Ética

 
580ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA DO IMPORTE DE 30% – LIMITAÇÃO – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E SOBRE DOZE PARCELAS VINCENDAS.

Sob a égide da efetiva aplicação dos princípios da moderação e da proporcionalidade, os quais regem a relação entre cliente e advogado, sabe-se que, ao cobrar honorários advocatícios, o advogado deve atentar-se às limitações impostas. No que tange ao tema abordado na consulta elaborada, a base de cálculo da porcentagem a titulo de honorários advocatícios pode incluir o total das prestações vencidas, acrescido de doze prestação vincendas. Sendo assim, o advogado deve considerar os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, acrescidos de doze parcelas a vencer, conforme já decidido por esta colenda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Proc. E-4.445/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

580ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO EM INQUÉRITO POLICIAL ENVOLVENDO CLIENTE – INVOCAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL – PRECEDENTES.

O advogado pode recusar-se a depor em inquérito policial ou processo relacionado com cliente ou ex-cliente. Somente poderá quebrar o sigilo em situações excepcionais, sempre restritas ao interesse da causa. Não há qualquer óbice em depoimento por advogado no processo em que figure como parte cliente ou ex-cliente, desde que não guarde relação com as causas que foram patrocinadas pelo profissional. Também é previsto, ainda, que o advogado possa depor a respeito das confidências trazidas pelo seu constituinte, exclusivamente nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado por este (artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Precedentes: E-2.846; E-2.969; E-3.846 e E-4.037.

Proc. E-4.452/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

580ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – CONTRATO COM CLÁUSULA "QUOTA-LITIS" – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ALÉM DO PERCENTUAL AJUSTADO – HIPÓTESE DE SUCESSO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO – IMPOSSIBILIDADE.

O advogado pode contratar o valor mínimo constante na tabela de honorários, nas reclamações trabalhistas, como advogado do reclamante, quando o contrato for por um valor fixo ou misto. Não pode postular ou cobrar valor da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil/SP quando o contrato for “quota litis” ou “ad exitum”. Nos casos em que a contratação dos honorários for “ad exitum” ou “quota litis”, no percentual de até 30%, a cobrança de qualquer outro valor mínimo, ou fixado na Tabela, fere os princípios da razoabilidade, moderação e da proporcionalidade, constantes nos artigos 36 e 37 do CED. Nos casos em que a contratação dos honorários for “ad exitum” ou “quota litis”, o advogado assume o risco do recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda, condição esta íntima e exclusivamente relacionada ao recebimento de valores e/ou benefícios advindos do processo. PRECEDENTES: E-3.931/2010 E-3.596/2008.

Proc. E-4.453/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

580ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO – RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – VEDAÇÃO – EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INDEPENDENTES POR ADVOGADO – ENDEREÇO PROFISSIONAL.

Reiterando a Resolução n°13/1997 e os julgados da Turma Deontológica, é vedado o exercício de qualquer função alheia às atividades de um escritório de advocacia. Essa vedação estende-se, inclusive, ao recebimento de correspondência e protocolos postais de terceiros no endereço profissional do advogado.

Proc. E-4.454/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

580ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CONSULTOR JURÍDICO INTEGRANTE DE OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM FILIAL NA MESMA SECCIONAL – POSSIBILIDADE.

Não há vedação ou impedimento ético a que um sócio de sociedade de advogados preste consultoria a outra sociedade de advogados, com filial na mesma Seccional, desde que não mantenha vínculo societário ou de associação com esta. Necessário, porém, que não haja vedação no contrato social, nos termos do inciso VIII, do artigo 2º do Provimento 112/2006, do Conselho Federal. Ademais, não sendo sócio, não pode o advogado consultor receber lucros da sociedade contratante, e não pode ter direito a voto; enfim, não pode ter nenhum dos direitos, nem dos deveres, inerentes à condição de sócio. Precedente: Proc. E-4.145/2012.

Proc. E-4.455/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

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EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO DE APOIO A APOSENTADOS ASSOCIADOS – ENTIDADE NÃO REGISTRADA NA OAB – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA DOS ADVOGADOS CONTRATADOS – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ENVIO INDISCRIMINADO DE CARTAS CONVOCANDO APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES FEDERAIS PARA OFERTA DE SERVIÇOS OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR MEIO JUDICIAL – INDUÇÃO ILEGAL COM PROMESSAS DUVIDOSAS DE VANTAGENS FINANCEIRAS – OFERTA DE PLANOS DE SAÚDE COM PEDIDO DE REVISÃO POR MEIO DE ADVOGADO DE SUA ASSOCIAÇÃO – ILEGALIDADE – ANTIETICIDADE – REMESSA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA SECCIONAL PARA AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS, BEM COMO ACIONANDO AS DEMAIS AUTORIDADES PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO E RESGUARDO DE DIREITO DOS APOSENTADOS.

Mesmo sem competência para analisar casos que se referem à conduta de terceiros, pela natureza da consulta que traz dúvida sobre a prestação de serviços advocatícios e relevância para a classe dos advogados, é possível seu conhecimento. Precedentes desta Turma Deontológica (cf. Proc. E- 3.718/2008). De conformidade com as reiteradas decisões desta Turma Deontológica (E- 2.481/01, E- 1.520/97, E- 2.409/01; E- 2.605/02, E- 2.807/03), não é permitido que associações sem registro na OAB ofertem aos seus associados, juntamente com outros benefícios, assistência jurídica ou serviços jurídicos, especialmente os que visem a defesa de associados em ações a serem propostas contra a Previdência Social, objetivando reajustes de aposentadoria, com vantagens financeiras aos aposentados que dela se utilizem. Ex vi dos artigos 34, I, II, III, IV, combinado com artigos 1º § 3º e 3º, do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5º, 7º, 28, 31 § 1º e 2º e 39 do Código de Ética, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. A oferta indiscriminada de prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia implica mercantilização da profissão e concorrência desleal com os advogados. Ex vi dos artigos 5º, LXI LXX e 8º, III da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8884/94 e, em tese, artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. Precedente: Proc. E-4.213/2013.

Proc. E-4.457/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

580ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

MANDATO – ADVOGADO QUE SE RETIRA DE ESCRITÓRIO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – DEVER DE RENUNCIAR AOS MANDATOS E EFETUAR AS NOTIFICAÇÕES DEVIDAS SOLICITANDO INCLUSIVE A RETIRADA DE SEU NOME DAS CONTRACAPAS DOS AUTOS.

Advogado que se retira de escritório de advocacia ou sociedade de advogados tem o dever de renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, mesmo que os tenham sido em conjunto com outros advogados, notificando da renúncia os ex-clientes e o juízo. Na notificação da renúncia ao juízo deve requerer, como consequência natural, a exclusão de seu nome da contracapa dos autos, bem como dos cadastros dos processos eletrônicos. Essa atitude, além de dever ético, é de seu próprio interesse, visando evitarem-se eventuais responsabilidades que possam surgir decorrentes de fatos posteriores na condução dos processos. Precedentes da Turma Deontológica: Processos E-4.133/2012 e E-4.336/2013.

Proc. E-4.458/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

580ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADOS – MESMO ESCRITÓRIO – DEFESA DE CLIENTES EM POLOS OPOSTOS DE UMA MESMA DEMANDA – ATENTADO AO SIGILO PROFISSIONAL – IMPOSSIBILIDADE.

A convivência de dois advogados, que, embora não sejam sócios, dividem o mesmo escritório, implica naturalmente troca de informações condizente com a cooperação recíproca em caráter permanente que há nesse caso. Assim, é inegável a afronta ao sigilo profissional e à inviolabilidade do escritório que tal situação ensejaria, não sendo, por conseguinte, possível que tais advogados defendam clientes com interesses manifestamente antagônicos.

Proc. E-4.460/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

580ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

CONSULTA – GRAVAÇÃO DE REUNIÕES ENTRE ADVOGADOS – CONDUTA DE TERCEIROS – CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos da Resolução nº 07/95, da Turma Deontológica, não se pode conhecer de consulta que seja atinente ao proceder de terceiros, que dependeria de contraditório e dilação probatória. A despeito da existência de vários precedentes sobre o tema objeto da consulta, dela não se pode conhecer. Inteligência do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes desta Primeira Turma - Deontológica: Proc. E-4.268/2013, Proc. E-3.897/2010 e Proc. E-4.191/2012.

Proc. E-4.463/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.



24/3/2015

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