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Sistema Nacional Anticorrupção
Autor(a): Maria Lucia de Barros Rodrigues
Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000). Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade São Paulo (1992). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade São Paulo (1988). Realizou estágio Pós-Doutoral na Universidade de Lisboa (2006); Conciliadora nomeada nos termos da Res 125 CNJ, atualmente é bolsista PNPD e pesquisadora do programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA.

Sistema Nacional Anticorrupção

 

 

 “A reforma estrutural deve ser a primeira linha de defesa no combate à corrupção. Se um programa não serve ao seu público, os gargalos criarão oportunidades para o processo corrupto.” Susan Rose-Ackerman

 

RESUMO

Os diversos segmentos sociais que se tornaram alvo da Operação Lava Jato, têm em comum a evasão de divisas através da Lavagem de Dinheiro e ocultação de patrimônio. Os referidos e comprovados ilícitos têm sido detectados tanto via bens móveis quanto imóveis entre outros mecanismos que têm a aparência de legalidade. Corrupção se combate com transparência, assim apresenta-se a proposta de adequação ao SNA – Sistema Nacional Anticorrupção, no Brasil, como instância de coordenação entre autoridades de todos os órgãos governamentais. O SNA estabelece as bases de coordenação em nível federal, comunicando as bases de dados e consequentemente, tornando mais efetiva a fiscalização.

PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de dinheiro; bens móveis e imóveis; corrupção; transparência; bases de dados.

ABSTRACT

The various social groups that have been targeted by Car Wash Operation, have in common the tax evasion through money laundering and concealment of assets. These mechanisms and illicit proven have been detected both ways via movable assets as well as via real estate and other mechanisms that have the appearance of legality. Corruption is combated with transparency, and for this purpose we present this article in order to adapt the SNA - National Anticorruption System in Brazil, as a coordinating system between all government agencies authorities. The SNA establishes coordination bases at the federal level, communicating the databases and hence making more effective surveillance.

KEY-WORDS: Money laundering; movable and real assets; corruption; transparency; data bases.

 

entenda-o-que-e-um-banco-de-dados

 

INTRODUÇÃO

 

O presente trabalho é resultado de acompanhamento sistemático da chamada Operação Lava Jato e seus desdobramentos ao longo dos dois últimos anos, na busca de respostas a perguntas tais como: “é possível combater a corrupção? “ E, em caso positivo, qual seria a melhor forma de fazê-lo? Existe eficácia na punição a “crimes de colarinho branco”, ou são atenuados com o passar do tempo sob a égide de que “o país vai parar sem essas empresas”, “com essas empresas fechadas, como manter a economia funcionando” entre outras “frases de efeito” que de certa forma buscam “justificar” a manutenção do status quo da economia política como base da ordem social.

Ao debruçar-se sobre o tema, e deparar como a Transparência Internacional a nos vigiar de perto, e constatando que a crise moral que atravessamos têm raízes justamente nessas práticas que necessitam ser combatidas, sem a ilusão de que esta ou aquela atitude isoladamente será a “resolução salvadora”, porém com lucidez e clareza de que existem mecanismos, que se vierem a ser adotados, poderão ao menos reduzir significativamente esse tipo de prática. Ao se reduzir essa prática, haverá um efetivo crescimento econômico, aliado da recuperação da credibilidade nacional e internacional, do resgate de valores éticos e morais que acreditamos devam nortear condutas e comportamentos de maneira geral e especial àqueles que ocuparem cargos decisórios, tanto em empresas privadas quanto em instituições governamentais. A punição é insuficiente, uma vez que dependemos de uma (re) educação social no sentido amplo, pautado na ética e consequentemente em valores que coíbam a corrupção, que infelizmente de exceção parece ter se tornado a regra.

O combate à corrupção tem sido nos últimos tempos uma questão de tal envergadura que a Transparência Internacional -TI- tem atuado de forma pontual nos 168 países onde marca presença desde 1993, quando foi criada.

As recomendações da T.I. mostram que o Brasil ainda tem muito por fazer especialmente diante da turbulência política em que o país se encontra, com denúncias que atingem praticamente todos os partidos, fragilizando a crença popular nas instituições públicas.

A divulgação dos fatos através da mídia, ainda que represente novos escândalos, denota a eficácia dos órgãos de investigação. Esperam-se avanços ainda maiores, tendo em vista a utilização de mecanismos de cobrança, um jurídico e outro político, denominado “name and shame” que expõe os agentes inadimplentes e assim, os resultados podem ser cada vez mais promissores.

A partir da adoção de políticas públicas menos burocráticas e mais transparentes, tema instigante e complexo, e que trata das ações governamentais nas três esferas, voltadas para a solução de problemas de interesse público e que são implementadas através dos atores políticos, que tanto podem ser públicos como privados, quais sejam, os empresários, os grupos de pressão, centros de pesquisa etc., poderemos vislumbrar mudanças no cenário atual.

Dessa forma, o presente trabalho dividiu-se em etapas, partindo do segmento específico da Operação Lava Jato que envolveu a busca e apreensão de obras de arte utilizadas como via de lavagem de dinheiro e em momento posterior, são trazidos os bens imóveis para, por fim, à guisa de conclusão, sugerir-se a criação do Sistema Nacional Anticorrupção, adaptando o sistema criado no México, como meio de combate às modalidades de lavagem de dinheiro mencionadas.

1. O PROBLEMA DA CORRUPÇÃO

Problema mundial, a corrupção existe desde tempos remotos sendo citada em vários trechos da Bíblia, tais como Êxodo, 23:8; Deuteronômio, 16:19; Provérbios, 17:23; e Isaías, 1:21-23. No Brasil, a corrupção é histórica, sendo detectada desde os tempos coloniais. Segundo Custódio:

“Grosso modo, ‘corromper’ é influenciar a conduta de alguém por meio da oferta de vantagem ou de recompensa, com vistas a obter desse sujeito dada prestação indevida, de interesse do próprio agente corruptor ou de terceiro.” (SANTOS, BERTONCINI, CUSTODIO, 2015, p.17).

Infelizmente no Brasil o combate à corrupção ainda não tem sido eficiente, mas não decorre por falta de legislação. Lidar com as forças dos agentes da corrupção é uma tarefa árdua e deve ser tratada com severidade, senão continuaremos enxugando gelo. Se não houver reformas, o sistema corrupto vai continuar se retroalimentando e pior, daqui a vinte anos estaremos combatendo um cenário bem mais corrupto que o atual, pois os agentes corruptores e corrompidos terão se sofisticado em burlar a legislação e escapar da prisão. Haverá o chamado efeito rebote, como aconteceu na Itália da época da Mani Pulite, que não aprovou as reformas políticas, administrativas e de endurecimento da legislação e o sistema italiano se aperfeiçoou em corrupção.

A Lei 12.846, de 2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, veio como resposta política às manifestações das ruas. O projeto de lei em comento encontrava-se tramitando lentamente no Congresso Nacional, desde 2010, sendo então aprovado no decorrer de junho de 2013, no calor dos acontecimentos das ruas, sem emendas.

Posto o contexto histórico da Lei Anticorrupção brasileira, de acordo com Custódio, verifica-se sua aplicabilidade:

“a) considerando que o combate à corrupção é assunto de interesse predominantemente nacional e que a matéria não se encontra em nenhuma das competências expressamente atribuídas a algum ente federado;

b) considerando que a competência para legislar sobre responsabilidade civil é privativa da União (art 22,I,da CF1988);

c) considerando que a competência para legislar sobre normas gerais relativamente a licitações e contratos administrativos é privativa da União (art 22, XXVII, da CF 1988);

d) considerando que a competência para legislar sobre assuntos relacionados a compromissos internacionais assumidos pelo Governo brasileiro é privativa da União (art. 49, I, da CF 1988);

e) parece lícito classificar a Lei 12.846 2013 como lei nacional, de automática vigência no âmbito de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, aos quais é vedado inovar a respeito do tema (por ex. criando novos tipos de ilícitos ou de sanções). ” (SANTOS, BERTONCINI, CUSTODIO,2015, p.44).

Seria oportuno trazer algumas considerações sobre diplomas legais anteriores, que já tratavam sobre o combate à corrupção. Assim, o Código Penal, em seus artigos 317 e 333 regulamentam a corrupção passiva e ativa, respectivamente.

De acordo com Damásio Evangelista de Jesus (JESUS, 2009, p.237), o objetivo da norma penal que versa sobre os crimes de corrupção passiva e ativa é o de proteger a moralidade e o bom funcionamento da Administração Pública. O fundamento precípuo da atividade governamental é o bem comum, bem como o funcionamento das instituições públicas. Vejamos a seguir:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela,

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

A Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, elenca várias sanções em seu art. 12, tais como: “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o poder público”, dentre outras.

A efetividade da Lei Anticorrupção, objeto deste estudo, reside, justamente, em complementar a legislação anterior no que diz respeito ao embasamento da autoridade administrativa ao responsabilizar, de forma objetiva, as pessoas jurídicas envolvidas, conforme previsto no art 1º da Lei 12.846, de 2013.

Apesar de algumas semelhanças, Bertoncini (SANTOS, BERTONCINI, CUSTODIO,2015, p.155) salienta que que os ilícitos da Lei12.8466 não se confundem com atos de improbidade administrativa. A propósito:

“Nota-se que os ilícitos da Lei 12.846 são cometidos isoladamente pela pessoa jurídica em face da administração pública, ao passo que os atos de improbidade administrativa são praticados pelo agente público contra a administração estatal, direta ou indireta, possuindo o terceiro, dentre os quais a pessoa jurídica, papel coadjuvante em relação à pessoa física do agente público, induzindo, concorrendo ou se beneficiando do ato de improbidade administrativa. Em outras palavras, não há ato de improbidade administrativa sem a figura do agente público, diversamente dos atos lesivos da Lei sob comento, praticados exclusivamente pela pessoa jurídica. A participação das pessoas físicas nesses casos, servidor ou não, importará noutras formas de responsabilização pessoal, na medida da sua culpabilidade, como se demonstrará adiante.” (SANTOS, BERTONCINI, CUSTODIO,2015,p.155).

A Lei Anticorrupção define, em seu art 5º os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira:

Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

§ 1o Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

§ 2o Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

§ 3o Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Conforme Bertoncini, (SANTOS, BERTONCINI, CUSTODIO, 2015, p.170) o ato lesivo do inciso III contém um comportamento, seja a ocultação ou a dissimulação, e duas finalidades ilícitas distintas:

a) Utilização de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses;

b) Utilização de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Nas duas situações elencadas acima, verifica-se a figura conhecida popularmente por ‘laranja’, que se define por um estratagema destinado a garantir vantagens provenientes da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira. A Convenção Interamericana contra Corrupção, em seu art. VI, I, letra ‘d’, também considera esta prática ato de corrupção.

O ato lesivo em comento (inc.III) está diretamente ligado com o crime de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 9.613. de 1988:

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Via de regra, conclui-se que a prática do ato lesivo do inciso III do art. 5º da Lei Anticorrupção implica na prática de outro delito, o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

A seguir, a título de ilustração, os meios mais comuns de camuflagem de recursos.

2. CAMUFLAGEM DE ALTOS VALORES POR MEIOS ILÍCITOS

A investigação começa com a exposição no Museu Oscar Niemeyer (“MON”) em Curitiba.

Referida exposição estimulou um questionamento maior em busca de aprender e estudar mais sobre o assunto. A partir daí e com uma coleta suficiente de dados através de jornais e outros noticiários para a construção desse artigo, a pesquisa fundamenta-se unindo ciência e arte. Autores como Sanctis levam o leitor aos caminhos do Direito Penal e críticos como Walmir Ayala e Mario Pedrosa, remetem aos caminhos da certificação do que vem a ser uma autêntica obra de arte através dos tempos. Unindo esses saberes, algumas reflexões foram formatadas para provocar, no sentido de tentar compreender as “brechas” que o Direito Penal precisa preencher para coibir se não de todo, ao menos em grande parte, o uso dessas obras na lavagem de dinheiro.

A motivação principal de se chamar a atenção dentro da Operação Lava Jato para esse segmento específico da Arte é perceber-se a fragilidade em que o setor se encontra, sujeito a superfaturamento, evasão de divisas e finalmente a troca do objeto por valores incalculáveis, como por exemplo o de U$ 300 mil (trezentos mil dólares) o quanto foi avaliado o único quadro de Guignard de posse de Renato Duque, apreendido pelo Ministério Público Federal (“MPF”). Isso afeta o mercado de arte, faz qualquer ética perder o sentido, assombra e apavora a conduta de pessoas que deveriam mais do que outros, zelar pelo patrimônio público, cuidar de seu numerário e o destino do mesmo, com transparência e retidão, características ausentes aos personagens que encontramos nesse caso.

Vale analisar através das etapas que conduziram o MPF a estas obras, sua apreensão, como mais um braço do terrível polvo da Lava Jato, para conhecer, estudar o fato como estratégia, e buscar possíveis falhas no Direito Penal que permitem que esse tipo de atitude ainda prevaleça. Em muitos casos leva-se anos para se localizar, periciar e repatriar obras de arte que ficam “ocultas” em países inimagináveis até que o “mercado se acalme” e, com certificado de origem, participe a obra de leilões internacionais inclusive, e o dinheiro arrecadado passe a não ser mais uma pista ou algo suspeito.

3.MONEY LAUNDERING

Passaremos então a discorrer sobre a origem do termo Money Laundering. Os primeiros países a criminalizar a prática da lavagem de dinheiro foram os Estados Unidos e a Itália. Remontaremos à década de 20, na cidade de Chicago, Illinois, onde Al Capone liderava o crime organizado através do tráfico de bebidas alcoólicas e outras atividades ilícitas, tendo acumulado grande fortuna, porém, sem justificativa legal. Para que pudesse legalizar a origem desse dinheiro, Al Capone adquiriu uma rede de lavanderias da cidade, o que batizou a prática, “Money laundry”, ou “Money laundering”.

O crime organizado passou a ser um problema de caráter global, o que levou a ONU a criminalizar o tema em âmbito internacional, através da Convenção de Viena de 1988, da qual o Brasil é signatário.

O Brasil disciplinou, internamente, a lavagem de dinheiro pela Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, diploma legal que além de ter tipificado a lavagem de capitais, criou o COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão de Inteligência Financeira com dúplice função, normativa e administrativa e que reporta operações suspeitas como por exemplo, para órgãos como o Ministério Público, Polícia Federal, BACEN, CVM, Secretaria da Receita Federal, dentre outros.

Esta lei em comento foi revogada recentemente pela lei 12.683 de 9 de julho de 2012 que ampliou o tipo penal da lavagem de dinheiro, assim qualquer infração se praticada com a intenção de ocultar ou dissimular, passa a configurar a lavagem de dinheiro.

No tocante ao mercado de arte, este tem sido muito utilizado como recurso de branqueamento de capitais, pela sua facilidade de mobilidade e mercado internacional.

Transformar recursos ilícitos em lícitos nem sempre é simples. Mas a arte, bem como o mercado imobiliário e os esportes são bastante atraentes para o crime organizado.

Os valores das obras flutuam de acordo com o gosto do momento, e obras de arte, diferentemente de dinheiro em espécie, não são objeto de rastreamento, como são as operações financeiras.

Em uma primeira etapa, os recursos de origem ilícita são escondidos; em um segundo momento, para ocultar a origem ilegal e não deixar pistas, o dinheiro normalmente é transferido para algum paraíso fiscal, através das chamadas off-shores. Para reintegrar esse dinheiro à economia, a via do mercado de arte é bem procurada pelos criminosos. Primeiro, pela facilidade e falta de controle; segundo, pela portabilidade. Basta retirar a moldura e enrolar as telas em qualquer canudo, assim pode-se embarcar levando milhões para outro país.

Quanto ao mercado imobiliário, pela mesma razão, os valores flutuantes dos preços de imóveis facilitam as operações de lavagem de dinheiro. Escriturar a transmissão de propriedade por valor menor ao contratado é um procedimento bastante comum e utilizado com frequência no mercado imobiliário. Para tanto, os contratantes instrumentalizam a transação, de modo particular ou público, declarando valor inferior ao real, bastando que o comprador efetue o pagamento da diferença do preço por meio diverso do que foi declarado no instrumento de recebimento e quitação, por parte do vendedor.

Assim, essa diferença entre valor declarado e valor real corresponde ao subfaturamento, ilícito que no âmbito tributário visa impedir a incidência de fato gerador ou visa reduzir a base de cálculo do tributo.

No campo de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, o subfaturamento nas transações imobiliárias constitui indício de proveniência ilícita dos recursos utilizados para a aquisição do imóvel ou, ainda, possível utilização dos recursos para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9613, de 1998, modificada pela Lei nº 12.683, de 2012, que dispõe sobre os crimes de lavagem e ocultação de bens.

Além disso, o subfaturamento na transmissão de propriedade configura o crime de falsidade ideológica e invalida o ato jurídico viciado pela simulação.

Caberia aqui, ainda tecer comentários acerca das responsabilidades dos titulares de Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e de Notas, bem como de corretores e imobiliárias, ou seja, pessoas físicas e jurídicas que exerçam em caráter permanente ou eventual como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, “atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis”, de acordo com o art 9º da Lei de Lavagem de Capitais, o quanto segue:

Para tanto, os serventuários da justiça, responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, estão obrigados a fazer comunicação a Secretaria da Receita Federal, através da Declaração sobre Operações Imobiliárias, dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes do valor declarado pelas partes ou utilizado para o cálculo dos impostos incidentes sobre a transmissão de bens imóveis, assim como, as pessoas jurídicas que fazem o trabalho de intermediação das transações imobiliárias estão obrigadas a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) todas as transações excedentes a cem mil reais.

Na sistemática do direito anterior, as serventias faziam parte da estrutura do Estado, e assim seus titulares eram tidos como funcionários públicos.

Atualmente, a partir da Constituição de 1988, em seu artigo 236, a doutrina moderna trata as serventias como delegação de serviço público, cujo caráter é personalíssimo e são submetidas à fiscalização.

Talvez, por terem sido por muito tempo concedidas aos titulares pelo Poder Executivo, as serventias guardaram um resquício de patrimônio familiar, sistema fechado, quase feudal, monopolístico e cartelizado, o que não parecia nada saudável.

Todavia, discutiremos sobre esta questão específica em um outro momento, devido à complexidade e às várias ramificações, pois o tema “fraude nos cartórios” é bastante amplo e envolve outras “submáfias”.

Voltemos ao mercado de arte. A título de ilustração faremos um resumo acerca de como funciona o esquema que sustenta o tráfico internacional de arte.

Desde o simples furto, como pegar e levar, como aconteceu no Museu do Louvre, na hora do almoço, em 1998. Um homem entrou na sala 67 e levou uma tela de Corot. Não foram encontrados, nem o ladrão, nem a obra.

Em 1994, ladrões entraram pela janela de um museu norueguês e levaram uma das quatro versões de “O Grito”, deixando um bilhete: "Obrigado pela falta de segurança".

Muitas vezes, homens armados rendem os seguranças, que são instruídos a não reagir para não colocar a obra em risco e assim, levam as obras. Normalmente, o roubo de obra de arte é encomendado pois são um excelente investimento para traficantes e outros criminosos que pretendem legalizar fortunas obtidas ilegalmente. Pela falta de controle, é um meio de lavagem de dinheiro muito utilizado.

Há relatos de traficantes que mantém coleções particulares a título de precaução: usam as obras e antiguidades como presentes e mimos para policiais corruptos.

De acordo com a Interpol, nove em cada dez obras recuperadas voltam aos proprietários porque reapareceram no mercado, em galerias e museus, após um certo período supostamente ‘seguro’.

Na Itália, o sistema permite que comerciantes credenciados aleguem que desconheciam a origem da obra. Pode ser interpretado de duas formas, se o comerciante realmente comercializa suas obras de boa-fé, é um aspecto; mas se está a serviço do crime organizado, favorece significativamente a lavagem de dinheiro e legalização de origem.[1]

Resumidamente, para disfarçar os lucros ilícitos a lavagem de dinheiro é um crime dinâmico e realiza-se por meio de um processo dividido em etapas, seja por meio de bens móveis, seja por meio de bens imóveis e requer, então, em um primeiro momento, o distanciamento dos fundos de origem, evitando que seja feita uma associação direta entre os agentes e o crime; um segundo momento, vem o disfarce das movimentações a fim de dificultar o rastreamento desses recursos e por fim, a disponibilização do dinheiro para os criminosos, após ter sido “branqueado” e considerando, então, “limpo”.

Os mecanismos mais utilizados pelos criminosos nesse processo de lavagem de dinheiro envolvem, teoricamente, três etapas, que são a colocação, que é a movimentação de dinheiro em países com regras mais flexíveis e sistema financeiro liberal. São depósitos, compra de bens, fracionamento de valores ou utilização de estabelecimentos comerciais que utilizem valores em espécie.

Ocultação é outra etapa do processo e aqui consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. Os criminosos transferem os ativos para contas anônimas, para países onde há o sigilo bancário, ou utilizando empresas de fachada. Próximo passo é a integração, no qual os ativos são incorporados formalmente ao sistema e os criminosos buscam investir em ativos que facilitem suas atividades.

Aqui entram os bens móveis e os imóveis, mencionados no nosso trabalho.

Há outras formas de integração dos valores ilícitos também, por essa razão fizemos a proposta de um sistema de integração dos bancos de dados através da criação do Sistema Nacional Anticorrupção, o que poderia tornar mais efetiva a fiscalização e mais transparentes as políticas públicas.

A criação do mencionado Sistema Nacional Anticorrupção pode ser um modelo de sucesso em matéria de luta contra a corrupção. A própria OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico- concluiu que existem três tipos genéricos de modelos que deram certo em se tratando de luta contra a corrupção:

a) como em Hong Kong ou Singapura, criar uma agência única que concentre os assuntos relacionados à corrupção, mantendo a função judicial em um órgão diferenciado; aqui reside a semelhança com o SNA, o sistema ora proposto;

b) concentrar a autoridade que investigue, persiga e sancione a corrupção em um único organismo, como por exemplo um ministério público especializado, como ocorre na Espanha, na Bélgica e na Alemanha;

c) por fim, como na França e nos Estados Unidos, que optaram por agências múltiplas desconcentradas e descentralizadas (mas coordenadas) que assumem várias funções como por exemplo, investigação, avaliação, capacitação, elaboração de códigos de ética ou mesmo, função legislativa.

Boas estratégias no combate à corrupção devem focar a prevenção e entre outras medidas, fortalecer as instituições, bem como investir em capital humano e técnico; promover a conscientização pública e adotar uma fiscalização contínua, assim como promover uma reforma das carreiras e funções públicas e severas punições aos agentes corruptos, sendo necessário para cumprir esse desiderato, uma reforma penal.

As instituições públicas, nas três esferas, devem gozar de independência e autonomia funcional no combate à corrupção. São propostas a longo prazo em países que contem com sincera vontade política de aplicá-las e cumpri-las.

Uma política anticorrupção bem-sucedida contará, certamente, com a participação de uma sociedade comprometida em permanecer vigilante e ativa às práticas de corrupção.

Corrupção, assim, se combate com tecnologia, transparência e boas políticas públicas, assim como uma sociedade participativa.

Os estados já contam com portais de transparência, sendo o Estado do Espírito Santo pioneiro em implementar um sistema de diálogo com a sociedade, no combate à corrupção, através de aplicativo que visa facilitar a comunicação da sociedade com o Estado no encaminhamento de denúncias de práticas em desalinhamento à Lei Anticorrupcao e lavagem de dinheiro. São ferramentas essenciais para um efetivo programa de compliance, adequando as políticas públicas com as políticas dos empresários, dentro da nova legislação e atendendo ao portal de transparência que faz referência a CGU, CGE, os Cadastros de Empresas Inidôneas e Suspeitas. Chama-se Fiscal Cidadão o aplicativo em questão.

A transparência e o acesso às informações permitem que a sociedade se mantenha informada e possa ter maior controle dos gastos públicos.

Biometria, controle de documentos e identificação, também, são mecanismos de controle e combate à corrupção e às fraudes.

Apesar de ser um enorme desafio, a luta contra a corrupção não é uma batalha perdida. É certo que será uma longa e árdua tarefa, especialmente em implementar as políticas de combate à corrupção, tendo em vista que batem de frente com grupos dominantes que não sentem vontade de mudar o cenário. A atuação da sociedade no sentido de mobilizar-se, envolver-se nessas questões, participar e ser vigilante é fundamental.

O Brasil, o México e a Guatemala fazem parte de um movimento social, nacional e internacional, contra a corrupção, de acordo com a OCDE. Em outras palavras, a participação da sociedade tem sido fundamental neste processo de combate à corrupção.

A sociedade chegou em um ponto de tolerância zero em relação ao assunto corrupção. Um país que vislumbra a modernidade não compactua mais com os moldes de política populista extremamente corrupta.

Ainda há muito a ser feito, embora alguns países já tenham tido ótimos resultados nesse processo de luta contra a corrupção. Na Itália, onde a Máfia é forte, a Operação Mani Pulite (mãos limpas) fonte de inspiração da Operação Lava Jato, naquela época dos anos noventa, iniciou com a prisão de um político inexpressivo, Mário Chiesa, e se transformou no maior escândalo político da Itália, tendo enorme repercussão na sociedade e todo o apoio das instituições. A comparação entre a Mani Pulite e a Lava Jato é justa, existem vários pontos de contato e similaridades. Naquela época também havia sentimento de esperança no povo italiano. Porém, em último levantamento feito pela TI, a Itália de hoje não se tornou menos corrupta, está no 61º lugar entre os 168 países, ou seja, situa-se no ‘pelotão do meio’.

O que aconteceu foi, após a Mani Pulite, apareceu uma nova geração de corruptos, ainda mais sofisticada, criaram novos mecanismos para burlar a legislação e evitar serem pegos, dificultando o trabalho dos juízes e promotores exatamente porque não foram feitas as reformas necessárias que dariam base de sustentação ao que tinha sido conquistado naquele momento.

Por isso devemos insistir em reformas políticas e administrativas, implementação de políticas públicas de efetivo combate à corrupção no sentido de realmente evitar esse efeito colateral ocorrido na Itália, qual teria sido, o aperfeiçoamento da corrupção por duas razões, primeira, falta de vontade política para realização das reformas necessárias; segundo motivo, baixa da guarda da população, a sociedade se acomodou, ou seja, aquela ideia que aos corruptos agrada muito: ‘não muda nada, não adianta nada, por isso não vamos mais fazer nada.’.

4.SISTEMA NACIONAL ANTICORRUPÇÃO

Evasão de divisas e ocultação de patrimônio manifestam-se, de forma mais comum, através de bens móveis e imóveis, embora o delito se manifeste de diversas maneiras. Dessa forma, apresentamos uma proposta de criação de um Sistema Nacional Anticorrupção- SNA, como no México: Sistema Nacional Anticorrupção.

Vejamos o aludido sistema implementado no México.

Em 27 de maio de 2015, com a reforma constitucional, foi criado o Sistema Nacional Anticorrupção (“SNA”) como instância de coordenação entre autoridades de todos os órgãos governamentais.

Assim, através dessa ação, o governo mexicano reafirmou seu compromisso com a prevenção e combate à corrupção, transparência e prestação de contas.

Pela primeira vez em sua história, o México conjugou os esforços da sociedade civil, da academia, do setor privado e os legisladores, resultando na criação do SNA.

O SNA estabelece as bases de coordenação em nível federal, assim como as características do Sistema Nacional de Fiscalização e da Plataforma Digital Nacional.

Estabelece as responsabilidades administrativas e as obrigações dos servidores públicos e o objetivo principal do SNA é de fortalecer a Auditoria Superior da Federação para o combate à corrupção.

Foi criado, também, um Tribunal Federal de Justiça Fiscal e Administrativa, órgão jurisdicional com autonomia para emitir pareceres e com jurisdição plena.

Há também, um órgão específico de combate à corrupção e, ainda, foram feitas reformas do Código Penal Federal, similares à proposta do Ministério Público Federal, intitulada “10 Medidas”.

Como pilares, o SNA tem por filosofia ser presidido por cidadãos e servir aos cidadãos, criando instituições fortes e autônomas para prevenir e punir a corrupção.

O SNA coordena atores sociais e as autoridades dos diferentes órgãos governamentais para coibir, investigar e punir atos de corrupção.

Há um Comitê coordenador, administrado por um cidadão, sendo composto por um Comitê de Participação Cidadã, cuja composição é feita por cinco membros, acadêmicos reconhecidos.

São os meios de controle do SNA: a Plataforma Digital Nacional; Sistema Nacional de Servidores Públicos e Particulares sancionados; Sistema Nacional de Fiscalização e as chamadas Normas de conduta, dispostas na Lei Geral de Responsabilidades Administrativas.

Fazendo-se uma adaptação desse modelo para a criação de um SNA brasileiro, acrescentaríamos ao modelo mexicano, os seguintes órgãos: CENSEC- Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados; SREI- Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e o IPHAN- Cadastro Nacional de Negociantes de Antiguidades e Obras de Arte-CNART.

Subordinado ao SNA, de forma mais direta, vem o COAF- Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Há outros órgãos na estrutura do SNA, também de controle e intercâmbio de informações relevantes: Conselho Nacional do Ministério Público; Polícia Federal; Banco Central-Bacen; Comissão de Valores Mobiliários-CVM; Secretaria da Receita Federal; SINTER- Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais; Advocacia Geral da União-AGU; Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.

Todos esses órgãos são vinculados entre si, compartilhando o mesmo banco de dados e todos são subordinados ao SNA, órgão sem qualquer vínculo político-partidário e o SNA funcionaria como linha auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.

Resumindo, assim como pela primeira vez em sua história, o México conjugou os esforços da sociedade civil, da academia, do setor privado e os legisladores, resultando na criação do SNA, com essa proposta, o Brasil também estará dando mais um grande passo nesse sentido.

O SNA determina as bases de coordenação em nível federal, adotando como características, o Sistema Nacional de Fiscalização e a Plataforma Digital Nacional.

Estabelece as responsabilidades administrativas e as obrigações dos servidores públicos e o objetivo principal do SNA é de fortalecer a Auditoria Superior da Federação para o combate à corrupção, instituindo as responsabilidades administrativas e as obrigações dos servidores públicos.

Como meios de controle do SNA temos: a Plataforma Digital Nacional; Sistema Nacional de Servidores Públicos e Particulares sancionados; Sistema Nacional de Fiscalização e as chamadas Normas de conduta, dispostas na Lei Geral de Responsabilidades Administrativas, que seria equivalente à nossa Lei Anticorrupção, a Lei n 12.846 de 1 de agosto de 2013.

Varas especializadas em crimes financeiros e afins, bem como reformas da legislação, tais como a proposta do Ministério Público Federal, intitulada “10 Medidas” e o fortalecimento de instituições, como por exemplo, a Transparência e Controladoria Geral da União- CGU, que mantém um banco de informações denominado CNEP- Cadastro Nacional de Empresas Punidas, criado pelo art 22 da Lei Anticorrupção. As Câmaras Anticorrupção do Ministério Público Federal também seriam grandes aliadas nesse novo cenário que está se desenhando no Brasil.

Como várias vezes dissemos, corrupção se combate com inteligência e tecnologia.

Para melhor compreensão do leitor, segue um organograma da proposta do Sistema Nacional Anticorrupção brasileiro, cuja finalidade precípua é coordenar atores sociais e as autoridades dos diferentes órgãos governamentais para coibir, investigar e punir atos de corrupção.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

De modo geral podemos afirmar que o fraudador é aquele que tem um padrão de comportamento que se repete, seja este no âmbito da administração pública, ou nas empresas privadas, o fato é que causa sérios danos à sociedade, às empresas e ao bem comum. O fraudador normalmente age em grupos, ocupa posição de senioridade e autoridade perante os demais, assume que o risco de ser pego é baixo e por isso ignora todos os padrões normais de comportamento e de regras de convivência em sociedade. Normalmente esses fraudadores são detentores de um senso ilimitado de superioridade.

No caso da Lava Jato, montar o quebra-cabeça das operações que envolvem o mercado de arte significa conectar redes de doleiros, delações premiadas, decifrar a complexa engenharia de contratos bilionários sob suspeita de superfaturamento e agora, a Polícia Federal se vê diante de um novo desafio: desenvolver expertise necessária para periciar o acervo que lhe foi confiado, para atestar a veracidade das obras.

Obras de arte envolvidas em casos como roubos, furtos, falsificações e neste caso como lavagem de dinheiro, merecem um estudo mais detalhado como o MPF conduziu estas que foram apreendidas. Antes de serem abertas à visitação pública, todas passaram pelas mãos de especialistas capacitados para atestar sua autenticidade. Depois, foram higienizadas com o intuito de preservação até o momento de expô-las, o que vem sendo feito com parte significativa do acervo apreendido.

Não é uma resposta simples e única desvendar a origem da corrupção, tendo em vista que é resultante de uma série de fatores históricos e culturais gerando pobreza e miséria. Mas uma das causas da corrupção mais significativas de incidência da corrupção é a ineficiência do Estado.

Podemos observar de modo geral, essas instituições não abrem muito espaço à participação popular, ou seja, não são instituições transparentes. Outra causa é a forma como o Estado está organizado. Se a estrutura permite que alguém lucre de forma irregular, seja ou porque a legislação é muito vaga, ou porque é muito complexa enfim, com regras opacas de jogo, esse conjunto resulta em um espaço ao suborno por parte das autoridades.

Assim, acabamos entrando em uma espiral onde percebemos a equação: altos níveis de corrupção desestimulam o desenvolvimento econômico; menos desenvolvimento econômico, mais pobreza; mais pobreza, menos educação; menos educação, mais incidência de corrupção.

Na América Latina, o perfil diferencial de outros países é justamente essa grande desigualdade social. Seria muito importante a implementação de políticas públicas cujo maior impacto fosse na parcela da sociedade de menor renda.

O segundo passo seria buscar saber se há um grupo nas camadas mais ricas da sociedade, com posição privilegiada, muito em decorrência de práticas corruptas.

A partir do momento em que conseguirmos quebrar esse paradigma, teremos dado um grande avanço no combate à corrupção.

Nos Estados Unidos, no período a partir de 1870, conhecido como a Era Dourada, surge uma sociedade mais industrializada e com abertura de muitas novas fontes de riquezas e de muito desenvolvimento econômico, o que resultou altos índices de corrupção no país. Eram práticas de clientelismo e apadrinhamento político, subornos, fraudes e favoritismos em contratos com o governo, em níveis estaduais e municipais principalmente.

Muitos empresários influentes distribuíam dinheiro nos estados para serem nomeados senadores.

Assim, o sistema se retroalimentava uma vez que os interesses desses grupos seriam votados em favor deles mesmos.

A mobilização popular e o papel da imprensa investigativa, os ‘muckrackers’ tiveram participação fundamental para mudar essa situação.

Segundo os analistas, os EUA levaram cerca de cento e cinquenta anos para mudar essa cultura, e ainda não venceram o problema da corrupção totalmente.

O principal desafio atual está sobre o financiamento de campanhas políticas.

No Brasil podemos ter uma visão bastante otimista. A operação Lava Jato veio como um divisor de águas, trazendo à superfície todo o sistema de corrupção jamais visto na história do nosso país. A sociedade civil também está mais participativa e menos tolerante a algumas práticas, o que é muito positivo.

À guisa de conclusão, resta-nos o desejo que doravante a importância e o significado dessas obras possam merecer cuidados redobrados para evitar esse tipo de evasão de divisas, e nesse caso também culturais.

O presente trabalho finaliza-se com a apresentação da proposta de criação de um Sistema Nacional Anticorrupção- SNA, como no México: Sistema Nacional Anticorrupção.

Acreditamos que este seja o momento de criação e inovação, tendo em vista que todos nós estamos empenhados na busca de um mesmo objetivo.

Assim, muito mais grandioso é o desejo de ver um Brasil melhor, livre dessas amarras da corrupção, que minam a nossa credibilidade enquanto país, nos atrasando o desenvolvimento além de ser um crime de proporções indescritíveis.

Dessa forma, ao imprimir rigor ético ao comportamento social e aperfeiçoamento de Políticas Públicas que tratam de ações nas três esferas, podemos começar a pensar em soluções para o desenvolvimento e o consequente exercício da cidadania.

Destaque-se, por oportuno que relações de compadrio, política populista e falta de transparência não encontram mais respaldo por parte da sociedade e o processo de reconstrução e modernização do Brasil é irreversível, tendo como principal avalista da estabilidade econômica, a Operação Lava Jato.

 

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[1] CASTILHO, Inês. Lavagem de dinheiro agora contamina mercado da arte. Disponível em:

http://outraspalavras.net/blog/2013/06/11/lavagem-de-dinheiro-agora-contamina-mercado-da-arte/ Acessado em 05-09-2016

Lavagem de Dinheiro

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Operação Lava Jato



Fonte: Autor
7/3/2018

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