Ética

 
578ª SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS – QUESTIONAMENTO SOBRE VALOR DOS MESMOS – LIBERDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI E NO CÓDIGO DE ÉTICA. 
Desde que observados os princípios da razoabilidade e moderação, o valor dos honorários contratados pode ser livremente pactuado nos moldes dos artigo 36 do Código de Ética e Disciplina e artigo 421 do Código Civil, não havendo limite máximo fixado por lei.
Proc. E-4.423/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

QUESTIONAMENTOS ACERCA DE APLICATIVO PARA UTILIZAÇÃO POR ADVOGADOS PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, COM A INDICAÇÃO DE WEBSITE, TELEFONES, ENDEREÇOS E EMAIL – LIMITES ÉTICOS. 
A Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responde em tese à consulente orientando-a que é permitido aos advogados anunciarem seu nome e suas especialidades em catálogo telefônico onde podem aparecer os nomes de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços, sem, contudo, aprovar o aplicativo apresentado, sendo as informações acerca de lista telefônica indicadas apenas para que seja feita uma análise a título exemplificativo. Referida orientação teve como respaldo a jurisprudência desta Colenda Turma Deontológica que apresentou o mesmo entendimento quanto a assunto semelhante ao abordado pela consulente. 
Proc. E-4.430/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER- Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

ADVOGADO E PREPOSTO DO EMPREGADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO SIMULTANEAMENTE – ANTIETICIDADE – DIREITO DO ADVOGADO DE SER ADVOGADO OU PREPOSTO DE SUA EMPREGADORA.
Como regra, na audiência trabalhista (art. 848 da CLT e art. 452, II do CPC), em primeiro lugar é interrogado o reclamante e, na seqüência, o reclamado, não se permitindo, a quem não depôs assistir ao interrogatório da outra parte (art. 344, parágrafo único do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho). É defeso ao advogado representar como preposto a sua empregadora na Justiça do Trabalho e exercer a função de advogado ao mesmo tempo, qualquer que seja a natureza da empresa que o contrata. Nada impede que o preposto seja advogado exercendo somente a preposição e não atuando como advogado e preposto, ao mesmo tempo, pois caso exerça as duas funções possibilitará que o reclamado assista o depoimento do reclamante, evitando sua confissão quando for seu momento processual para depoimento pessoal, dando ensejo a retratação confessional. Precedentes: E-3.268/2005; E-1.240/95; E-1.414/96; E-1.604/97; E-2.467/2001; E-3.268/2005; E-3.644/2008; E-3.735/2009.
Proc. E-4.433/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – MOTIVO JUSTO PARA RENUNCIAR O PATROCINIO DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORARIOS – AVENÇA TÁCITA – OBRIGATORIEDADE DE CONTINUAR PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSSUAIS ATÉ O FINAL DO LAPSO TEMPORAL DE 10 DIAS, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CLIENTE.
Salvo estipulação diversa, representada por Contrato de Prestação de Serviços e Honorários, de forma expressa, os honorários são distribuídos em momentos diversos, 1/3 do início, 1/3 até a sentença de 1ª instância e 1/3 ao final, incluindo-se nesta eventual recurso. A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandato judicial com a obrigação de respeitar o prazo de 10 dias, após a comunicação da renúncia ao patrocínio, continuando a praticar, neste lapso temporal, todos os atos processuais necessários, de tal forma a não prejudicar o patrocinado, salvo se outro colega o substituir antes ou mediante expressa autorização do cliente. Revela-se como verdade inconteste a importância do advogado acautelar-se com a formalização do contrato de serviços e honorários, com especificação de todas as condições, evitando ou ao menos minimizando desavenças e contrariedades. Exegese dos artigos 12, 13, 46 do Código de Ética, Tabela de Honorários da OAB/SP, tópico 4, artigo 34 IX e XI do Estatuto e artigo 45 do C.P.C.
Proc. E-4.434/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE- Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – ADVOGADA – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETORA JURÍDICA DE PREFEITURA MUNICIPAL – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO – CASO SE TRATE DE INCOMPATIBILIDADE, DEVERÁ SUBSTABELECER SEM RESERVAS OU RENUNCIAR NOS PROCESSOS QUE PATROCINA – NA HIPÓTESE EM QUE A NOMEAÇÃO DEU-SE PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB/SP, A RENÚNCIA É A ÚNICA POSSIBILIDADE, DEVENDO JUSTIFICÁ-LA EM FACE DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO – CASO SE TRATE DE IMPEDIMENTO, ESTE ESTARIA RESTRITO À FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, I, DO EAOAB, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, QUE É ADVOGADO AUTÔNOMO, PODE ADVOGAR JUNTO AO CONVÊNIO DEFENSORIA/OABSP, MANTIDO O IMPEDIDO LEGAL.
Nos termos do artigo 63, linha “c”, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, a competência para verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição, é da Comissão de Seleção e Inscrição. Assim, até para se evitar decisões conflitantes, não tem competência a Primeira Turma para se manifestar sobre o tema. De qualquer forma, na hipótese de incompatibilidade, deverá substabelecer sem reservas ou renunciar nos processos que patrocina. Nos processos que assumiu o patrocínio por conta do convênio Defensoria Pública/OAB/SP, a renúncia é a única possibilidade, devendo justificá-la em face da investidura no cargo público. Se impedimento fosse, aplicar-se-ia o disposto no artigo 30, I, de nosso Estatuto, não estando, porém, impedida de advogar junto ao convênio, desde que respeitado o impedido legal.
Proc. E-4.436/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – ADVOGADA – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETORA TÉCNICA JURÍDICA DE PREFEITURA MUNICIPAL – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO – CASO SE TRATE DE INCOMPATIBILIDADE, DEVERÁ SUBSTABELECER SEM RESERVAS OU RENUNCIAR NOS PROCESSOS QUE PATROCINA – NA HIPÓTESE EM QUE A NOMEAÇÃO DEU-SE PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB/SP, A RENÚNCIA É A ÚNICA POSSIBILIDADE, DEVENDO JUSTIFICÁ-LA EM FACE DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO – CASO SE TRATE DE IMPEDIMENTO, ESTE ESTARIA RESTRITO À FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, I, DO EAOAB, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, QUE É ADVOGADO AUTÔNOMO, PODE ADVOGAR JUNTO AO CONVÊNIO DEFENSORIA/OABSP, MANTIDO O IMPEDIDO LEGAL.
Nos termos do artigo 63, linha “c”, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, a competência para verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição, é da Comissão de Seleção e Inscrição. Assim, até para se evitar decisões conflitantes, não tem competência a Primeira Turma para se manifestar sobre o tema. De qualquer forma, na hipótese de incompatibilidade, deverá substabelecer sem reservas ou renunciar nos processos que patrocina. Nos processos que assumiu o patrocínio por conta do convênio Defensoria Pública/OAB/SP, a renúncia é a única possibilidade, devendo justificá-la em face da investidura no cargo público. Se impedimento fosse, aplicar-se-ia o disposto no artigo 30, I, de nosso Estatuto, não estando, porém, impedida de advogar junto ao convênio, desde que respeitado o impedido legal.
Proc. E-4.437/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI- Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – ADVOGADA – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE PREFEITURA MUNICIPAL – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO – CASO SE TRATE DE INCOMPATIBILIDADE, E SE TRATANDO DE NOMEAÇÃO QUE SE DEU PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB/SP, A RENÚNCIA É A ÚNICA POSSIBILIDADE, DEVENDO JUSTIFICÁ-LA EM FACE DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO – CASO SE TRATE DE IMPEDIMENTO, ESTE ESTARIA RESTRITO À FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, I, DO EAOAB, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, QUE É ADVOGADO AUTÔNOMO, PODE ADVOGAR JUNTO AO CONVÊNIO DEFENSORIA/OABSP, MANTIDO O IMPEDIDO LEGAL. 
Nos termos do artigo 63, linha “c”, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, a competência para verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição, é da Comissão de Seleção e Inscrição. Assim, até para se evitar decisões conflitantes, não tem competência a Primeira Turma para se manifestar sobre o tema. De qualquer forma, na hipótese de incompatibilidade, a renúncia, nos processos em que assumiu o patrocínio por conta do convênio Defensoria Pública/OAB/SP, é o único caminho, devendo justificá-la em face da investidura no cargo público. Se impedimento fosse, aplicar-se-ia o disposto no artigo 30, I, de nosso Estatuto, não estando, porém, impedida de advogar junto ao convênio, desde que respeitado o impedido legal.
Proc. E-4.438/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI- Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PARA CONHECER DA MATÉRIA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO – CONSULTA ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. 
A Consulta não pode ser conhecida diante da incompetência desta Turma de Ética, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil Secional de São Paulo que dispõe é que competência privativa da Comissão de Seleção examinar os casos de incompatibilidade e impedimento. De outra parte, a consulta também não pode ser conhecida pela Turma por envolver conduta de terceiros, conforme preceitua a Resolução 07/95 desta Turma de Ética Profissional.
Proc. E-4.426/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa da revisora Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, tendo o relator, Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, aderido ao voto da revisora - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

 



8/12/2014

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