Ética

 
Ementas 28 de Abril de 2015

28 de abril de 2015
49.0000.2015.000077-9
RECURSO N. 49.0000.2015.000077-9/SCA-PTU. Recte: R.O.T.N. (Adv: Ruy Otto Trindade Neto OAB/BA 12846). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Manoel Sena dos Reis. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 045/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/BA. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/BAHIA, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que se limita a pretender o reexame de provas e questões preliminares já devidamente apreciadas nas instâncias de origem, o que se mostra incabível nesta via recursal. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 117/118)



11/11/2015

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