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QUESTÃO FECHADA
Autor(a): Jacy de Souza Mendonça
Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul(1954) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul(1968). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor titular do Centro Universitário Capital

O Presidente da República, enfrentando a dura missão de recuperar a Economia do País, tem proposto medidas provisórias e projetos de lei ao Congresso Nacional, relativos a assuntos que dependem da aprovação deste. É manifesta a resistência de alguns parlamentares e mesmo de Partidos Políticos que alegam, entre outras coisas, a dificuldade de, em vésperas de eleição, se comprometerem com medidas antipáticas à população. Partidos têm declarado então questão fechada, uns pretendendo impedir seus representantes de aprovar tais temas, outros querendo forçar os deles em sentido contrário, tudo em nome da fidelidade partidária.

Sem entrar no mérito de cada posicionamento, é oportuno meditar sobre os temas questão fechada e fidelidade partidária.

Da forma como tem sido invocadas, há o pressuposto de que o Deputado e o Senador devem obediência à vontade dos líderes de seus Partidos; enfoque equivocado. O parlamentar e seu Partido têm dever de fidelidade exclusivamente para com seus eleitores, que votaram levando em conta o programa partidário, as plataformas e promessas eleitorais. Ninguém foi escolhido em razão de seu porte físico ou de seu charme; o eleitor visa ao futuro político do País, tem determinadas preferências em relação a isso e procura aqueles candidatos que rimem com suas ideias para sufragá-los nas urnas. Por isso, os eleitos que se desviem de tais diretrizes deveriam ser passíveis de impeachment. Uma vez empossados, no entanto, precisam ser absolutamente livres no exercício de suas funções, mesmo em relação a seus líderes. Questão fechada só tem sentido se relativa a matéria constante do programa partidário ou das promessas eleitorais, aos quais é devida rigorosíssima fidelidade.

 

Lamentavelmente o assunto não é assim tratado entre nós. Aqui o que importa é a vontade do dono do Partido naquele momento. Poderíamos então eleger apenas os líderes partidários...



Fonte: Autor
11/12/2017

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