Ética

 
581ª SESSÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

581ª SESSÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA EM FAVOR DE EX FUNCIONÁRIOS – DESNECESSÁRIA JUBILAÇÃO DE DOIS ANOS – MANUTENÇÃO DO SIGILO – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES.

A jubilação de dois anos, recomendada por este sodalício, é para a advocacia contra o ex empregador e não para a advocacia em favor de ex colega de trabalho contra terceiros. O advogado, que exerceu o cargo comissionado de Secretário Municipal, não pode se valer do prestigio do cargo ocupado para angariar causas de ex funcionários da municipalidade, e deve manter perpétuo sigilo sobre todas as informações privilegiadas que tenha tido acesso.

Proc. E-4.431/2014 - v.m., em 12/02/2015, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o voto vista do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES que aderiu ao voto vencedor, Rev. Dr. LEPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

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PUBLICIDADE – CONSULTA FORMULADA POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB SOBRE TEMA DE CUNHO COMERCIAL E SEM INTERESSE À ADVOCACIA EM GERAL - ANÁLISE, NÃO EM TESE, MAS EM CONCRETO, DE MATERIAL PUBLICITÁRIO APRESENTADO – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA PARA RESPONDER A CONSULTA – NÃO CONHECIMENTO.

Não sendo a Consulente advogado nem sociedade de advogados, com inscrição na OAB, carece de condição indispensável ao conhecimento da consulta. As exceções admitidas pela lei, o regulamento ou o regimento dizem respeito às consultas formuladas sobre temas que tenham relevância e sejam do interesse geral da advocacia. Na hipótese analisada, a consulta não está abrangida pelas exceções legais, porque tem cunho nitidamente comercial, e está formulada no exclusivo interesse da Consulente. Além disso, o Tribunal de Ética não tem competência para fazer qualquer juízo de valor, muito menos para sugerir qualquer recomendação ou correção, tampouco para chancelar o material publicitário apresentado pela Consulente, eis que adstrito a responder, apenas em tese, as consultas que lhe são formuladas. Não conhecimento da Consulta. Inteligência dos arts. 49, CED, 136, §3º, I e Res. 7/95, do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.

Proc. E-4.456/2014 - v.u., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMANTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO – PROCEDIMENTO NÃO COMPATIVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL.

A finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e por formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão “todos os fins justificam os meios” não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários “declaração de pobreza” por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1060/50, e ingressa com a ação requeredo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compativel com os principios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB).

Proc. E-4.462/2014 - v.u., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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PUBLICIDADE – ADVOGADO – MEMBRO DE COMISSÃO DA OAB – MENCIONAR TAL CARGO EM SUAS PETIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA – PRECEDENTES.

O advogado não pode mencionar em suas petições o cargo que ocupa perante a OAB. Somente poderá identificar-se como tal quando estiver atuando em nome da entidade. Tal condição temporária não pode servir de captação indevida de clientela nem mesmo como autopromoção. A utilização do título “Doutor” antes do nome do advogado não é considerada infração ética, mas é desaconselhável quando o profissional não possuir tal título. Precedentes: E-110; E-3.900/2010; E- 4.383/2014 e E-3.652/2008.

Proc. E-4.464/2015 - v.u., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

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ATO OU FATO DE TERCEIRO – CONSULTA – NÃO CONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL – CONSULTA – NÃO CONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE ADVOGADO MANDATÁRIO JUNTAMENTE COM OUTRO COLEGA POR ATO DO COLEGA – RESPONSABILIDADE RESTRITA À CONDUTA (ATIVA OU OMISSIVA) DO CONSULENTE – ORIENTAÇÃO RELATIVA À QUESTÃO CONSULTADA.

Nos termos da Resolução n. 7/95, desta Turma Deontológica, não se conhece de “consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos, ou conduta relativos ou envolventes de terceiros”. Dúvidas sobre direito civil, criminal ou de qualquer outro ramo não podem ser conhecidas por esta Turma. Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB a competência da Turma Deontológica é responder, em tese, questões sobre ética profissional que lhe sejam encaminhadas. Esta Turma não tem, portanto, competência para analisar questões de direito, de competência específica do Poder Judiciário. A responsabilidade ética do advogado no exercício de sua profissão só existirá se houver alguma conduta sua (ativa ou omissiva), com falha ética. O advogado que tomar conhecimento de que seu colega, sendo ambos patronos do mesmo cliente no mesmo processo, levantou depósito judicial sem o repassar ao cliente, deve alertar o colega para que faça imediatamente o repasse devido. Se isto não ocorrer deve notificar o cliente do levantamento feito para que este possa exigir do outro advogado a devida prestação de contas. Evitará, com isto ser responsabilizado eticamente por omissão.

Proc. E-4.465/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

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IMPEDIMENTO ÉTICO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE DE ADVOGAR CONTRA EX-EMPREGADOR, POIS LÁ NÃO ATUOU COMO TAL – DISPENSA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS – PARÂMETROS ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS.

A restrição do impedimento ético exsurgi quando o advogado atua como tal e não quando está a exercer outra atividade profissional que não se confunde com a primeira. O exercício por advogado de atividade não advocatícia é permitido, salvo as exceções elencadas no artigo 28 do Estatuto. Não atuou como advogado da empregadora e nem estava lá a procura de captar causas e/ou clientes. Seu labor era lecionar. Cabe ponderar dever o advogado, mesmo não atuando como tal para seu antigo empregador, preservar sua conduta ética, resguardando de forma perene, o sigilo, caso tenha tido acesso a informações privilegiadas. O conhecimento deste quanto ao funcionamento interno da empregadora e suas relações de amizade com os demais professores, sejam eles da área jurídica ou não, não caracterizam qualquer impedimento, seja legal ou ético eis que não viola sigilo a que tivesse conhecimento por dever do oficio de advogar. Afinal, a clientela do advogado, regra geral, advém do próprio ambiente que freqüenta, de seu círculo de conhecidos e amigos, dos parentes, não sendo crível impedir que advogue para tais. O princípio a ser seguido é simples, básico e natural: o cliente que procura o advogado e não este àquele!

Proc. E-4.466/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

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PUBLICIDADE – ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – OFERECIMENTO DE SERVIÇOS – GRATUIDADE – NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO E SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB – VEDAÇÃO ÉTICA.

É possível o anúncio publicitário pelos advogados, desde que respeitados os artigos 28 a 31 do CED e o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. O anúncio deve ser meramente informativo, contendo obrigatoriamente o nome e inscrição do advogado. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Captação de clientela e mercantilização vedadas expressamente pelo art. 7º do CED. A moderação e a discrição são essências para que se zele pela nobreza da profissão.

Proc. E-4.468/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.]

 

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM PRESTAÇÃO CONTINUADA – LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA TABELA DA OAB-SP – COBRANÇA DE CONSULTA E DESPESAS – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

1.- Nas ações previdenciárias com prestação continuada, poderá o advogado cobrar os honorários advocatícios até o limite de 30% (Tabela de Honorários da OAB-SP), sobre os valores vencidos até a prolação da sentença mais doze parcelas a vencer, sem o ferimento dos princípios éticos da moderação e proporcionalidade. 2.- A cobrança de consulta é um direito do advogado, estando seus valores mínimos fixados na Tabela de Honorários da OAB-SP. Porém, sua cobrança ao final de ação previdenciária, na qual foram acordados honorários contratuais de 30%, como pretendido, incorre em desvio ético, por contrariar os princípios da moderação e proporcionalidade. 3.- A pretensão do advogado ao recebimento de honorários fixos (três parcelas da pensão), além dos contratados (30%), encontra resistência nos princípios éticos da moderação e proporcionalidade. 4.- Os honorários sucumbenciais não incidem nas reclamações trabalhistas e nas ações previdenciárias, por se tratar de advocacia de risco, razão pela qual é autorizada a cobrança de até 30% para os honorários contratuais. Porém, nos casos em que houver sucumbência, a soma dos dois honorários, não poderá ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face à vedação contida no artigo 38 do CED. 5.- Finalmente, em caso de necessidade de serem realizadas viagens, extração de cópias, autenticações ou outras diligência, poderá o advogado cobrá-las no final da ação, quando da prestação de contas, desde que, constem especificamente do contrato de honorários e sejam efetivamente comprovados.

Proc. E-4.469/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

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EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO DISCIPLINAR ENVOLVENDO O CONSULENTE – EXTENSÃO O SIGILO PARA ALÉM DO TRAMITE PROCESSUAL DEVIDO A INTENÇÃO DO CONSULENTE DE AJUIZAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS EM FACE DO AUTOR DA REPRESENTAÇÃO.

A colenda Turma de Ética Profissional entende que há possibilidade de extração de cópia do processo disciplinar instaurado em face do consulente para posterior ajuizamento de ação de indenização a titulo de danos em face do responsável pela representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina, desde que o consulente, ao extrair cópia dos autos para posterior juntada de referida copia à ação de indenização, solicite ao magistrado a tramitação do processo em segredo de justiça. Tal solicitação deve ser realizada em decorrência de extensão do caráter sigiloso do processo disciplinar aos autos da ação futuramente ajuizada pelo consulente, para que, assim, as informações obtidas no decorrer do processo disciplinar fiquem restritas aos membros da colenda Turma de Ética e Disciplina, ao consulente, ao responsável pela representação perante este Egrégio Tribunal e ao Magistrado que apreciará a ação de indenização, nos termos do artigo 72, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Proc. E-4.470/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

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EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL COMERCIAL – RECEPÇÃO USADA PARA AS MESMAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE – INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E NÃO PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL.

O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, o seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, e com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera ou recepção não poderá ser de uso comum, tudo a fim de se evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício) – PRECEDENTES: E- 3.576/2008, E-4.036/2011, E-4.106/2012, E- 4.094/2012.

Proc. E-4.471/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.



24/3/2015

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