Artigos

 
ABUSO DE PODER
Autor(a): Jacy de Souza Mendonça
Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul(1954) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul(1968). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor titular do Centro Universitário Capital

De acordo com o art. 25 da Lei 13.606, publicada no último dia 9 de janeiro, a Fazenda Pública Nacional pode inscrever um crédito em dívida ativa da União e notificar o pretenso devedor para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor, atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. Se o pagamento não ocorrer nesse prazo, ela poderá averbar a certidão de dívida ativa, inclusive por meio eletrônico, nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. A conta bancária do cidadão é então zerada, seu imóvel, seu veículo ou qualquer outro bem são perdidos sem choro nem vela.

Essa medida drástica, em todo o mundo civilizado, só é tomada pelo Poder Judiciário; agora, nosso Poder Executivo colocou-se acima do Judiciário, dispensou-o. Aplica direta e imediatamente a medida de força contra o cidadão que entende ser seu devedor; ele que trate de conseguir no Judiciário (o que pode demorar 20 anos) uma declaração de inocência. É uma reprise da violência do lobo contra o cordeiro, com a mesma celeridade e brutalidade. O que conta é exclusivamente a força. Não se reconhece ao pobre cidadão sequer o direito de contestar a pretensão do governo, de alegar sua ilicitude, uma vez que ele é apenas um frágil e desamparado cordeiro nas garras do lobo voraz.

Note-se que o inverso não é possível. Quando a União é devedora, ainda que seu débito tenha sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão transitada em julgado, o indefeso cidadão credor não dispõe de nenhum meio de cobrança, nem pode compensar seu crédito com a alegada dívida para com o Poder Público. O Estado só paga se quiser, como quiser e quando quiser...

É o absoluto absolutismo! Não pode haver ditadura pior e mais desumana do que essa. E nenhum daqueles que se dizem representantes do povo opõe-se a tal desmando. São todos coniventes.



Fonte: Autor
31/1/2018

Versão para impressão

 

 

ACADEMUS.PRO.BR - E-mail: academus@academus.pro.br
© Copyright 2001-2018 Academus.pro.br - Todos os direitos reservados