e pelos quais já foi julgado, mas ao fato de existirem duas condenações no momento do registro da candidatura.

 

Não faz sentido pretender que os ilícitos determinantes da condenação devam necessariamente ocorrer a partir do termo inicial da vigência da lei; eles até devem necessariamente ter ocorrido antes desse termo. A lei que dispusesse que os nascidos até o dia x não poderiam se aposentar (por mais estúpida que pareça a hipótese), poderia receber críticas infindas, mas não seria considerada retroativa, embora o fato hipotético determinante de sua eficácia tivesse ocorrido no passado.

Em suma, a norma jurídica não pode sancionar fatos pretéritos, mas pode usá-los para sua aplicação.



Fonte: Autor
17/10/2017

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