Ética

 
577ª SESSÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

577ª SESSÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – REGRAMENTO ÉTICO – ADVOGADO QUE A PEDIDO DE CLIENTE REPRESENTOU EM ACORDO TRABALHISTA SUA EX-MULHER E POSTERIORMENTE PATROCINOU AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO DO CASAL – PRETENSÃO DE ADVOGAR PARA O MARIDO E SEU IRMÃO CONTRA A EX-MULHER EM AÇÃO DE DESPEJO – LAPSO TEMPORAL. 
Sob aspecto ético não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pela EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo a obrigação de resguardar o sigilo profissional. O sigilo profissional, que o advogado tem o dever de guardar para sempre, é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Pouco importa a natureza da causa, se trabalhista, cível ou família e sucessões, o sigilo profissional deverá ser respeitado para sempre. Se houver o menor risco de o advogado quebrar o sigilo profissional de seu ex-cliente não poderá ele aceitar a causa. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-E-4.042/2012; E-4.276/2013.
Proc. E-4.409/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

PETIÇÃO EM QUE NÃO SE APRESENTA QUALQUER DÚVIDA SOBRE CONDUTA ÉTICA DO PETICIONÁRIO – NÃO CONHECIMENTO.
Petição, protocolizada como consulta, onde não há qualquer indagação para dirimir-se dúvida sobre eventual conduta ética do peticionário, não pode ser conhecida pela Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.
Proc. E-4.414/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. GUILHEMRE FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

PUBLICIDADE – FOLHETOS – DISTRIBUIÇÃO – GENERALIZADA A PUBLICO INDISCRIMINADO – IMPOSSIBILIDADE – REDES SOCIAIS – INTERNET – POSSIBILIDADE – USO DO TÍTULO DE DR. POR ADVOGADO – DESACONSELHAMENTO – AVAL DA OAB PELA TURMA DEONTOLÓGICA NA PEÇA PUBLICITÁRIA – INCOMPETÊNCIA.
Descabe à Turma Deontológica do Tribunal de Ética dar aval a peças publicitárias, mas sim orientar sobre ética profissional, não sendo livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres e demais despachos, mas, ao contrario, deve caminhar rigorosamente através dos dispositivos éticos e estatutários existentes, honrando a nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou. A distribuição de folhetos, panfletos, de folders, boletins informativos, circulares, cartas como a mala direta e congêneres, são tipificadas como Publicidade Direta e podem ser utilizados de forma moderada e direcionada aos colegas, clientes, pessoas que os solicitem ou autorizem previamente, mas nunca de forma generalizada a uma coletividade indiscriminada, por ser este agir típico de mercantilização do procedimento, com objetivo de captação de causas e clientes, o que é vedado, pois avilta a nobreza e sobriedade de nossa profissão. Apesar de não constituir infração ética, até mesmo porque trata-se de centenária tradição, a falta de titulação acadêmica inibe o uso Doutor, tratamento este ao qual não devemos recusar se partir de nossos clientes e demais pessoas. Tal tratamento, por consideração e respeito, advirá com os anos e a própria postura do Advogado no decorrer de sua vida profissional e pessoal na sociedade onde se insere. Quanto ao uso das chamadas redes sociais para publicidade, nada a obstar desde que cumprido o Provimento 94/2000 do Conselho Federal e legislação correlata.
Proc. E-4.424/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

PETIÇÃO INICIAL – PROCESSO ELETRÔNICO – GRIFOS OU DESTAQUES COLORIDOS EM DETERMINADOS TEXTOS – POSSIBILIDADE – RECOMENDAÇÕES.
Em razão da liberdade e das prerrogativas profissionais estabelecidas no Estatuto da Advocacia, especialmente nos artigos 6º e 7º, que tratam dos “Direitos dos Advogados”, não pode o Juízo interferir na forma de apresentação da petição inicial ou outras peças processuais, especificamente quanto a grifos e destaques coloridos de determinados trechos. Porém, em atenção aos princípios da discrição e moderação, recomenda-se aos advogados que na petição de proposição da ação, façam uso de impresso de boa qualidade, que obedeça na sua confecção os dados do profissional, nos limites do Código de Ética. Utilizem redação clara e bom senso estético, facilitando a leitura e o entendimento. Mesmo inexistindo empecilho legal para a utilização de matrizes de letras grandes e diferentes, exagerados grifos e destaques coloridos, não se recomenda sua utilização. E, isto porque, o mérito do conteúdo da petição está exclusivamente na sabedoria do seu conteúdo e não no impacto visual que possa provocar. Concluindo, a melhor e mais ética forma de atuação recomendada aos advogados, seja ao redigir uma petição inicial, uma defesa ou outras peças processuais e, até mesmo no relacionamento diário com clientes, colegas e membros do judiciário, é a de respeitar sempre os princípios da discrição e moderação, pois assim estará agindo “(...) de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”, como preceitua o artigo 31 do nosso Estatuto. 
Proc. E-4.425/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

RELACIONAMENTO COM CLIENTE – DESCONTENTAMENTO DO CLIENTE COM A CONDUTA DO ADVOGADO – RECOMENDA-SE AO ADVOGADO RENUNCIAR O MANDATO – CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DEVE SER NOTIFICADO QUANTO À RENÚNCIA – SUBSTABELECIMENTO DE PODERES – DESACONSELHÁVEL.
O advogado deve renunciar ao mandato judicial sempre que houver qualquer mácula na relação com o cliente por imperativo ético. A renúncia do mandato é foro íntimo e não exige explicações. No caso de renúncia ou revogação é inquestionável que haverá a ruptura do relacionamento e o substabelecimento dos poderes somente é admitido para o novo patrono indicado pelo ex-cliente, sem reserva de poderes. Cliente em lugar incerto deve ser notificado através de Oficial de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no endereço constante na procuração, para ficar confirmada a circunstância do paradeiro desconhecido, dispensada a via judicial ou editalícia.
Proc. E-4.427/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

MANDATO JUDICIAL – PODERES PARA TRANSAÇÃO – CLIENTE NÃO LOCALIZADO PELO ADVOGADO – ACORDO COM A PARTE CONTRÁRIA – VEDAÇÃO ÉTICA – IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE SOBRE SEUS TERMOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER VALORES SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE.
O advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê-lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse. O advogado deve agir com boa-fé e não pode trair a confiança a ele depositada. Ademais, nos termos do inciso XIX, do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, o advogado não pode receber valores da parte contrária sem expressa autorização do constituinte. Por último, necessário consignar que o advogado não poderia, caso possível fosse o acordo, descontar do valor devido ao cliente a sua parcela de honorários, ao menos que haja expressa previsão nesse sentido no contrato escrito de honorários. Inteligência do artigo 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-4.428/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS E SOBRE AS VINCENDAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
A vigente tabela de honorários da seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite o percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência e o cliente não estar assistido pelo seu órgão classista. Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários deva limitar-se a 30%( trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente. Precedentes: Proc. E- 3.769 /2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008; E-4.290/2013; E-3.813/2009; E-3.694/2008.
Proc. E-4.429/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.



8/12/2014

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