Ética

 
Ementas Março 2015

6 de março de 2015

49.0000.2015.001559-5

CONFLITO DE COMPETÊNICA N. 2009.08.07669-05/OEP (SGD: 49.0000.2015.001559-6/OEP). Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: V.Q.S. (Adv.: Vilmar Quizzeppi da Silva OAB/RJ 151585). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Simonetti Cabral (AM). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). EMENTA N. 011/2015/OEP. Conflito de competência. Suspensão preventiva. Art. 70, §§ 1º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. A competência para conhecer e julgar representação disciplinar no âmbito da OAB é, nos termos do caput e § 1 do art. 70 do EAOAB, do local do fato, inclusive para proceder a suspensão preventiva do profissional. Caso houver, a partir do fato, repercussão prejudicial dignada a advocacia, nos termos do § 3º do art. 70, também o Conselho Seccional do local onde tenha inscrição principal é competente para suspensão preventiva, tornandose prevento, nesse caso, o juízo que primeiro instaurar o processo de representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em conhecer e dirimir o conflito, nos termos do voto divergente do Revisor. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Rio de Janeiro e OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif, Presidente em exercício. Paulo Marcondes Brincas, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 06.03.2015, p. 200)




11/11/2015

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